Página 772 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

nº 164, de 27 de julho de 1999 e alterações. DECRETA: Art. 1º Fica concedido, ao servidor ARMELINDO CARPI, ocupante do cargo de Agente de Obras, abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até a data da concessão da aposentadoria. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de outubro de 2021.

Centro Administrativo Municipal de Concórdia. ROGÉRIO LUCIANO PACHECO Prefeito Municipal

CAMILA CRISTINA MARINHO VIEIRA Secretária Municipal de Administração

Publicado nesta SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (Diretoria Administrativa), em 29 de novembro de 2021. DIRETORIA ADMINISTRATIVA

ERRATA Nº 01/2021 DO EXTRATO DO DEMONSTRATIVO DE CUSTOS E A VALORIZAÇÃO PÓS OBRA Nº 08/2021

Publicação Nº 3441429

MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA

ERRATA Nº 01/2021

Errata do Extrato do Demonstrativo de Custos e a Valorização Pós Obra nº 08/2021

O Secretário Municipal de Planejamento Daniel Faganello, no uso de suas atribuições legais, torna pública a errata referente ao Extrato do Demonstrativo de Custos e a Valorização Pós Obra de Contribuição de Melhoria nº 08/2021, de 19 de novembro de 2021.

Na linha nº 26, da primeira coluna, da tabela do referido Extrato: Onde se lê: “17.01.013.0046”, leia-se: “17.01.013.0022”. Na linha nº 35, da primeira coluna, da tabela do referido Extrato: Onde se lê: “17.01.014.0072”, leia-se: “17.01.014.0122”.

Centro Administrativo Municipal de Concórdia, aos 01 dia do mês de dezembro de 2021. DANIEL FAGANELLO Secretário Municipal de Planejamento

LEI COMPLEMENTAR Nº 834, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

Publicação Nº 3441621

MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA LEI COMPLEMENTAR Nº 834, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.

Acresce subitem 11.05 ao Anexo I – Lista de Serviços para Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981 e alterações, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Concórdia.

O Prefeito do Município de Concórdia.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica acrescido subitem 11.05 ao Anexo I – Lista de Serviços para Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981 e alterações, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Concórdia, com a seguinte redação: “




SERVIÇOS 

Valor Fiscal em UFIR Municipal ao mês, exclusivamente para profissionais autônomos 

11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à
distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e
semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de
telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro
meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular,
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não
da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. 


Movimento Econômico (%)

4

” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.