Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 3 de Dezembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

de advocacia previamente contratado para a prestação de serviços jurídicos ao Município, porquanto desvestidos de complexidade; considerando que o Contrato n. 039/2021, apesar de versar sobre serviços desprovidos de natureza singular, fora precedido de Inexigibilidade de Licitação; considerando a antieconomicidade da remuneração pactuada com o escritório de advocacia contratado, qual seja, Monteiro e Monteiro Advogados Associados; e considerando, por fim, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE PERNAMBUCO:

a) a concessão de MEDIDA CAUTELAR de forma monocrática, inaudita altera pars, no sentido de determinar ao Prefeito de Tacaratu, Sr. Washington Ângelo de Araújo, e à Secretária Municipal de Educação, Sra. Margarete Freire Rodrigues, que se abstenham de realizar quaisquer pagamentos em favor do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados em virtude do Contrato nº 039/2021, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021, até ulterior deliberação de mérito dessa Corte de Contas acerca da regularidade da avença, com subsequente notificação dos aludidos gestores municipais e do escritório de advocacia contratado; e

b) a formalização de processo de Auditoria Especial para examinar a regularidade da contratação em lume, sob os aspectos da necessidade, da existência dos requisitos legais para a Inexigibilidade que lhe ensejou, e da economicidade da remuneração pactuada.

Após o recebimento da Representação, determinei de imediato a formalização de processo de Medida Cautelar e, em seguida, a notificação do interessado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentasse suas contrarrazões à peça do Ministério Público de Contas.

Em sua defesa, o interessado argumentou, resumidamente, o seguinte:

1- Que inexiste possibilidade de execução dos serviços prestados pela Procuradoria Municipal e pelo escritório de advocacia contratado para prestação dos serviços de recuperação dos recursos do FUNDEB, objeto do contrato questionado pelo MPCO;

2- Afirma que “ o serviço a ser contratado não se trata de propositura de ação judicial comum ou corriqueira, demandando a atuação ostensiva no Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça – STJ e Supremo Tribunal Federal – STF, atua-se nos mais diversos tipos recursais geralmente interpostos extensivamente pela União nas causas que envolvam o objeto em questão;

3- Alega que não existe desproporcionalidade dos honorários em favor do escritório Monteiro e Monteiro, como afirmou o MPCO, visto que “a remuneração do escritório dependerá da obtenção dos resultados pretendidos (êxito com trânsito em julgado e precatório expedido e efetivamente recebido), não havendo dispêndio de recursos públicos ante a contratação indicada, sem que haja a efetiva recuperação dos valores devidos ao FUNDEB”.

4- Com relação à inexigibilidade de licitação para contratação do citado escritório, questionada pelo MPCO, afirma o defendente que, de acordo com a nova lei de licitações (Lei 14.133/21)“pode-se concluir que a contratação de profissional ou empresa de advocacia por meio de inexigibilidade de licitação é legal, cujos requisitos são a prestação de assessoria ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias ou o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, a inviabilidade de competição e o profissional a executar deve possuir notória especialização. Frise-se que, diferentemente do que preceitua o art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/93, que traz o requisito ‘singularidade’, o art. 74, da Lei nº 14.133/21 não mais exige a presença do requisito singularidade para tais tipos de contratações.”

5- Que a Constituição do Estado, em seu artigo 81-A, e parágrafos, possibilita a contratação, por parte dos municípios, de advogados e sociedades de advogados em apoio às procuradorias municipais;

6- Que o Acórdão 1446/17, do TCE-PE, também possibilita contratação de serviços advocatícios por meio inexibilidade de licitação. Seguindo, inclusive, entendimento de outras Cortes.

7- Que a primeira Câmara desta Corte decidiu, em agosto deste ano, em caso semelhante, envolvendo o mesmo objeto, ou seja, recuperação de créditos do FUNDEB, e o mesmo escritório de advocacia, pela não concessão da medida cautelar, por inexistirem todos os pressupostos necessários.

Em resumo é o relatório. Decido:

Como lembra a defesa, o contrato questionado pelo MPCO possui grande semelhança com o objeto do processo TC nº 21100647-6, da Prefeitura Municipal de Ribeirão, julgado pela Primeira Câmara desta Corte no mês de Agosto do corrente ano, envolvendo, inclusive, um contrato com o mesmo objeto e com o mesmo escritório de advocacia.

No citado processo, o ilustre Conselheiro Valdecir Pascoal, concedeu, de início, a Cautelar pleiteada pelo MPCO, nos seguintes termos:

CONSIDERANDO a Representação Interna nº 28/2021 do MPCO;

CONSIDERANDO vislumbrar, em sede de juízo sumário próprio de exame de cautelares, fortes indícios de desrespeito às prerrogativas da Procuradoria Municipal ao se contratar serviços advocatícios por inexigibilidade indevida de licitação; possível utilização inconstitucional dos recursos de precatório do Fundeb para gastos com honorários advocatícios; excessivos honorários advocatícios pactuados, bem como o perigo da demora em razão da probabilidade de gastos irregulares com recursos do Fundeb, em aparentes ofensas à Constituição da Republica, artigos , , 37, 70, 131 e 212 a 214, Lei das Licitações, artigos e , e Leis Federais nº 9.394/1996 e nº 14.113/2020, que regulamentam o Fundeb;

