Página 712 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

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da tutela, porque me convenci do desacerto da decisão de fls. 38/39. Há verossimilhança da alegação, notadamente porque os efeitos deletérios da pandemia de COVID19 foram profundos, atingiram a população em geral e a economia mundial; razão pela qual o Poder Judiciário têm reconhecido frequentemente o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato que decorreu das medidas sanitárias para o combate à propagação do vírus. No caso destes autos, pretende a autora a redução do número de beneficiários do plano de saúde empresarial inicialmente subscrito. Considerado o cenário atual, com o aumento exponencial da taxa de desemprego e o longo período pelo qual houve total proibição, ou severa redução, na atividade empresarial e no trabalho presencial, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Por outro lado, também é certa a existência de dano irreparável, ou de difícil reparação, para os beneficiários remanescentes, que perdessem a cobertura do plano de saúde durante todo o período de tramitação do processo, notadamente a que está em gestação. Nesse panorama, há simultaneamente elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, ou de difícil reparação. Essas as razões pelas quais reconsidero a decisão anterior para deferir a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar à ré que mantenha a prestação dos serviços relativos ao plano de saúde aos beneficiários apontados pela autora (remanescentes), notadamente a gestante, respeitando-se as cláusulas contratuais e prazos de carência que porventura ainda devam ser observados. Assino prazo de cinco dias, a contar da citação/intimação, para que a ré tome as necessárias providências para restabelecer a prestação do serviço, nos termos do que acima determinei. Também à autora assino prazo de cinco dias, para que deposite nestes autos todas as parcelas vencidas a partir da data da propositura desta ação - inclusive a parcela mencionada da inicial - no valor proporcional ao número de beneficiários remanescentes. Observo que a autora responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela causar à parte adversa, sem prejuízo da reparação por dano processual, se a sentença lhe for desfavorável. Cite-se e intime-se pelo correio, para contestar no prazo de 15 dias, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Int. - ADV: JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA (OAB 262521/SP)

Processo 1121348-32.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Procedi a consulta ao sistema INFOJUD e nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018, os documentos estão disponíveis nos autos para a parte ativa (advogado (a)(s) cadastrado (s) junto ao sistema SAJ). Informo ainda que o sistema INFOJUD disponibilizava pesquisas de denominação antiga DIP/PJ SIMPL e foram substituídas pela atual ECF e esta disponibiliza as declarações referente aos anos 2015 a 2017. Manifeste-se a parte autora em 15 dias. -ADV: WALLACE ELLER MIRANDA (OAB 392803/SP), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG)

Processo 1126170-59.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dom Monteiro Alvares (MENOR) - Vistos. Homologo a desistência manifestada nestes autos, nos termos do art. 200 do Código de Processo Civil. e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e também de honorários advocatícios pois não houve a intervenção da parte contrária. P.R.I.C. - ADV: MARCIA DE FATIMA PEGORARO GARCIA (OAB 115281/SP)

Processo 1129880-87.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Aline Fernandes -Vistos 1.Recebo a emenda à inicial. 2.Os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do direito da requerente, pois evidenciam que foi diagnosticada com “disfunção da articulação temporomandibular”, patologia que traz dores intensas e frequentes (fls. 02) e necessita de tratamento cirúrgico específico, conforme narrado na inicial e apresentado nos documentos de fls. 16/22 e 43/44. O dano que se pretende evitar com a medida é irreparável, pois pode acarretar prejuízos à saúde da parte autora ou à sua própria vida. Por outro lado, não há risco de irreversibilidade da medida. A questão é patrimonial e poderá ser objeto de oportuna cobrança, em caso de julgamento de improcedência, sendo certo que a operadora de saúde possui melhores condições financeiras para suportar eventual impacto da medida. Ademais, cumpre salientar que a requerida autorizou o procedimento e parte dos materiais solicitados pelo médico, conforme “OPME” às fls. 27 e documentos de fls. 43/44 e 28. Diante do exposto, defiro a tutela provisória para determinar que a requerida forneça e custeie integralmente todos os materiais como solicitado pelo médico às fls. 27, em providências no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao valor da causa. O agora determinado inclui despesas com internações, quaisquer medicamentos e honorários de equipe médica, nos termos prescritos pelo médico responsável, nos termos do contrato e observada a rede credenciada. A impressão dessa decisão servirá como ofício, cabendo ao interessado o encaminhamento ao destinatário e comprovação da entrega nestes autos, no prazo de cinco dias. 3.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da instrução e julgamento, se o caso. 4.Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Na contestação, poderá o citando apresentar proposta de autocomposição, ou se o caso, esta será certificada por oficial de justiça (art. 154, VI, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimese. - ADV: VANESSA YOLANDA PEREZ ALVES TRAMONTE (OAB 287723/SP)

Processo 1130362-35.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jacqueline Papaleo Vianna - Vistos. 1.Pelo que se verifica da inicial, não houve o devido recolhimento das custas e despesas processuais (taxa judiciária, diligência do Oficial de Justiça e/ou carta registrada unipaginada com AR digital). 2.Providencie, pois, o recolhimento e a juntada aos autos dos comprovantes, no prazo de 15 dias, sob pena de, no silêncio, no inadequado ou no insuficiente, ocorrer o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: VANDERLEI DE MENEZES PATRICIO (OAB 275809/SP)

Processo 1130522-60.2021.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Marisa Lojas Varejistas LTDA -Vistos. Determino a inclusão no cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, de todas as pessoas indicadas no polo passivo da inicial e também a recategorização dos documentos na pasta do processo digital, observando-se o disposto no art. 71 da Lei n. 8.245/91. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP)

Processo 1130583-18.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria das Graças Santos - Vistos. Deve a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até