Página 5208 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

No que concerne aos arts. 1.013 do CPC/15 e 47 do CPC/73, verifica-se que a conclusão sobre o acerto ou desacerto da decisão colegiada recorrida, nos pontos relativos ao princípio da devolutividade do apelo e ao alegado litisconsórcio passivo necessário, por certo, demandaria incursão no conjunto fático-probatório, o que impede o trânsito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Isto posto, deixo de admitir o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Goiânia, 30 de novembro de 2021.

DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

Vice-Presidente

CP