Página 7732 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Dezembro de 2021

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cumpre a sua finalidade constitucional, pois determina o afastamento do trabalhador de seu cargo, de modo a prevenir "abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta"; todavia, mantém sua integralidade remuneratória, porquanto esta não guarda qualquer relação com o motivo ensejador do afastamento do servidor/candidato.

A respaldar tal entendimento, trago à colação a seguinte ementa do C. Tribunal Superior do Trabalho:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER AO CARGO DE VEREADOR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO.A Corte Regional ao interpretar a legislação trazida à baila, especificamente a Lei Complementar nº 64/1990, que regulamentou o § 9º, do art. 14, da Constituição Federal, concluiu pela desnecessidade de desincompatibilização, tendo em vista que o inciso VII, da referida LC, que trata da Câmara Municipal, não traz-qualquer indicação de necessidade de desincompatibilização para a candidatura à vereança municipal-. Dessa forma, não se há de falar em violação legal, mas sim, na efetiva adequação das normas, qual seja a Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece os casos de inelegibilidade, especialmente em relação ao prazo de desincompatibilização para os diversos cargos públicos (Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senado Federal e Câmara dos Deputados) e que, no tocante à candidatura ao cargo de vereador, não trata de tal exigência. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST , Relator: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 15/08/2012, 7 Turma).Neste mesmo sentido, a seguinte Decisão do C. Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO. AFASTAMENTO NO PRAZO DE 6MESES ANTES DAS ELEIÇÕES. DIREITO À REMUNERAÇÃO Improvimento da apelação e da remessa oficial. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 192/198). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 475-I, 535 e 538, parágrafo único, todos do CPC; 86, §§ 1º e da Lei n.º 8.112/90 (com redação dada pela Lei n.º 9.527/97) e 1º, II, d, IV, a, da Lei Complementar n.º 64/90. Sustenta, em síntese:(I) negativa de prestação jurisdicional e; (II) a impossibilidade de percepção de licença remunerada para concorrer a cargo eletivo. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 245/250). É o relatório. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, destaca-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fl.174): Assim também os arts. 128, X e 154, da Lei Complementar n 10.098/94 preveem a concessão da licença para concorrer a mandato público eletivo e exercê-lo. Desta forma, uma vez concedida tal licença ao servidor, deverá ela ser remunerada, por dois motivos: primeiro, porque não há lei expressa que diga que tal licença não seja remunerada, logo, pelo princípio da legalidade, a licença em apreço só não seria remunerada se a lei expressamente determinasse; segundo seria a violação do dispositivo constitucional estatuído no art. 14 da CF, pois estando licenciado e sem remuneração, de que forma iria se sustentar durante seis meses de licença, e como sustentaria uma campanha política para concorrer à eleição, estando, de tal maneira, impedido e privado do direito (constitucional) político de votar e ser votado". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.441 - RS 2015

/0031041-5 - RECORRENTE : UNIÃO - RECORRIDO: JORGE HENRIQUE MERLIN - RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA -Brasília, 17 de agosto de 2015).Por derradeiro, transcreve-se trecho do Parecer n.º 020/2012 da Advocacia Geral da União, proferido em caso similar, o qual reconhece o direito à remuneração integral de servidores que atuam no fisco, em caso de desincompatibilização para participar do processo eleitoral:"A meu ver, a melhor solução a ser dada à questão em apreço é aquela adotada pela PGFN e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Regionais Federais. Com efeito, não se deve deferir à LC 64/90, que regulamenta o art. 14, § 9º, da CRFB/88, interpretação que venha a inviabilizar o direito de determinada categoria de servidores públicos. a se candidatar a cargos eletivos A negativa de pagamento da remuneração dos servidores do fisco no período em que autorizado, pela Administração Pública, o afastamento dos mesmos de seus cargos em virtude de desincompatibilização imposta deforma peremptória pela LC 64/90 seria restrição por demais irrazoável ao direito constitucional do sufrágio de referidos servidores, impossibilitando-lhes prover o sustento próprio e de suas famílias durante o período de afastamento do serviço público. (Destaquei). Portanto, a supressão unilateral de benefício regularmente concedido aos servidores municipais, inclusive ao reclamante, configura ofensa aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. ,incisos III e IV, da Constituição da Republica), bem como contraria as disposições do art. 468 da CLT, mormente considerando a opção do município reclamado pela contratação pelo regime celetista, sujeitando-se às regras deste.