Página 3364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 509, § 4º, 535, VI, e 1.022, II, do CPC/2015; 115, II, e 124 da Lei 8.213/1991; e 368 e 376 do CC/2002. Alega que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional e que é possível compensar valores recebidos a maior administrativamente a título de benefício inacumulável. Aduz (fl. 150, e-STJ):

Trata-se de acórdão que indeferiu o pedido quanto ao desconto integral dos valores recebidos administrativamente a título de benefício inacumulável. A decisão recorrida possibilitou o abatimento dos valores, porém determinou que nas competências em que o valor recebido administrativamente foi superior àquele devido em razão do julgado a dedução deve ser limitada ao valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado.

Todavia, a fim de evitar cumulação ilícita de benefícios previdenciários, deve-se não apenas zerar as competências em que houve gozo de benefício pago na via administrativa, mas também deduzir e/ou compensar valores a maior pagos. Esta é a solução mais harmônica e consentânea com a legislação de regência (art. 124 da LBPS), que veda justamente a cumulação de dois benefícios com caráter substitutivo de renda.

Contrarrazões às fls. 160-166, e-STJ.

Decisão de inadmissibilidade do recurso às fls. 169-173, e-STJ.

Petição de Agravo em Recurso Especial às fls. 179-182, e-STJ.

Sem contraminuta.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1º.10.2021.

A irresignação não merece prosperar.

De inicio, verifico que a parte recorrente aponta, genericamente, omissão quanto à apreciação de dispositivos de lei federal, com base no art. 1.022 do CPC (art. 535 do CPC/1973), sem, contudo, demonstrar especificamente sua relevância para o julgamento do feito. Na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

O debate proposto no Recurso Especial não ocorreu no Tribunal de origem. Quanto aos arts. 368 e 876 do CC/2002; 509, § 4º, e 535, VI, do CPC/2015; e 115, II, e 124 da Lei 8.213/1991, incide o óbice da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ" (AgRg nos EREsp 1.138.634/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010).

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e AgRg