Página 1756 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

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por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Impette/Pacient: Gabriel Nobile Rodrigues - Habeas Corpus Criminal Processo nº 0038650-87.2021.8.26.0000 Relator (a): MARCELO GORDO Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal Trata-se de Habeas Corpus fundado, basicamente em pedido de declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal no tocante ao delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, que foi o impetrante/paciente condenado a cumprir a pena de 06 (seis) anos de reclusão, fixado o regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa (fls. 01/04). Levando-se em conta que os dados do processo 000680-48.2008.8.26.0045 estão inacessíveis, pois trata-se de processo físico, requisitem-se, com urgência, informações detalhadas do feito ao Juízo de conhecimento (processo 0000680-48.2008.8.26.0045 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas-PR), em razão do pedido de declaração de prescrição da pretensão punitiva, com remessa posterior dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, 2 de dezembro de 2021. MARCELO GORDO Relator - Magistrado (a) Marcelo Gordo - 10º Andar

Nº 0043396-95.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impette/Pacient: Ismael Torres da Silva - Vistos Trata-se dehabeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por ISMAEL TORRRES DA SILVA, em favor próprio, alegando constrangimento ilegal por parte do MMª Juíza de Direito da 24ª Vara Criminal da Capital (Processo nº 1507053-89.2019.8.26.0228, uso de documento falso). Sustenta, em síntese, que foi condenado como incurso no artigo 304 do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime fechado. Informa que em sede de apelação foi negado provimento ao apelo interposto pela defesa, sendo mantida a sentença proferida pelo juízo de piso. Todavia, declara ser descabível a pena aplicada, uma vez que o uso de documento falso não foi com o intuito de prejudicar terceiros e sim de se auto proteger sic. Requer, portanto, a adequação pena e do regime prisional imposto. Indefiro a liminar. Não é possível, ab initio, nesta fase de cognição altamente restrita, a antecipação da tutela pleiteada, a não ser que o alegado constrangimento ilegal se afigurasse flagrante, o que não ocorre na espécie. Com efeito, esta Câmara negou provimento ao apelo do paciente, não sendo possível fazer qualquer análise em relação às penas em sede de cognição sumária. No mais, a impetração não foi instruída com qualquer elemento para o exame do pleito, sendo caso de aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, de modo a viabilizar a análise da questão posta a debate. Desse modo, por ora, não se vislumbra o preenchimento das condições necessárias à concessão das medidas cautelares, quais sejam: ofumus boni jurise opericulum in mora. Em face do exposto,indefiro a liminar. Processe-se o feito e cobrem-se asinformaçõesdaautoridade impetrada. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça. Em seguida, retornem os autos conclusos. São Paulo, 2 de dezembro de 2021. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Relator - Magistrado (a) Otávio de Almeida Toledo - 10º Andar

Nº 0043957-22.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impette/Pacient: Ismael Bernardo dos Santos - Vistos. Ismael Bernardo dos Santos impetra, em favor próprio, este Habeas Corpus, sem pedido liminar, apontando como autoridade coatora o Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ Araçatuba/DEECRIM UR2, Comarca de Araçatuba, alegando, em síntese, que está sofrendo constrangimento ilegal, em razão da decisão que considerou o lapso temporal de 3/5 para fins de progressão de regime, por ser reincidente. Aduz que não é reincidente em crime hediondo ou a ele equiparado, de forma que deve ser retificado o cálculo de pena para fins de progressão de regime, para considerar o lapso temporal de 2/5. Assim, requer a concessão da liminar, para que seja retificado o cálculo de penas, considerando o lapso temporal de 2/5 para fins de progressão de regime, bem como, ao final, concedida a ordem de Habeas Corpus e convalidada a liminar, para sanar o constrangimento ilegal que sofre. Pleiteia, ainda, a designação de Defensor Público (fls. 01/15). A análise sumária da impetração não autoriza concluir pelo preenchimento dos requisitos para concessão da medida liminar, pois não há como saber a real situação processual do Paciente, sendo indispensáveis informações da autoridade judiciária apontada como coatora para o exame da pretensão. A medida liminar em Habeas Corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e constatado de plano, pelo exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso, impossibilitando a análise cuidadosa dos fatos e documentos para identificar o periculum in mora e o fumus boni juris, que por ora não vislumbro. Consequentemente, indefiro a liminar. Requisitem-se informações da autoridade judiciária apontada como coatora, em 48 horas, remetendo-se, em seguida, os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, conclusos. - Magistrado (a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - 10º Andar

Nº 0043960-74.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impette/Pacient: Luis Felipe dos Reis Braga - Indefere-se a liminar. A medida liminar em habeas-corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato por meio do exame sumário da inicial e de documentos que, eventualmente, a acompanharem, o que não ocorre no presente caso, exigindo, então, a análise cuidadosa dos fatos e de documentação, tarefa adequada à ampla cognição da Turma Julgadora. Requisitem-se informações da digna autoridade indigitada coatora e, em seguida, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, conclusos. - Magistrado (a) Poças Leitão - 10º Andar

Nº 0043963-29.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Impette/Pacient: A. J. X. de L. - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por ALEX JUNIOR XAVIER DE LIMA, em seu próprio favor, reeducando, matrícula 1013-913, sob alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto. Em resumo, pretende, liminarmente, a retificação dos cálculos, para que seja computado o lapso para fins de progressão de regime o equivalente a 40% (quarenta por cento), previsto no artigo 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, sob o fundamento de que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.964/2019 deixou de contemplar a hipótese do condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente em crime comum. A concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Ainda não convencido de que presentes os requisitos para tanto necessários, indefiro o pedido vestibular. Requisitem-se, da autoridade apontada como coatora, as devidas informações, bem como dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. São Paulo, 01 de dezembro de 2021. Ricardo Sale Júnior Desembargador Relator - Magistrado (a) Ricardo Sale Júnior - 10º Andar

Nº 0043974-58.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Impette/