Página 2617 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

presentes os requisitos dos artigos 813 e 814, ambos do CPC/1973,notadamente quando há risco quanto ao resultado útil do processo, cabendo, assim, as constrições dos artigos 822 e 823, também do CPC/1973,ressaltando-se que a caução não é necessariamente obrigatória, ficando ao alvedrio do julgador, com base nas circunstâncias de fato e de direito sopesar a obrigatoriedade da apresentação.

Impõe-se a aplicação da multa por litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos, buscando por meios escusos, a satisfação de seus interesses."

A TERCEIRA TURMA desproveu o agravo interno, mantendo a decisão monocrática do Relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que negara provimento ao recurso especial (fls. 1853-1859). Decidiu o acórdão embargado , nos pontos em questão, que:

(I) Tendo o juízo de primeiro grau considerado desnecessária a produção adicional de provas, no que foi referendado pelo Tribunal a quo, o acolhimento da pretensão recursal de inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, por demandar vedado revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.

(II) As conclusões da Corte Estadual, no sentido da presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida cautelar, decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, razão pela qual"rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ".

(III) Quanto à caução," o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte, firmada no sentido de que a exigência da prestação de caução como condição para a concessão da medida cautelar é faculdade do julgador ".

Ao final, concluiu que,"assim como posta a matéria, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso obstado exigiria o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ".

O intento dos Embargantes é, em suma, o de reformar o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. No entanto, tal pretensão não se coaduna com a especialíssima via dos embargos de divergência – recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado –, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da farta jurisprudência da Corte Especial.

Com efeito, a incidência ou não do óbice da Súmula n. 07 requer, inevitavelmente, a análise da necessidade ou não de incursão na seara fático-probatória para o deslinde da controvérsia suscitada no recurso especial, o que se resolve com a verificação de cada caso, observadas suas peculiaridades, razão pela qual fica inviabilizada a arguição de dissídio, a não ser quando se cuidar de casos idênticos, o que não se verifica na hipótese.

Ilustrativamente: