Página 94 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Dezembro de 2021

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Benevides Pereira e José Luciano (fls. 1.088/1.096), da denunciada Maria do Céu Vieira Régis (fls. 1.097/1.098) e do denunciado Ugo Dellion da Luz (fls. 1.100/1.101). Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 21/10/2018, foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas e, ao final, interrogados os acusados. Encerrada a instrução criminal, o Ministério Público apresentou alegações finais (fls. 1.115/1.120v.), pugnando pela total procedência da denúncia, com a condenação dos acusados pelos crimes imptuados. Os acusados apresentaram alegações finais, nas quais pleitearam a inépcia da inicial e o reconhecimento de ausência de justa causa para a ação penal, bem como, no mérito, a absolvição ante a inexistência de provas. Em seguida, os autos foram remetidos para este Grupo Estadual de Apoio às Metas do CNJ. Eis o relatório. DECIDO. O processo restou devidamente constituído e instruído com obediência às formalidades exigidas pela lei. Foram observados todos os pressupostos de constituição e validade da relação jurídica. Cumpre esclarecer que para prolação do decreto condenatório é indispensável que estejam plenamente demonstradas nos autos a materialidade do crime e a comprovação de que os réus indubitavelmente cometeram os fatos atribuídos neste feito. Muito bem. A exordial acusatória imputou aos acusados as penas previstas nos artigos 299, parágrafo único, 312 e 327, § 2º, todos do Código Penal, bem como no art. 90 da Lei 8.666/1993. Por oportuno, colaciono a redação dos preceptivos legais: Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. Funcionário público Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Crimes e penas (Lei 8.666/1993) Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Acerca das preliminares suscitadas, tenho que estas não merecem acolhimento. No que se refere à alegação de inépcia da inicial, seu reconhecimento é incabível, uma vez que o Ministério Público detalhou as condutas criminosas, individualizando, inclusive, as supostas participações de cada um dos réus no pretenso esquema delituoso. Da mesma forma, afasto a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, tendo em vista o extenso conjunto probatório acostado aos autos, a exemplo dos documentos juntados no PIC n. 07/2014 PMJC, trazem substrato suficiente para o início de uma ação penal, havendo fundada suspeita, pela simples leitura dos referidos documentos, quanto à atuação ilícita por parte dos réus. Assim, afasto as preliminares suscitadas. Passo ao exame do mérito. De início, destaco que o art. 90 da Lei 8.666/1993 veicula um crime formal, ou de consumação antecipada, bastando, para a sua configuração, a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, sendo despicienda a demonstração de prejuízo ao erário, o qual constituiu mero exaurimento do crime, elemento que, quando muito, finda interferindo somente na fixação da pena. Outrossim, para a configuração do delito, é necessário que reste inequivocamente demonstrado o dolo específico dos agentes, consistente na vontade deliberada de praticar manobras fraudulentas, objetivando a obtenção de vantagem. Assim, ausente o benefício obtido em decorrência da suposta manobra fraudulenta, a conduta é atípica. Nesse sentido, colaciono o entendimento firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual, relativamente ao art. 90 da Lei 8.666/93, assentou a prescindibilidade de prejuízo ao erário, bem como a necessidade de comprovação do dolo específico. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. OFENSA AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso especial quando houver entendimento dominante acerca do tema. Súmula n. 568 do STJ. 2. Destaca-se que "não ofende o princípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. [...]" (AgRg nos EREsp 134.108/DF, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, DJ 16/08/1999). 3. A orientação dominante desta Corte Superior é no sentido de que o art. 90 da Lei n. 8.666/1993 estabelece um "crime em que o resultado exigido pelo tipo penal não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja vista que a prática delitiva se aperfeiçoa com a simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório (REsp n. 1.498.982/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 18/04/2016) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp n. 1.387.446/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/5/2017). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93, EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EM ALGUMAS DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A ESSES CRIMES QUE SE IMPÕE, SEM REFLEXOS NO AUMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA CONTINUIDADE DELITIVA. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES Nos 282 E 356 DA SUPREMA CORTE. I. A ausência do dolo específico, consistente no especial fim de "obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação", enseja, in casu, a absolvição pela prática do art. 90 da Lei 8.666/93 em algumas das condutas praticadas em continuidade delitiva. II. Na hipótese vertente, a remanescência de 9 (nove) outras condutas ilícitas autoriza a manutenção do aumento de pena, pela continuidade delitiva, no patamar de 2/3 (dois terços). III. A ausência de prequestionamento é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 185.188/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015) Pois bem. Depreendo dos autos que a Prefeitura de Caraúbas realizou procedimento licitatório através do Convite nº 012/2011, com a finalidade de contratar empresa especializada para o fornecimento de material escolar, especificadamente, neste caso, livros didáticos. Na