Página 2861 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

CAPACIDADE LABORAL INDENIZAÇÃO DEVIDA A SEQUELA CONSTATADA PERICIALMENTE NO BRAÇO ESQUERDO DO OBREIRO, REDUZINDO PARCIAL E PERMANENTEMENTE SUA CAPACIDADE LABORAL, DÁ ENSEJO AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE MANTIDA.D.I.B. MANTIDA A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA (23.02.2018).CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PERTINENTES NOS TERMOS DO QUE FICOU DECIDIDO NOS TEMAS 810 DO S.T.F. E 905 DO S.T.J..JUROS DE MORA JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO (02.12.2019), EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.960/09.PAGAMENTO DE AUXÍLIOACIDENTE EM VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO INADMISSIBILIDADE ARTIGO 201, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EQUIPARAÇÃO SOMENTE CABÍVEL NOS BENEFÍCIOS QUE SUBSTITUAM O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO OU RENDIMENTOS DO TRABALHADOR AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MAS COMPLEMENTAR DO SALÁRIO RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE MANTIDA RECURSOS, VOLUNTÁRIO AUTÁRQUICO, DO OBREIRO E DE OFÍCIO, DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO (CORREÇÃO MONETÁRIA). - Advs: Fabiano Dias Duarte Ferreira (OAB: F/DD) (Procurador) - Paulo Melchor (OAB: 125808/SP) - Danilo Melchor Murano da Silva (OAB: 319579/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

1063976-38.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: ALEXANDRA AZEVEDO COSTA - Magistrado (a) Antonio Tadeu Ottoni - Deram parcial provimento ao reexame necessário, com observações. V.U. - EMENTAACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS DE RUPTURA PARCIAL DO TENDÃO DO CALCÂNEO DIREITO - CONSTATADO PERICIALMENTE SER A OBREIRA PORTADORA DE SEQUELAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO, REDUZINDO PARCIAL E PERMANENTEMENTE SUA CAPACIDADE LABORAL, E EVIDENCIADA SUA RELAÇÃO COM O ACIDENTE DE TRABALHO, É DEVIDO O AUXÍLIO-ACIDENTE - PROCEDÊNCIA MANTIDA.D.I.B. MANTIDA A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA (21.10.2019).JUROS DE MORA - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO (04.12.2019), CONFORME ÍNDICE PREVISTO NA LEI Nº 11.960/09.CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PERTINENTES NOS TERMOS DO QUE FICOU DECIDIDO NOS TEMAS Nº 810 DO S.T.F. E Nº 905 DO S.T.J..HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOB A ÉGIDE DO N.C.P.C. E OBSERVAÇÃO À SÚMULA Nº 111 DO C. S.T.J. AUSÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO -ARBITRAMENTO NA FASE EXECUTIVA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO OFICIAL DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES (JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). - Advs: José Antonio Mattos Monteiro (OAB: 176875/SP) - Maria Alice Coutinho de Freitas (OAB: 188774/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

1068451-37.2019.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Embargdo: Ezequiel Bispo dos Santos - Magistrado (a) João Negrini Filho -Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO - EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Luciana Andrade da Luz Fontes (OAB: 17742/SC) (Procurador) - Leandro Câmara de Mendonça Utrila (OAB: 298552/SP) - Sandro Almeida Santos (OAB: 259748/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

2074732-83.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marco Antônio Milan Novaes - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado (a) Cyro Bonilha - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - PERÍCIA INDIRETA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA, APÓS CANCELAMENTO DAS PERÍCIAS PRESENCIAIS CASO EM QUE A PERÍCIA CANCELADA VEIO A SER REALIZADA, ANTE A RETOMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS PERDA DO OBJETO DO AGRAVO RECURSO PREJUDICADO. - Advs: Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB: 97980/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

2164284-59.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Claudio Antonio de Oliveira - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado (a) Antonio Tadeu Ottoni - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGURADO - TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - REFORMA - O AGRAVANTE É BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE A PARTIR DE 06.11.2002, INEXISTINDO ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A ALTERAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO OBREIRO AO LONGO DOS ANOS - FATOS CONTROVERTIDOS QUE SUGEREM POSSÍVEL EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA - INDISPENSÁVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - HIPÓTESE EM QUE DESCONTOS SOBRE PROVENTOS ACARRETARIAM GRAVE DANO IRREPARÁVEL À SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO, SOBRELEVANDO O “PERICULUM IN MORA”.POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RESTABELECER A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA É BENEFÍCIO PERMANENTE, DE MODO QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE SEGURADO E AUTARQUIA, ALÉM DE TER NATUREZA ALIMENTAR, É DE TRATO SUCESSIVO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - VIABILIDADE DO SEGURADO, A QUALQUER TEMPO, VALER-SE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA SUA OBSERVÂNCIA, NÃO NECESSITANDO DE AÇÃO AUTÔNOMA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Advs: Andrea Maria da Silva Garcia (OAB: 152315/SP) - Fernanda Aparecida Sanson Durand (OAB: 249622/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

2242570-51.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Agravado: José Luiz de Carvalho - Magistrado (a) Antonio Tadeu Ottoni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTE A PENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA Nº 862 DO S.T.J. - ARTIGO 1.040, III, DO C.P.C. PREVÊ O RETORNO DO TRÂMITE PROCESSUAL COM A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - ADEMAIS, JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPETITIVO - COM O JULGAMENTO, PELO S.T.J., DO TEMA Nº 862, NÃO HÁ RAZÃO PARA MANTER A SUSPENSÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA, RECURSO