Página 26 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 3 de Dezembro de 2021

há 2 meses
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comprovação de sua capacidade técnica para o objeto a ser contratada de forma que atende aos objetivos da contratação pretendida.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente certame ocorrerão à conta da dotação própria do vigente Orçamento: 03.04.04.123.0002.2.0053.1.90.30.00, Ficha:57, Sub Elemento: 17, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme declarações de saldo e dotação orçamentária contidas nos autos.

Art. 4º Fica autorizada a dispensa da instrumentalização contratual, para liquidação de documento fiscal (contra apresentação) mediante o prévio empenho da despesa, por se tratar de compra de produtos com entrega imediata, dentro dos limites da dispensa licitatória, nos termos da legislação de regência, conforme recomendação exarada pela Assessoria Jurídica, por meio de Parecer Jurídico, juntado aos autos, atestando a legalidade do procedimento.

Art. 5º Fica designado, como representante da Administração para acompanhamento e fiscalização da execução da presente contratação, o Sr. IVAN DA SILVA , brasileiro, agente público municipal, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.047.371-XX, devendo o mesmo manifestar no ato de liquidação desta despesa.

Remetam-se os autos administrativos ao Departamento de Compras, para as publicações legais e de praxe, assim como a juntada da Nota de Empenho e a certificação da Controladoria Interna.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO GESTOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL, aos 22 de novembro de 2021.

SILVIO DE JESUS BATISTA

Gestor Público

Publicado no Placar da Prefeitura Municipal de Portelândia/GO em: ____/____/____

ÉLSON JOSÉ DA SILVA

Servidor Público Municipal

Publicado por:

Mayra Carrijo Batista Silva Código Identificador: 94A33DBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E

PLANEJAMENTO

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 774/2021

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 774/2021

"Declara dispensável a solicitação de aquisição de coroas de flores artificiais para homenagem póstumas a autoridades municipais”.

O GESTOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL, do Município de Portelândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa para fornecimento, conforme solicitado

CONSIDERANDO também o que dispõem a legislação de regência, a doutrina e a jurisprudência de Tribunais de Contas, a dispensa de licitação se configura perfeitamente, no caso concreto, considerando inclusive, os valores específicos para atender os procedimentos de dispensa de processo licitatório;

CONSIDERANDO que a proposta de fornecimento do objeto dos autos, por empresa idônea, para contratar com a Administração Pública, com histórico de contratação com o Município de Portelândia/GO, que apresentou valores compatíveis com o praticado no mercado, estando dentro do princípio da economicidade, justificando o preço.

RESOLVE:

Art. 1º. Declara dispensável a solicitação de aquisição de coroas de flores artificiais para homenagem póstumas a autoridades municipais, conforme especificado na solicitação de compra, anexa ao requerimento inicial, no valor global de R$ 1.610,00 (Um Mil e Seiscentos e Dez Reais) , objeto do Processo Administrativo de n. 2376/2021.

Parágrafo único. A presente dispensa licitatória se dá com fulcro no art. 72 e 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, em consonância com as justificativas e Parecer Jurídico contido nos autos.

Art. 2º. Fica autorizada a contratação da empresa FLORICULTURA REAL PAX LTDA (RITA FLORES- ME ) , pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 08.881.540/0001-33, estabelecida na Avenida Rio Branco, Quadra 10, Lote 10, Sala 01, Setor José de Oliveira Martins, no Município de Mineiros/GO, CEP 75.837-743, no valor constante no art. 1º, sendo que apresentou preço compatível com o do mercado, entre as empresas habilitadas, e instada a apresentar documentação para contratação, apresentou documentos suficientes à comprovação de suas capacidades técnicas para o objeto a ser contratada de forma que atende aos objetivos da contratação pretendida.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente certame ocorrerão à conta da dotação própria do vigente Orçamento: 03.03.04.122.0002.2.0043.3.90.30.00, Ficha: 40, Sub Elemento:15, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme declarações de saldo e dotação orçamentária contidas nos autos.

Art. 4º Fica autorizada a dispensa da instrumentalização contratual, para liquidação de documento fiscal (contra apresentação) mediante o prévio empenho da despesa, por se tratar de compra de produtos com entrega imediata, dentro dos limites da dispensa licitatória, conforme recomendação exarada pela Assessoria Jurídica, por meio de Parecer Jurídico, juntado aos autos, atestando a legalidade do procedimento.

Art. 5º Fica designado, como representante da Administração para acompanhamento e fiscalização da execução da presente contratação, o Sr. IVAN DA SILVA , brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.047.371-XX, devendo a mesma manifestar no ato de liquidação desta despesa.

Remetam-se os autos administrativos ao Departamento de Compras, para as publicações legais e de praxe, assim como a juntada da Nota de Empenho e a certificação da Controladoria Interna.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO GESTOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL, aos 22 de novembro de 2021.

SILVIO DE JESUS BATISTA

Gestor Público

Publicado no Placar da Prefeitura Municipal de Portelândia/GO em: ____/____/____

ÉLSON JOSÉ DA SILVA

Servidor Público Municipal

Publicado por:

Mayra Carrijo Batista Silva Código Identificador: 52539F51

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 752/2021

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 752/2021

" Declara DISPENSÁVEL de licitação a contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios (panificados), para o consumo nas atividades do CRAS. "