CONSIDERANDO as deliberações, em juízo inicial ou de mérito, do STF, TCU e deste Tribunal de Contas no sentido da impossibilidade de utilizar recursos do Fundeb com despesas que não sejam com com educação, inclusive para gastos com honorários advocatícios;

CONSIDERANDO o previsto no art. 18 da Lei Estadual nº 12.600/2004, bem como Art. 71 c/c Art. 75 da CF/88 e art. 6º da Resolução TC nº 16/2017, bem assim o poder geral de cautela assegurado aos Tribunais de Contas pelo Supremo Tribunal Federal (STF: MS 24.510 e MS 26.547);

Defiro, ad referendum da Primeira Câmara deste Tribunal de Contas, inaudita altera pars, a medida cautelar solicitada, para determinar à Prefeitura Municipal de Ribeirão que se abstenha de efetuar quaisquer pagamentos emanados do Contrato nº 13/2021, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 1/2021, até pronunciamento final de mérito em sede de Auditoria Especial. Determino à CCE -Coordenadoria de Controle Externo a abertura de Processo de Auditoria Especial do Poder Executivo de Ribeirão, Constituição Federal, artigo 71, II e IV, para o exame de mérito das questões em caráter preliminar ora examinadas e outras que entender necessárias. …”

Após a concessão da cautelar acima transcrita, o digníssimo relator determinou a notificação do interessado para que se manifestasse. Com a defesa apresentada, o processo foi levado à respectiva Câmara para homologação, ou não, da decisão monocrática. Na sessão realizada em 17/08/2021, o próprio relator, convencido pelas contrarrazões apresentadas, votou pela não homologação da sua decisão cautelar, visto que não estavam presentes os pressupostos necessários à sua manutenção, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni Iuris. Transcrevo o acórdão:

ACÓRDÃO Nº 1247 / 2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSOS FUNDEB. PRECATÓRIOS. PROCURADORIA MUNICIPAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

1. A inexistência do perigo da demora e da fumaça do bom direito implica a não concessão da Medida Cautelar.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE Nº 21100647-6, ACORDAM, por maioria, os Conselheiros da PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto Vencedor, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO a Representação Interna nº 28/2021 do MPCO e o Parecer Técnico da CCE (docs. 01 e 44);

CONSIDERANDO a defesa do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados e do Prefeito do Município de Ribeirão (docs. 26, 37 e 49);

CONSIDERANDO restar afastado o periculum in mora, uma vez que não se verifica risco iminente de pagamentos que possam gerar dano ao erário municipal;

CONSIDERANDO que a contratação pretendida não implica desrespeito às prerrogativas constitucionais da Procuradoria Municipal, bem como não se verifica desproporcionalidade no tocante aos honorários advocatícios em questão;

CONSIDERANDO, portanto, também, a improcedência das irregularidades suscitadas, implicando a não configuração do fumus boni iuris;

NÃO HOMOLOGAR a decisão monocrática que determinou à Prefeitura Municipal de Ribeirão a suspensão de pagamentos emanados do Contrato nº 13 /2021, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 1/2021.

Desta forma, acompanho o entendimento prolatado pela Primeira Câmara desta corte no sentido que estão inexistentes os pressupostos necessários para concessão da Medida Cautelar, notadamente o periculum in mora. Isto porque o fumus boni Iuris, embora tenha sido bastante debatido no processo acima citado, inclusive quanto ao próprio mérito da questão, entendo que é fato a ser melhor esclarecido em processo de Auditoria Especial a ser aberto para tal fim. Não anteciparei aqui juízo de valor sobre a matéria posta, antes de uma análise técnica mais detida, inclusive porque o objeto do presente processo não obteve análise da equipe de auditoria deste Tribunal até o momento.

Por outro lado, não observo a existência do periculum in mora no presente caso. Isto porque o MPCO solicita a suspensão dos pagamentos a serem possivelmente feitos ao escritório contratado. Ora, como está claro no referido contrato, qualquer pagamento se dará a partir da entrada dos recursos financeiros, no caixa da Prefeitura contratante, auferidos (se assim for decidido) na causa a ser debatida no poder judiciário, em todas as suas instâncias.

Frise-se, ainda, que todas as despesas, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida, serão arcadas pelo escritório contratado. Sendo assim, percebo que, a despeito da tramitação que deverá ocorrer no Poder Judiciário, existirá tempo suficiente para esta Corte, através do devido processo de auditoria especial a ser formalizado, formar juízo de valor definitivo sobre os fatos apontados pelo parquet de Contas, não havendo, a princípio, necessidade de determinar, de forma precária, o não pagamento de honorários que, certamente, não ocorrerão em breve prazo.

Isto posto

CONSIDERANDO o previsto no art. 71 c/c 75 da CF/88; art. 18 da Lei Estadual nº 12.600/2004 e Resolução TC nº 16/2017;

CONSIDERANDO que não restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão da Medida de Urgência, notadamente o “periculum in mora”;

CONSIDERANDO o precedente deste Tribunal oriundo do Acórdão TC nº 1247/2021, Processo TC nº 21100647-6;

INDEFIRO, ad referendum da Segunda Câmara deste Tribunal de Contas, a Medida Cautelar pleiteada.

Recife, 02 de Dezembro de 2021.

Conselheiro MARCOS LORETO

RELATOR