Página 594 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Dezembro de 2021

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trabalhadora, uma vez que a privou -evento futuro -de preencher tal requisito no tempo correto".

A pretensão foi julgada improcedente pelo MM Juízo originário, sob os seguintes fundamentos:

"INDENIZAÇÃO DO PIS

Requer, a parte autora, a condenação das reclamadas no pagamento de indenização substitutiva ao abono salarial (PIS), no valor de um salário mínimo referente ao ano de 2017, que a reclamante deixou de receber por mora do seu empregador, nos termos do art. 9º da Lei7.990/90. Dispõem os §§ 1º e do art. 239 da Constituição Federal de 1988 que a arrecadação proveniente do PIS-PASEP, a partir da promulgação da Carta Magna, passou a financiar tão somente o seguro-desemprego, o abono anual previsto no § 3º do citado preceptivo e programas de desenvolvimento econômico, porém preservados os patrimônios acumulados e mantidos os critérios previstos na lei para o saque das contas individuais dos trabalhadores, à exceção do casamento, ficando proibida a distribuição da arrecadação prevista no caput do art. 239 da CF/88 entre as contas individuais dos participantes. Significa dizer que, a contar de 05/10/1988, os trabalhadores não mais recebem depósitos em contas individuais - ressalvada a possibilidade de saque dos valores creditados até então e de acordo com as hipóteses do art. 4o. da Lei Complementar nº 26 de 11/09/1975 - enquanto que os empregados admitidos a partir de 05/10/1988passaram a ser beneficiados pelo PIS-PASEP mediante a concessão, exclusivamente, do seguro-desemprego e do abono anual. A parte reclamante postula, como visto, o abono anual referente ao ano de 2017Segundo o art. 239, § 3º, da Lex Fundamentalis, e o art. da Lei nº 7.998, de 11/01/90, três são os requisitos para o trabalhador adquirir o direito ao abono anual decorrente do PIS: 1 - perceber até dois salários mínimos; 2 - estar cadastrado há pelo menos cinco anos no Fundo PIS-PASEP; 3 - ter exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano base.

In casu, as cópias da CTPS da parte reclamante, informam que a mesma foi empregada da 1ª acionada de 05/12/2015 a 29/01/2018, com salário de R$ 788,00 a R$ 937,00 (ACT 2017/2018). De pronto se verifica que não cumpriu o requisito do cadastramento mínimo, poiso tempo de serviço à 1ª reclamada foi inferior a 05 anos. Cabia à reclamante comprovar quando se cadastrou. Apesar da revelia da 1ª reclamada, não há efeito de confissão na hipótese. A empresa não poderia confessar a data de cadastramento da trabalhadora, porque isto não estava em sua esfera de competência ou atribuição. Assim, não comprovado o tempo mínimo de cadastramento, improcede o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva ao abono salarial (PIS), no valor de um salário mínimo por ano trabalhado (pedido k)."

Procede o inconformismo.

Primeiramente, ressalta-se que a defesa da reclamada, ora recorrente, foi também genérica com relação ao tema. Na contestação, foi dito que se trata de obrigação personalíssima da 1ª reclamada," acreditando esta Contestante que a reclamada procedeu a inscrição da autora na RAIS "(grifos nossos). A impugnação inespecífica, por si só, já favorece a tese da inicial, no aspecto, no sentido de que a ex-empregadora não forneceu"as informações da trabalhadora para efeito de inscrição/cadastramento junto ao PIS".

Não bastasse, observa-se que não foram adunados aos autos qualquer declaração RAIS, ônus que competia às reclamadas. Isso porque é obrigação do empregador, considerando-se, inclusive, o princípio da aptidão para a prova, comprovar que prestou as informações acerca do contrato de trabalho no Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS), a fim de habilitar o empregado à percepção do abono salarial, uma vez preenchidos os requisitos constantes no artigo da Lei nº 7.998/90, encargo do qual não se desvencilhou.

A não entrega da RAIS com a discriminação dos salários do empregado inviabiliza o recebimento do abono, devendo a empresa ser responsabilizada pela indenização correspondente. Na hipótese, não havendo anexado documentos comprobatórios de que forneceu, anualmente e no prazo legal, desde o início do contrato de trabalho, a relação de informações sociais - RAIS, forçoso reconhecer que a sua omissão, neste particular, já foi suficiente para causar prejuízos à reclamante.

Obtempere-se, data vênia do entendimento expressado pelo d. magistrado sentenciante, que cabia ao órgão competente aferir se a reclamante teria, ou não, direito ao benefício. Não havendo a reclamada cumprido a obrigação legal, cabível a indenização pleiteada.

No mesmo sentido, transcreve-se a seguinte ementa:

"INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO DO PIS -INFORMAÇÃO DA RAIS - O pedido de indenização pelo descumprimento da obrigação de cadastrar e informar junto a RAIS não depende da prova de que o empregado satisfaz aos requisitos para percepção do benefício. Trata-se de indenização pelo descumprimento da obrigação legal. Cumprindo a reclamada com sua obrigação, caberia às autoridades competentes aferir se o reclamante teria, ou não, direito ao benefício. Incontroverso o descumprimento da obrigação legal. Cabível a indenização pleiteada. (Processo RecOrd 00006943820125050016 BA 0000694-

38.2012.5.05.0016, Orgão Julgador 2a. TURMA, Publicação DJ 11/06/2014, Relator RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES)