Página 2943 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Dezembro de 2021

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MUNICÍPIO DE PRINCESA Pág 4 / 5

Compras e Contratos Impressão Ata Registro Preço Origem

5.2. No ato de entrega ou imediatamente após a entrega, os produtos e/ou serviços serão devidamente inspecionados pelo Setor Responsável. Nocaso

de se constatar qualquer irregularidade ou incompatibilidade nos itens fornecidos em relação à proposta comercial da contratada ou em relação às condições expressas neste Edital, o requerente terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para processar a conferência do que foi entregue, notificando a licitante vencedora para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.

5.3. Os produtos e/ou serviços deverão ser entregues ao solicitante pelo valor aprovado no processo, sendo proibida a cobrança de qualquer

outradespesa que venha a interferir no valor licitado e aprovado, correndo por conta da licitante vencedora as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento.

5.4. A licitante vencedora deverá atender todos os pedidos de contratação durante o período de vigência do Registro de Preços, independente

daquantidade do pedido ou de valor mínimo, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pela secretaria/órgão requerente, constantes na Ordem de Compra.

5.5. Local de entrega: Conforme endereço especificado na Ordem de Compra ou no edital de licitação.

CLÁUSULA VI ? DAS PENALIDADES

6.A recusa injustificada da empresa com proposta classificada na licitação e indicada para registro dos respectivos preços ensejará a aplicação das penalidades enunciadas no artigo 87 da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações.

6.1.Aos proponentes que ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta e não assinarem a Ata de Registro de Preços,

comportarem-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, resguardados os procedimentos legais, sofrer as sanções previstas em edital, a critério da Administração, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo da reparação dos danos causados à Administração Municipal pelo infrator:

CLÁUSULA VII ? DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

7. Considerando o prazo de validade estabelecido no item 2 da Cláusula II, da presente Ata, e, em atendimento ao § 1º, artigo 28, da Lei Federal nº. 9.069, de 29 de junho de 1.995 e demais legislações aplicáveis, é vedado qualquer reajustamento de preços.

7.1. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de normas federaisaplicáveis à espécie.

7.2. Se no decorrer dos fornecimentos oriundos da Ata de Registro de Preços, ficar comprovado que os preços registrados são incompatíveis com osfixados por órgãos oficiais ou com os praticados no mercado, a Administração reserva-se o direito de aplicar o disposto no artigo 24, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 e alterações, efetuando a compra direta, por valor não superior ao constante da Ata de Registro de Preços. Tal comprovação será feita através de tabelas oficiais e/ou cotações de mercado.

CLÁUSULA VIII ? DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 8. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito:

8.1. Pela Administração Municipal, quando:

8.2. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.3. A detentora não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

8.4. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços;

8.5. Em qualquer das hipóteses de recusa na entrega total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços;

8.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

8.7. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração;

8.8. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação na Imprensa Oficial,considerandose cancelado o preço registrado após 01 (um) dia da publicação.

8.9. Pelas detentoras, quando, mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro

dePreços.

8.10. A solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo

aAdministração a aplicação das penalidades previstas em lei.

IPM Sistemas LTDA Identificador: WCO1171201-298-ZALSYUDEBQVVK-2 - Emitido por: MICHELE CRISTIANE KUNZLER 01/12/2021 08:14:28 -03:00

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