Página 38 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Dezembro de 2021

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SESSÃO: 21ª Sessão Telepresencial do Pleno, de 25 de novembro de 2021

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PODER EXECUTIVO. EXERCÍCIO DE 2020. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. ADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS NA AUDITORIA NO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO (BGM) E NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E GESTÃO FISCAL. NECESSIDADE DE ALERTAS. DETERMINAÇÃO.

1. Recebe Parecer Prévio Favorável à Aprovação das contas quando evidenciado o cumprimento dos mandamentos constitucionais e legais relativos à

educação; aplicação do mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB na valorização dos profissionais do magistério; ações e serviços públicos de saúde; bem

como regularidade nos gastos com pessoal, nos repasses ao Legislativo; equilíbrio orçamentário e financeiro (Art. 31, §§ 1º e 2º c/c art. 35 da Lei Complementar nº 154/96 c/c art. 50 do Regimento Interno desta e. Corte de Contas).

2. A opinião do Tribunal sobre a execução orçamentária e a gestão dos recursos públicos poderá ser favorável ou desfavorável à emissão de Parecer pela

aprovação das contas, considerando, em conjunto, os achados decorrentes da análise e das auditorias realizadas quanto à observância dos princípios e normas constitucionais e legais que regem a Administração Pública na execução dos orçamentos e nas demais operações realizadas com recursos públicos, em

especial quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual (Resolução nº 353/2021/TCE-RO).

3. Ocorrendo intempestividade no envio das Prestações de Contas, deve a Administração Pública municipal adotar medidas para garantir o cumprimento do

prazo estipulado, em adequação às alterações trazidas pelas Instruções Normativas nº 65/2019/TCE-RO e nº 72/2020/TCE-RO, as quais dispõe sobre

estabelecimento de normas de organização e apresentação da Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo e das peças complementares que constituirão o processo de Contas de Governo, para apreciação do Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio, nos termos dos arts. 49, I, da Constituição

Estadual e 31, § 2º, 71, I, e 75 da Constituição Federal, bem como sobre a remessa eletrônica mensal ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia de

informações e documentos por parte das Administrações Públicas Municipais e Estaduais do Estado de Rondônia.

4. As metas previstas no Plano Nacional de Educação vinculam todos os Entes Federativos, cabendo aos gestores de todas as esferas (federal, estadual e

municipal) a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas, conforme dispõe o art. , da Lei Federal 13.005/2014 e art. 214 da Constituição Federal.

5. Havendo divergência nos registros contábeis, deve o Gestor junto ao setor competente promover os ajustes necessários para correção da distorção

decorrente do erro verificado, devendo constar em notas explicativas os ajustes realizados, com fins de que os demonstrativos contábeis sejam adequadamente lançados e registrados, de forma que reflitam a transparência na análise dos resultados apresentados nas contas, em observância aos dispositivos legais, em

especial a Lei nº. 4320/64, a Lei Complementar nº 101/2000, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e demais normativas vigentes.

6. A baixa arrecadação dos créditos da Dívida Ativa, não maculam os resultados apresentados pela Administração Municipal. (Acórdão APL-TC00375/16),

devendo os Gestores adotarem medidas com vistas a melhoria da arrecadação dessas receitas.

7. A Administração, deve divulgar nos meios eletrônicos, os Planos, as Leis Orçamentárias, as Prestação de Contas com o respectivo Parecer Prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal, em obediência ao princípio da Transparência dos gastos público, objetivando o equilíbrio

das contas pautado na Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual inclui como instrumentos de transparência o incentivo ao Controle Social de responsabilidade da

Administração, conforme artigo 48A, da LC 101/2000 e Instrução Normativa nº 52/2017/TCER.

8. Deve o Gestor promover a adoção de medidas com vistas a dar cumprimento às determinações emanadas desta e. Corte de Contas, sob pena de ser apurado em procedimento próprio o descumprimento, com incidência da multa prevista no inciso IV do art. 55 da Lei Complementar nº 154/96.

PARECER PRÉVIO

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, reunido em Sessão Ordinária Telepresencial realizada em 25 de novembro de 2021, dando

cumprimento ao disposto na Constituição Federal, no artigo 31, §§ 1º e 2º, e na Lei Complementar Estadual nº 154/1996, no artigo 1º, III, e no artigo 35,

apreciando a Prestação de Contas do Município de Costa Marques, relativa ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Senhor Vagner Miranda da Silva (CPF nº XXX.616.362-XX) – Prefeito Municipal, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Valdivino Crispim de Souza, por unanimidade de votos; e

Considerando que foram observados os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública municipal, bem como as normas constitucionais,

legais e regulamentares na execução do orçamento e gestão fiscal do Município e nas demais operações realizadas com recursos públicos municipais, em

especial o que estabelece a lei orçamentária anual;

Considerando que as demonstrações contábeis consolidadas no Balanço Geral do Município, compostas pelos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e pelas Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, exceto pelos possíveis efeitos das distorções consignadas no Relatório Técnico e por esta Relatoria, representam adequadamente a situação patrimonial em 31.12.2020, atendendo assim, as Normas Brasileiras de Contabilidade Pública, Lei de

Contabilidade Pública (Lei Federal nº 4.320/64), Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei

Complementar nº 101/2000);

Considerando que as contas apresentadas pelo Poder Executivo Municipal de Costa Marques nas evidências obtidas na auditoria do BGM, refletiram no

cumprimento da aplicação dos limites legais e constitucionais da Saúde (17,04%), Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (30,30%), FUNDEB (101,86%),

Repasses ao Legislativo (7%) e Despesas com Pessoal (50,67%);

Considerando que, do confronto realizado entre a Receita Arrecadada (R$45.586.199,03) e as Despesas Empenhadas ao final do exercício (R$37.155.904,32) e Amortização da dívida/Refinanciamentos (R$734.291,97), apresentou superávit na execução orçamentária da ordem de R$7.696.002,74 (sete milhões

seiscentos e noventa e seis mil dois reais e setenta e quatro centavos);

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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