Página 1293 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

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bancária e de gastos com cartões de crédito recentes, declaração de imposto de renda recente, ou comprovante de isenção, etc. 5) Decorrido o prazo supra, independentemente de manifestação da parte agravante, intime-se a parte agravada para resposta (art. 1.019, II, CPC). - Magistrado (a) Marcondes D’Angelo - Advs: Giselle Silva Torquato Suehara (OAB: 143237/SP) - Reginaldo Baffa (OAB: 34708/SP)

Nº 2279685-09.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guará - Agravante: Stephany Cristina Monteiro Rezende - Agravado: União Guaraense Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravante (s): Stephany Cristina Monteiro Rezende. Agravada (s): União Guaraense Empreendimentos Imobiliários Ltda. Vistos. 1) Agravo de Instrumento interposto em ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores, exibição de documentos e tutela de urgência, fundada em compromisso de compra e venda de imóvel (loteamento Antonio Abboud), contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada pela requerente (agravante), para determinar que a requerida (agravada) suspendesse a cobrança das parcelas vencidas e vincendas do contrato, além dos encargos decorrentes (condomínio, IPTU, taxa de manutenção e limpeza do terreno, etc), bem como deixasse de efetuar protestos e negativação do nome da demandante, até o julgamento da lide, sob pena de multa, ao fundamento de que a requerente tomou ciência da avença que estava celebrando e não demonstrou ter realizado tratativas diretamente com a requerida para a resolução do contrato (fls. 30/32 dos autos principais). 2) Insurge-se a agravante, beneficiária da gratuidade de justiça, alegando ter demonstrado que não tem mais interesse em manter o compromisso de compra e venda firmado com a agravada, o que basta para a concessão da liminar pleiteada, uma vez que, mesmo que esteja inadimplente, tem direito de postular a rescisão do contrato, nos termos da Súmula 01 do E. TJSP, restando configurada a probabilidade do direito invocado para o fim de concessão da tutela de urgência, na forma do artigo 300 do CPC. Entende não haver razão para continuar pagando as parcelas que, nesse cenário, apenas se somariam às quantias que posteriormente teriam que lhe ser restituídas, além de haver o risco de ter seu nome negativado, mesmo após sua manifesta intenção de não prosseguir com o compromisso de compra e venda. Requer a antecipação da tutela recursal para que: (i) seja determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas e também das parcelas acessórias (IPTU, despesas condominiais, taxa de limpeza, etc.); (ii) seja a agravada compelida a se abster de negativar seu nome, bem como a apresentar nos autos o extrato financeiro atualizado. Pugna pelo provimento do recurso nestes termos. 3) Recebo o recurso, com fulcro no art. 1.015, inciso I, CPC. Deixo de conceder a liminar pleiteada pois, em que pese ter a agravante (consumidora), em tese, o direito de rescindir o compromisso de compra e venda e de pleitear a devolução das parcelas pagas, ainda que esteja inadimplente (art. 53 do CDC, Súmula 01 do TJSP e Súmula 543 do STJ), no presente caso a recorrente não comprovou nos autos ter manifestado à agravada sua intenção de resolução do contrato, tampouco comprovou a recusa desta em resolver de forma amigável a avença, de modo que, a princípio, a agravante carece de interesse processual para a obtenção da tutela de urgência pretendida, mediante intervenção do Poder Judiciário. 4) Intime-se a parte agravada para resposta (art. 1.019, II, CPC). - Magistrado (a) Marcondes D’Angelo - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP)

DESPACHO

0021789-12.2019.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Jose Henrique Coura da Rocha - Apelante: Helen Gonzaga Perna - Apelado: Osvaldo de Oliveira Pinto - Indefiro o benefício da justiça gratuita aos apelantes, por não haverem comprovado a situação de pobreza legal, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Recolha-se o preparo devido, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 30 de novembro de 2021. CLAUDIO HAMILTON Relator - Magistrado (a) Claudio Hamilton - Advs: Willian Vinicius de Moura Bernardo (OAB: 438687/SP) - Helen Gonzaga Perna (OAB: 258736/SP) (Causa própria) - Danilo Rivera (OAB: 277180/SP) - Regiane Luiza Souza Sgorlon (OAB: 178083/SP) -Debora Rios de Souza Massi (OAB: 128142/SP)

1000302-56.2021.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: José Lucio Peres (Justiça Gratuita) - Apelado: Previsul Seguradora - Vistos, etc. Recebo a apelação em seus regulares efeitos de direito. Relatório em separado. São Paulo, 25 de Novembro de 2021. CLAUDIO HAMILTON Relator - Magistrado (a) Claudio Hamilton - Advs: Lucimara Amadeu Zucchini (OAB: 167957/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP)

1000460-62.2016.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Gilberto Eziquiel da Silva - Apelado: Valdeir Rodolfo Alves (Justiça Gratuita) - Diante do resultado do julgamento do Agravo em Recurso Especial, intime-se o apelante para que recolha as custas de preparo do recurso de apelação por ele interposto, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. Dil. São Paulo, 18 de novembro de 2021. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado (a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Gilberto Eziquiel da Silva (OAB: 317121/SP) (Causa própria) - Luis Flávio Menis (OAB: 337299/ SP) - Cilene Felipe (OAB: 123247/SP) - Bruna Stephanie Rossi Soares Silva (OAB: 294516/SP)

1001320-65.2020.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Jose Antonio Salgado Gandara (Justiça Gratuita) - Apelado: Condomínio Edifício Maria Rosa Pirani - Vistos. Nos termos do artigo 99, § 5º, do CPC, o recurso que versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Desse modo, tendo em vista que não há qualquer demonstração de que o advogado faça jus ao benefício, promova o apelante o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. Dil. São Paulo, 1º de dezembro de 2021. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado (a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Cristiane Monteiro Macedo (OAB: 310136/SP) - Antonio Carlos Vieira de Sousa (OAB: 37756/SP)

1001456-23.2020.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apte/Apda: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apdo/Apte: Sergio Alexandre Martinez Nery (Justiça Gratuita) - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1001456-23.2020.8.26.0048 Apelantes/apelados: Sergio Alexandre Martinez Nery, Banco Santander e Sulamérica Seguros de Vida e Previdência S/A Relator (a): ALMEIDA SAMPAIO Órgão Julgador: 25ª