Página 93 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Dezembro de 2021

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RUTH ARAÚJO VIANA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANDILSON RAMALHO DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0229/2021

ADV: HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO RÊGO (OAB 4237/RN), OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE (OAB 479A/RN), RAIMUNDO MARIA DE OLIVEIRA (OAB 7669/RN), VIVVÊNIO VILLENEUVE MOURA JÁCOME (OAB 12602/RN), DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA (OAB 4417/RN), FRANCISCO DE ASSIS MELO VARELA (OAB 2020/RN) - Processo 0100281-53.2015.8.20.0115 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Autor: Ministério Público Estadual - Caraúbas-RN - Ré: Alzenira Silva de Oliveira Tavares - Patrícia Angélica de Oliveira Tavares - Douglas Benevides Pereira - Francisco de Assis Batista - Maria do Céu Vieira Régis - Ugo Dellion da Luz - Vânia Maria Praxedes de Sales - José Luciano - Ação Penal - Procedimento Ordinário nº: 0100281-53.2015.8.20.0115 Ministério Público Estadual - Caraúbas-RN: Ministério Público Estadual - Caraúbas-RN Alzenira Silva de Oliveira Tavares e outros: Alzenira Silva de Oliveira Tavares e outros GRUPO ESTADUAL DE APOIO ÀS METAS DO CNJ S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de ALZENIRA SILVA DE OLIVEIRA TAVARES pela prática dos crimes tipificados no art. 90 da Lei 8.666/1993, art. 299, caput e 312 do Código Penal, todos em concurso material; FRANCISCO DE ASSIS BATISTA pela prática dos delitos previstos no art. 299, parágrafo único do Código Penal e art. 90 da Lei 8.666/1993, ambos c/c art. 61, II, g, do Código Penal, em concurso formal, sendo o último na forma do art. 29 do Código Penal, e no art. 312 c/c art. 327, § 2º do Código Penal, em concurso material; VANIA MARIA PRAXEDES DE SALES, DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA e JOSÉ LUCIANO pela prática dos delitos previstos no art. 299, parágrafo único do Código Penal e art. 90 da Lei 8.666/1993, ambos c/c art. 61, II, g, do Código Penal, art. 312 c/c art. 327, § 2º do Código Penal, todos em concurso material, sendo o último na forma do art. 29 do Código Penal; PATRÍCIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA TAVARES e MARIA DO CÉU VIEIRA RÉGIS pela prática dos delitos previstos nos art. 90 da Lei 8.666/1993 e 312 do Código Penal, em concurso material, sendo o último na forma do art. 29 do CP; e UGO DELLION DA LUZ pela prática dos delitos previstos nos art. 299, caput c/c art. 62, I, e art. 312 c/c art. 62 em concurso material, todos do Código Penal; todos qualificado nos autos. Narra a exordial acusatória que FRANCISCO DE ASSIS BATISTA, ocupante do cargo em comissão de Secretário de Educação, com base em solicitação de despesa de nº 20110314005, no primeiro semestre de 2011, em Caraúbas/RN, inseriu no aludido documento público declaração falsa, com o fim de prejudicar direito e criar obrigação, ao solicitar despesa para instauração de procedimento administrativo, concorrendo e dando causa à fraude do caráter competitivo do procedimento licitatório montado para que a empresa A. S. de Oliveira Tavares ME obtivesse a vantagem decorrente da adjudicação do objeto contratual e desviasse dinheiro público ao não entregar as mercadorias. Segundo a acusação, VÂNIA MARIA PRAXEDES DE SALES, DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA e JOSÉ LUCIANO (na condição de integrantes da Comissão de Licitação), em comunhão de esforços e unidade de desígnios, no primeiro semestre de 2011, em Caraúbas/RN, inseriram declaração falsa em documento público com o fim de criar obrigação (do Poder Público para com a vencedora do certame) e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante -sobre a participação de terceiros no certame-, bem como frustraram e fraudaram o caráter competitivo de procedimento licitatório, através da colocação de cláusula de barreira e montagem ilícita do certame, com o intuito de que a