Página 2542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183961 - TO (2021/0349472-1)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PALMAS - SJ/TO

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO -SJ/SP

INTERES. : MUNICÍPIO DE ARAGUACEMA

ADVOGADO : ADRIANO CASTRO E DANTAS - GO029138

INTERES. : UNIÃO

DESPACHO

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre JUÍZO

FEDERAL DA 2ª VARA DE PALMAS (SJ/TO) e o JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA

CÍVEL DE SÃO PAULO (SJ/SP). Divergem a respeito de quem é compete para

processar e julgar o pedido de cumprimento da sentença proferida na ACP nº 0050616-27.1999.403.6100, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que condenou a União

Federal a ressarcir o FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Fundamental e de Valorização do Magistério) em valor correspondente à diferença entre

o que restou definido conforme o critério do artigo , § 1º da Lei nº 9.424/96 e aquele

fixado em montante inferior, desde o ano de 1998 até a data da criação do fundo, pela Lei

nº 11.494/2007.

O Juízo suscitado argumenta que (fls. 39-41)

[...] embora a Ação Civil Pública tenha sido ajuizada nesta19ª Vara Cível

Federal de São Paulo/SP, tal circunstância não torna este Juízo prevento para o processamento e julgamento de cumprimento individual do julgado ajuizado pelos Municípios. A fixação de competência do Juízo que proferiu a sentença em ação coletiva no primeiro grau inviabiliza a prestação jurisdicional adequada e célere, tendo em vista que um único Juízo ficaria responsável pela tramitação de

centenas (ou milhares) execuções.

[...] No que se refere à competência, a ação de cumprimento não está subordinada

ao princípio geral, inspirador do sistema do CPC (art. 475-P), segundo o qual o juízo da ação é também juízo para a execução. Esse princípio tem sua razão de ser ligada