Página 327 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Maio de 2016

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que ela e o acusado eram amigos e ao mesmo tempo mantinham um namoro complicado, depois de um tempo pararam de namorar e estavam apenas saindo juntos para as festas. No dia dos fatos foi para a casa do acusado e passaram a ingerir bebida alcoólica e conversar e ele inventou de fazer um vídeo, sendo que ela concordou, mas disse que depois ele teria que apagar. Afirmou que na época tinha 17 anos. O acusado fez o vídeo com o celular dele mesmo e após a vítima pedir para ele apagar o mesmo afirmou que tinha apagado. O vídeo foi divulgado pelo acusado pelo aplicativo “whatsApp”, porém não se lembra quando isto ocorreu, se foi antes de completar 18 anos ou depois de seu aniversário. Na época estudava na escola Paulo de Assis e passou a ser xingada e humilhada na escola, mas até hoje sofre com os xingamentos e com as humilhações em razão da postagem do vídeo.Em seu interrogatório o acusado afirmou que o vídeo foi feito dois dias após a vítima completar 18 anos, com o consentimento dela. Era um domingo, havia acabado de chegar de um jogo de futebol na Linha 3, daí ela lhe telefonou e foi até sua casa, momento em que decidiram fazer o vídeo. Após uma semana mais ou menos, estava vindo da casa de um amigo e um cachorro entrou em sua frente, vindo ele a bater no animal, a cair e perder o celular, não percebeu pois era de noite e estava escuro, como o celular já era velho nem registrou ocorrência. Chegou a avisar a vítima que havia perdido o celular. Não descobriu quem pegou seu celular. Após a divulgação do vídeo ainda ficaram juntos por dois meses.Pelo que se verifica, o acusado, de comum acordo com a vítima, realizou filmagem desta fazendo strip-tease, por meio de seu celular.Ocorre que, o acusado nega que a filmagem tenha sido realizada na época em que a vítima ainda era menor de idade, relatando que ela já havia completado dezoito anos há dois dias antes dos fatos.Em que pese a vítima em seu depoimento tenha afirmado que ainda era menor de idade quando o vídeo foi filmado, tal afirmação é prova isolada nos autos, bem como houve contradição em sua fala em vários momentos, o que demonstra não saber ao certo se os fatos ocorreram quando ainda era menor ou logo depois de ter completado a maioridade.Ademais, a vítima faz aniversário no dia 6 do mês de setembro, início do mês em que se deu o fato, o que coloca em dúvida se realmente a filmagem foi realizada quando tinha apenas dezessete anos e, afora sua palavra não há prova alguma que confirme que na época era menor, sendo necessária a existência de prova concreta e extreme de dúvida para tanto, que, não estando presente, implica no dever de absolver-se o infrator com base no princípio “in dubio pro reo”.Neste sentido é o seguinte julgado:APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENEAL. LESÃO CORPORAL. AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA E VACILANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. - Impõe-se a absolvição quando o conjunto probatório deixa dúvidas intransponíveis quanto ao envolvimento do agente no delito de lesão corporal narrado na denúncia, por força do princípio ‘in dubio pro reo’, máxime quando a própria vítima se mostrou vacilante em suas declarações. TJ/MG. Apelação 10446120000042001. Rel. Des. Renato Martins Jacob. Publicação 14/9/2015.Neste mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme demonstra o julgado que colaciono:Lesão corporal. Violência doméstica. Provas inconclusivas. In dubio pro reo. Absolvição. Havendo provas insuficientes capazes de sustentar o édito condenatório, em razão da possibilidade de ter o agente apenas revidado às investidas da vítima, a aplicação do princípio in dubio pro reo para absolvição do réu é medida que se impõe. TJ/RO. Apelação 1008083-18.2008.8.22.0002. Rel. Des. Ivanira Feitosa Borges. Porto Velho 4 de fevereiro de 2010. Assim, impõe-se a improcedência da denúncia.III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente a denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA contra EZEQUIEL VIEIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, para fins de absolvê-lo da imputação de prática do crime previsto no artigo 240, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente como MANDADO, se necessário.Arquivem-se oportunamente, promovendo-se as baixas necessárias.Colorado do Oeste-RO, segunda-feira, 16 de maio de 2016.Marcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

