Página 2979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1965611 - RS (2021/0330244-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : COMERCIAL UNIDA DE CEREAIS LTDA

ADVOGADO : CELSO LUIZ BERNARDON - RS018157

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : COMERCIAL UNIDA DE CEREAIS LTDA

ADVOGADO : CELSO LUIZ BERNARDON - RS018157

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recursos especiais interpostos pela União (Fazenda Nacional) e por Comercial Unida de Cereais Ltda. com base no art.1055, III, a, daCFF, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 374):

IRPJ. CSLL. LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO. PRINCIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. DANO EMERGENTE. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.

Não incidem o IRPJ e a CSLL sobre o valor (principal) e correção monetária recebidos pelo contribuinte a título de liquidação do sinistro, por corresponderem tais verbas ao dano emergente, incidindo aqueles tributos, porém, sobre os juros moratórios, por se qualificarem, nesse caso, como acréscimo patrimonial.

Opostos embargos declaratórios por ambas as partes, foram rejeitados (fls. 430/434).

No recurso especial interposto pela União , alegou-se violação aos arts. 1022, II, do CPC; 43, I, II, 111, I, II do CTN. A recorrente sustenta, em síntese: (I) omissão do acórdão recorrido sobre questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apesar dos aclaratórios opostos; (II) "a indenização de seguro decorre de avença contratual, ou seja, trata-se de simples adimplemento de cláusula contratual e está sujeita à tributação por configurar acréscimo patrimonial" (fl. 443); (III) "tanto para o IRPJ como para a CSLL, a exclusão da correção monetária recebida a título de sinistro da base de cálculo viola, frontalmente, o disposto no CTN, art. 111, I e II, a utilização da analogia para a exclusão da base tributável de valor nominalmente superior ao do bem objeto de sinistro" (fl. 444).

No recurso especial interposto por Comercial Unida de Cereais Ltda.