Página 61 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Dezembro de 2021

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FOREST DE OLIVEIRA 104690/RS E VINICIUS MACIEL SANTOS 81318/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

BENEFICIÁRIO (S) DEVERÁ(ÃO) INFORMAR OS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTOMATIZADO (BANCO, AGÊNCIA, Nº DA CONTA CORRENTE/POUPANÇA, NOME DO TITULAR DA CONTA,

CNPJ/CPF).

001/3.17.0002056-6 (CNJ 0099545-88.2017.8.21.0001) - FRIGOFAR INDUSTRIA DE ALIMENTO LTDA (PP. FABIANO SIMON DE VARGAS 83413/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS E PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

AUTOS À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.

001/3.18.0003090-3 (CNJ 0041600-12.2018.8.21.0001) - DOG LUF COMERCIO DE PRODUTOS PARA USO ANIMAL LTDA (PP. EDUARDO MUNHOZ NOLDE 62060/RS E EWERTON CALVANO CORREA

57024/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

VISTOS. [ ... ] COMO DEPÓSITO, EXPEÇA-SE O ALVARÁ E INTIME-SE O CREDOR PARA DIZER SOBRE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXPEDIDO ALVARÁ AUTOMATIZADO, CONFORME

COMPROVANTE DE EXPEDIÇÃO DE FLS. 110.

PORTO ALEGRE, 1 DE DEZEMBRO DE 2021

9022906-31.2021.8.21.0001(CNJ) - CLOVIS DIAS MASSA (MARCIA LUNA KBE 67318/RS, VICENTE JOSÉ MEURER BRASIL JUNIOR 83435B/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS. EMQUE

PESE O RECIBO DE DEPÓSITO JUDICIAL JUNTADO PELA PARTE AUTORA, VERIFICA-SE QUE O CHEQUE AINDA NÃO FOI COMPENSADO, RESTANDO, POR ORA, INDEFERIDO O PEDIDO DE

SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9014531-41.2021.8.21.0001(CNJ) - RUDI JOSÉ BIEGER (GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI 27322/PE) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPERGS - INSTITUTO DE

PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS. DISPENSADO O RELATÓRIO, COMBASE NOS ARTIGOS 27 DA LEI 12.153/2009 E 38 DA LEI 9.099/95.TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR RUDI JOSÉ BIEGERCONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COMO ESCOPO DEOBTER A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EMRAZÃO DE SER PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA, BEMCOMO A RESTITUIÇÃO

DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS, A CONTAR DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA.DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVOREVENDO O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE

ADOTADO, CONSIGNO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVOANTES DA PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL, CONSOANTE ENTENDER DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS TURMAS DA FAZENDA PÚBLICA. VEJAMOS:"SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. IPERGS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

NEOPLASIA MALIGNA. 1. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS SITUAÇÕES EMQUE NOTÓRIA E REITERADA A POSIÇÃO CONTRÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO AO

DIREITO INVOCADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO , XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, CASO CONCRETO EMQUE O ENTE PÚBLICO NÃO CONCORDA COMO PLEITO. 2. A NEOPLASIA

MALIGNA ESTÁ DENTRE AS DOENÇAS QUE ADMITE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FORMA DO 21 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA DEMONSTRA A

CARACTERIZAÇÃO DA MOLÉSTIA, POR PERÍCIA PARTICULAR. A PROVA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO NÃO É OBRIGATORIAMENTE REALIZADA POR PERÍCIA OFICIAL OU JUDICIAL,

ESPECIALMENTE EMSITUAÇÕES COMO A PRESENTE EMQUE O ESTADO DISPENSA A REALIZAÇÃO DA PROVA. TAMBÉMNÃO SE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DA DOENÇA PARA ENSEJAR A ISENÇÃO DEBATIDA. 3. A CONDENAÇÃO NA SITUAÇÃO EMCOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL, RETROAGE À DATA DE CONHECIMENTO DA MOLÉSTIA POR