Proc.: 0001634-84.2015.8.22.0012

Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Advogado:Promotor de Justiça (RO 111111111)

Denunciado:Elzo Aparecido da Silva, Carlos Antonio Pires, Willam Pires Gomes

Advogado:Mauri Carlos Mazutti (OAB/RO 312B)

SENTENÇA:

SENTENÇA I - RELATÓRIOELZO APARECIDO DA SILVA, CARLOS ANTÔNIO PIRESeWILLAM PIRES GOMES,devidamente qualificados nos autos, foram denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA como incursos no artigo 29, caput, e artigo 34, incisos I, II e III, ambos da Lei n. 9.605/98 (1º e 2º fatos) e ELZO APARECIDO DA SILVA como incurso no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003 (3º fato), todos na formalidade do artigo 69, do Código Penal.Sustenta a denúncia que:1º FATONo da 06 de agosto de 2015, pela manhã, na RO 370, Km 34, na Cidade de Cabixi/RO e Comarca de Colorado do Oeste/RO, os denunciados ELZO APARECIDO DA SILVA, CARLOS ANTÔNIO PIRES E WILLAM PIRES GOMES caçaram animal silvestre, sendo 03 (três) jacarés, sem a devida permissão ou autorização da autoridade competente.(…) 2º FATONo mesmo dia e local, pela manhã, na Cidade de Cabixi/RO e Comarca de Colorado do Oeste/RO, os denunciados ELZO APARECIDO DA SILVA, CARLOS ANTÔNIO PIRES e WILLAM PIRES GOMES pescaram e transportaram 08 (oito) peixes da espécime Pintado (Pseudoplatystoma corruscans), 01 (um) peixe da espécime Traíra (Hoplias Malabaricus) e 01 (um) peixe da espécime Piau (Leporinus friderici), com tamanhos inferiores e quantidades superiores ao permitidos, além de vários petrechos de pesca.(…) 3º FATONo mesmo dia e local, pela manhã, na Cidade de Cabixi/RO e Comarca de Colorado do Oeste/RO, o denunciado ELZO APARECIDO DA SILVA, portava uma arma de fogo, tipo espingarda, marca Rossi, calibre 28, 05 (cinco) cartuchos, calibre 28, intactos e 07 (sete) estojos, calibre 28, deflagrados, todos de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.(...) Instruindo a denúncia foram juntados os documentos de fls. 5/70.A denúncia foi recebida no dia 22/10/2015 (fl. 80), os réus foram regularmente citados (fl. 97) e apresentaram resposta à acusação às fls. 86/88.Realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que três testemunhas foram ouvidas e os réus foram interrogados (fls. 101/105).O MINISTÉRIO PÚBLICO, em alegações finais, pugnou pela condenação dos réus CARLOS ANTÔNIO PIRES e WILLAM PIRES GOMES nas penas do artigo 29, caput e artigo 34, inciso I, II e III, ambos da Lei n. 9.605/98 (1º e 2º Fatos) e ELZO APARECIDO DA SILVA nas penas do artigo 14, da Lei n. 10.826/2003, todos na forma do artigo 69, do Código Penal (fls. 106/109) e a defesa, por seu turno, pugnou pela aplicação do princípio da insignificância, e quanto ao 1º e 2º fatos aos acusados CARLOS e WILLAM, bem como a desclassificação do crime de porte para o de posse de arma de fogo pelo acusado ELZO (fls. 110/113).II -FUNDAMENTAÇÃOO Ministério Público pugna pela condenação dos denunciados ELZO, CARLOS e WILLAM pela prática do crime ambiental previsto no artigo 29 da Lei n. 9.605/98, que configura-se quando o agente caça espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.Imputa-se ainda aos acusados o crime ambiental previsto nos incisos I, II e IIIdo parágrafo único do artigo 34 da Lei n. 9.605/98, que configurase quando o agente pesca e transporta espécimes com tamanhos inferiores e quantidades superiores ao permitido.Ao acusado ELZO ainda é imputado o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14, da Lei n. 10.826/2003, que