Página 2870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1924198 - RS (2021/0054693-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : SANDRO LUIS NOPES

ADVOGADO : ADRIANA BOCK - RS088090

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 223):

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. DESCABIIMENTO. REFORMA EX OFFICIO. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO NÃO CONSTATADA.

Os deveres e benefícios estabelecidos na Lei 6.880/80 são extensivos aos militares temporários, isto é, aqueles incorporados às Forças Armadas para prestação do serviço militar obrigatório, uma vez que tal legislação não os distingue dos militares de carreira (interpretação do art. 67, § 1.º, d). Precedentes.

Para que o militar seja reformado por incapacidade definitiva decorrente de acidente de serviço, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, necessária é a comprovação de que está incapacitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 108, III c/c art. 110, § 1.º, da Lei n.º 6.880/80).

O laudo pericial apresentado pela expert nomeada pelo Juízo é concludente ao afirmar que o demandante não é inválido.

Conclui-se que o apelado possui capacidade para prover os meios de subsistência, nos termos do serviço de saúde da Força Terrestre, não apresentando quadro de invalidez para as atividades da vida civil.

Prequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.

Os embargos infringentes foram providos, conforme ementa de fl. 273 a seguir transcrita:

EMBARGOS INFRINGENTES. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA POR INCAPACIDADE.

Estando o militar temporário inválido para as atividades da caserna, em decorrência de acidente em serviço, o mesmo deve ser reformado.

Embargos de declaração rejeitados.

A recorrente alega violação do artigo art. 535, II, do CPC, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia.

Quanto à questão de fundo, aduz afronta aos artigos 12, caput, e § 1º, 94, VII, 124, caput e parágrafo único, 106, II, 108, IV, V, VI, e § 1º, 110, § 1º, e 111, I e II, da Lei 6.880/1980, 31,