empresa A. S. de Oliveira Tavares ME. de Alzenira Silva de Oliveira Tavares obtivesse a adjudicação da licitação de material de expediente, dando causa ao desvio de dinheiro público em proveito desta, uma vez que o material não foi entregue. ALZENIRA SILVA DE OLIVEIRA TAVARES, PATRICIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA TAVARES e MARIA DO CÉU VIEIRA RÉGIS, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, no primeiro semestre de 2011, em Caraúbas/RN, teriam se valido de suas empresas, mediante ajuste, para fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de que a empresa comandada pela primeira obtivesse vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, dando causa ao desvio de dinheiro público, uma vez que os produtos não chegaram a ser entregues. Alzenira Silva de Oliveira Tavares, no curso de 2011, em Caraúbas/RN, concorreu para o desvio do dinheiro público que se dera em favor de sua empresa, ao não entregar os produtos contratados. Por sua vez, UGO DELLION DA LUZ, na condição de responsável pelo setor de compras da Prefeitura de Caraúbas/RN, no curso de 2011, teria concorrido para o desvio de dinheiro público operado em prol da empresa de Alzenira Silva de Oliveira, ao solicitar mercadorias que sabidamente não eram entregues e participar intelectualmente na trama criminosa, determinando que o Secretário envolvido subscrevesse o atestado de recebimento, muito embora as mercadorias não tenham sido entregues. Ele teria subscrito ordem de aquisição quando atuou na divisão de compras, orientando o Secretário sobre o proceder de assinatura na nota fiscal sem a conferência imediata de mercadorias detalhadas na mesma, como forma de legitimar o pagamento. Ugo Dellion da Luz, no curso de 2011, em Caraúbas/RN, às escondidas, teria auxiliado moral e materialmente Alzenira Silva de Oliveira Tavares na emissão de Notas Fiscais "frias" empregadas no pagamento, concorrendo para o desvio de dinheiro público operado em prol desta. Afirma o Parquet que Francisco de Assis Batista também atuou no desvio de dinheiro público, atestando o recebimento das mercadorias sem que a entrega tenha, de fato, ocorrido. Através de ajuste com os concorrentes e da simulação dos atos procedimentais ínsitos ao certame, os integrantes da licitação (Vânia Maria Praxedes de Sales, José Luciano e Douglas Benevides Pereira) no período de 14 de março de 2011 a 22 de março de 2011 teriam realizado atos ideologicamente falsos, bem como fraudado e frustrado o caráter competitivo do procedimento licitatório, propiciando à empresa A. S. de Oliveira Tavares ME a vantagem financeira decorrente da adjudicação dos objetos da licitação Carta Convite n 012/11 da Prefeitura de Caraúbas/RN. Assim agindo, deram causa dolosamente ao desvio de dinheiro público, uma vez que a mercadoria não seria entregue. Para tanto e em conluio doloso, envolveram-se as empresárias valendo-se de suas respectivas pessoas jurídicas - Alzenira Silva de Oliveira Tavares (A S de Oliveira Tavares ME), Maria do Céu Vieira Régis (Maria do Céu Vieira Régis Me) e Patricia Angélica de Oliveira Tavares - filha de Alzenira (P A de Oliveira Tavares ME), haja vista que, na condição de concorrentes/convidadas, simularam dolosamente a entrega documental e a participação no certame que, de fato, não ocorrera nos termos legais, combinando e ajustando entre si e com os integrantes da CPL., frustrando e fraudando o caráter competitivo da disputa e propiciando à Alzenira Silva de Oliveira Tavares e à empresa desta a obtenção da vantagem econômica decorrente da adjudicação do objeto da licitação em apreço, sendo que a entrega não ocorreria. Eis os fatos narrados pelo Parquet. A denúncia foi recebia em 15 de fevereiro de 2018 (fls. 1.059/1.062). Após o recebimento, foram apresentadas as defesas das acusadas Alzenira Silva de Oliveira Tavares e Patrícia Angélica de Oliveira Tavares (fls. 1.068/1.076), do acusado Francisco de Assis Batista (fls. 1.078/1.086), dos denunciados Vânia Maria Praxedes de Sales, Douglas