PARTE DO ENTE PÚBLICO, O QUE NO CASO EQUIVALE À DATA DA CITAÇÃO. 4. A ADOÇÃO DA SELIC COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO, POR CONTER TAXA REAL DE JUROS NÃO PODE SER CUMULADO COMOUTRA TAXA DE JUROS. INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO

INOMINADO PROVIDO EMPARTE. UNANIME." (RECURSO CÍVEL, Nº 71009092610, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: DANIEL HENRIQUE

DUMMER, JULGADO EM: 26-06-2020)"RECURSO INOMINADO. IPERGS. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA INCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 40, 21, DA CF. TEMAS 350 E 660, DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A LEGITIMAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR PRESCINDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, TENDO EMVISTA A NORMA INSERTA NO ARTIGO , INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE GARANTE O ACESSO INDIVIDUAL AO PODER JUDICIÁRIO. (...). RECURSO PROVIDO. UNÂNIME." (RECURSO

CÍVEL, Nº 71009359332, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MAURO CAUMGONÇALVES, JULGADO EM: 27-07-2020)"RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. ART. 40, 21, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR. QUANTO À PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE, EIS QUE

DESNECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA OU O ESGOTAMENTO DESSA PARA A BUSCA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO EMJUÍZO. (...). RECURSO INOMINADO

DESPROVIDO." (RECURSO CÍVEL, Nº 71009406471, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA, JULGADO EM: 01-062020)"TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO E RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PLEITOS DE ISENÇÃO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EMQUE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PLEITEIA A ISENÇÃO OU A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, POSTO COMPETIR AOS ESTADOS SUA RETENÇÃO, SENDO OS REFERIDOS ENTES OS DESTINATÁRIOS DO TRIBUTO DE ACORDO COMO ARTIGO 157, I, CF/88, POSICIONAMENTO QUE ENSEJOU A EDIÇÃO DA SÚMULA 447

DAQUELA CORTE, AFASTADO, POR CONSEGUINTE, O INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NADA IMPEDE A PARTE DE BUSCAR DIRETAMENTE SEU DIREITO EMJUÍZO, GARANTIA INDIVIDUAL INSCULPIDA NO ART. , XXXV, CF, NÃO SE AFIGURANDO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE PRÉVIO

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. (...)." (APELAÇÃO CÍVEL, Nº 70076670975, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, JULGADO EM: 18-04-2018) COMEFEITO, A FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO SUBTRAI DO AUTOR O DIREITO À PERSECUÇÃO DE SUA PRETENSÃO EMJUÍZO, UMA VEZ QUE TAL

DIREITO LHE É CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POIS BEM. OARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/1988, ALTERADO PELA LEI N.º 11.052/2004, DISPÕE QUE:FICAMISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA OS SEGUINTES RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR PESSOAS FÍSICAS :(...) XIV OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA MOTIVADA POR ACIDENTE EMSERVIÇO E OS PERCEBIDOS PELOS PORTADORES DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL, ESCLEROSE MÚLTIPLA, NEOPLASIA MALIGNA,

CEGUEIRA, HANSENÍASE, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, CARDIOPATIA GRAVE, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE,

HEPATOPATIA GRAVE, ESTADOS AVANÇADOS DA DOENÇA DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE), CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO, SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA, COMBASE EM CONCLUSÃO DA MEDICINA ESPECIALIZADA, MESMO QUE A DOENÇA TENHA SIDO CONTRAÍDA DEPOIS DA APOSENTADORIA OU REFORMA (...) - GRIFEI.NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15 DE 2001, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL:ESTÃO ISENTOS OU NÃO SE SUJEITAMAO IMPOSTO DE RENDA OS SEGUINTES RENDIMENTOS:XII PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA MOTIVADAS POR ACIDENTE EMSERVIÇO E RECEBIDOS PELOS PORTADORES DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL,

ESCLEROSE MÚLTIPLA, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, HANSENÍASE, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, CARDIOPATIA GRAVE, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE

ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, ESTADOS AVANÇADOS DA DOENÇA DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE), CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO, SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS) E FIBROSE CÍSTICA (MUCOVISCIDOSE) 1º A CONCESSÃO DAS ISENÇÕES DE QUE TRATAMOS INCISOS XII E XXXV, SOLICITADA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1996, SÓ PODE SER

DEFERIDA SE A DOENÇA HOUVER SIDO RECONHECIDA MEDIANTE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL OU DOS

MUNICÍPIOS. 2º AS ISENÇÕES A QUE SE REFEREMOS INCISOS XII E XXXV APLICAM-SE AOS RENDIMENTOS RECEBIDOS A PARTIR:I DO MÊS DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO, QUANDO A DOENÇA FOR PREEXISTENTE;II DO MÊS DA EMISSÃO DO LAUDO PERICIAL, EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL OU DOS MUNICÍPIOS, QUE RECONHECER A MOLÉSTIA, SE ESTA FOR CONTRAÍDA APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO;III DA DATA EMQUE A DOENÇA FOI

CONTRAÍDA, QUANDO IDENTIFICADA NO LAUDO PERICIAL.(...) - GRIFEI. CUMPRE FIXAR, OUTROSSIM, QUE A NEOPLASIA MALIGNA ESTÁ CATALOGADA NA LEI DE REGÊNCIA COMO MOLÉSTIA APTA A AUTORIZARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.NO CASO DE QUE SE TRATA, A MOLÉSTIA GRAVE RESTOU COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE

CONSTATAMO DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. NESSE SENTIDO, VERIFICA-SE NOS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS NAS FLS. 28/29, QUE A AUTORA EFETIVAMENTE É PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE AMÍGDALA, NÃO ESPECIFICADA, DESDE AGOSTO DE 2007 (CID C09.8).POR OUTRO LADO, DE FATO, A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15 DA SECRETARIA DA RECEITA

FEDERAL EXIGE, PARAFINS DECONCESSÃO DA ISENÇÃO FISCAL, QUE A DOENÇASEJA RECONHECIDA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL OFICIAL, EMITIDO POR MÉDICO OFICIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL OU DOS MUNICÍPIOS, IN VERBIS:"ART. 30. A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1996, PARA EFEITO DO RECONHECIMENTO DE NOVAS ISENÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS XIV E XXI DO ART. DA LEI N 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, COMA REDAÇÃO DADA PELO ART. 47 DA LEI Nº 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, A MOLÉSTIA DEVERÁ SER COMPROVADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL, DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.TODAVIA, A EXIGÊNCIA DO LAUDO OFICIAL RESTRINGE-SE PARA OS CASOS DE DEFERIMENTO DA ISENÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO QUE, NA VIA JUDICIAL, O JUIZ É LIVRE PARA APRECIAR A PROVA CONTIDA NOS AUTOS PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO.ADEMAIS, PRECONIZA A SÚMULA Nº 627 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:"O CONTRIBUINTE FAZ JUS À CONCESSÃO OU À

MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO SE LHE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA NEMDA RECIDIVA DA ENFERMIDADE". NESSE SENTIDO:"RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. HIV. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO OFICIAL. BUSCA O

RECORRENTE A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO O AUTOR ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS, EMRAZÃO DE SER PORTADOR DE HIV, BEMCOMO CONDENANDO O ENTE ESTATAL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE SETEMBRO DE 2013 A AGOSTO DE 2014. OBSERVO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE FOI

SUSTENTADO NO RECURSO, NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA PROFERIDA, POIS CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRESCINDE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE PARA FINS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, TENDO EMVISTA O PRINCÍPIO DO LIVRE

CONVENCIMENTO DO JUIZ MOTIVADO, PREVISTO NO ART. 371 E 479 DO CPC/15. COMEFEITO, RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS, POR MEIO DE EXAMES LABORATORIAIS ORIUNDOS DO

LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA DO CENTRO DE SAÚDE VILA DOS COMERCIÁRIOS DE PORTO ALEGRE E DO LABORATÓRIO UNILAB, QUE O AUTOR É PORTADOR DO VÍRUS DA

IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV), ESTE FAZ JUS A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. , INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. NO TOCANTE A LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE O RECORRENTE, PORQUANTO, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ, O ENTE ESTATAL É COMPETENTE PARA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, TENDO EMVISTA QUE, A TEOR DO ART. 157,

INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O REFERIDO TRIBUTO É ARRECADADO E SE INCORPORA NO PATRIMÔNIO DO ESTADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO."(RECURSO CÍVEL Nº

71006813794, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS, JULGADO EM24/10/2017).ADEMAIS, PRECONIZA A SÚMULA Nº 627 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:"O CONTRIBUINTE FAZ JUS À CONCESSÃO OU À MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO SE LHE EXIGINDO A

DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA NEMDA RECIDIVA DA ENFERMIDADE".DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIANO QUE SE REFERE À

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CABE OBSERVAR, DE PLANO, QUE, DURANTE A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05, PUBLICADA NO DOU EM06/07/05, A CONTRIBUIÇÃO

INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS VITIMADOS POR DOENÇA INCAPACITANTE TINHA COMO BASE O VALOR QUE EXCEDESSE AO DOBRO DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.ERA O QUE DEFINIAMOS 18 E 21 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABAIXO TRANSCRITOS:"ART. 40. AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, É ASSEGURADO REGIME DE

PREVIDÊNCIA DE CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO DO RESPECTIVO ENTE PÚBLICO, DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DOS PENSIONISTAS,

OBSERVADOS CRITÉRIOS QUE PRESERVEMO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL E O DISPOSTO NESTE ARTIGO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, 19.12.2003)(...) 18. INCIDIRÁ CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS PELO REGIME DE QUE TRATA ESTE ARTIGO QUE SUPEREMO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 201, COMPERCENTUAL IGUAL AO ESTABELECIDO PARA OS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS

EFETIVOS. (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, 19.12.2003)(...). 21. A CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO 18 DESTE ARTIGO INCIDIRÁ APENAS SOBRE AS PARCELAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO QUE SUPEREMO DOBRO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 201

DESTA CONSTITUIÇÃO, QUANDO O BENEFICIÁRIO, NA FORMA DA LEI, FOR PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE."TAL DISPOSITIVO FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº

103/2019, NOS SEGUINTES TERMOS:"ART. 35. REVOGAM-SE:I - OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:A) O 21 DO ART. 40;[...]ART. 36. ESTA EMENDA CONSTITUCIONAL ENTRA EMVIGOR:[...]II - PARA OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, QUANTO À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ART. DESTA EMENDA CONSTITUCIONAL NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS REVOGAÇÕES PREVISTAS NA ALÍNEA A DO INCISO I E NOS INCISOS III E IV DO ART. 35, NA DATA DE PUBLICAÇÃO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO RESPECTIVO PODER EXECUTIVO QUE AS REFERENDE INTEGRALMENTE;"(GRIFEI) A LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL QUE

REFERENDOU AS ALTERAÇÕES É A LC 15.429/2019, QUE DISPÔS, EMSEU ARTIGO 8º:"FICA REFERENDADA INTEGRALMENTE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ART. 1º DA EMENDA À

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/19, NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEMCOMO A REVOGAÇÃO DO 21 DO ART. 40, DOS ARTS. , E 6º-A DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E DO ART. DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005, PROMOVIDA PELA ALÍNEA A DO INCISO I E PELOS INCISOS III E IV DO ART. 35 DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/19."POR ESSA RAZÃO, A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA FICA LIMITADA À DATA DA

PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 15.429/2019, OCORRIDA EM23/12/2019.NESSE SENTIDO:"RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO PORTADOR DE

DOENÇA INCAPACITANTE. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. PRELIMINAR. A AUSÊNCIA DE PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO RETIRA O DIREITO DA PARTE DE FORMULAR EMJUÍZO A SUA PRETENSÃO, TENDO EMVISTA TRATAR-SE DE DIREITO