Página 1056 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

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E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO - PUIL NÃO CONHECIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB: 204414/SP)

0000079-54.2021.8.26.9051 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Guarulhos

- Requerente: Roberto Marques - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Heliana Maria Coutinho Hess - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) - TRATA-SE DE PUIL TIRADO DO V. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA FESP, ENTENDENDO COMO CORRETA A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 173/2020 (QUE ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS SARS-COV-2, COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO MATERIAL (INTRÍNSECO) DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA -NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO - PEDIDO NÃO CONHECIDO (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP) - Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP)

0000094-11.2021.8.26.9055 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Jhonatan Machado Fischer Bambi - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Heliana Maria Coutinho Hess - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI TRATASE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI (PUIL) TIRADO DE V. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE DETERMINOU A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DEJEM DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.227-13, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REFERIDO AUXÍLIO POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO E EVENTUAL, BEM COMO PARA CONDENAR O ESTADO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO MATERIAL (INTRÍNSECO) DE ADMISSIBILIDADE FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO PUIL NÃO CONHECIDO”. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcia Silva Guarnieri (OAB: 137695/SP) - Maria Fernanda Silos Araújo Lancellotti (OAB: 227861/SP)

0000096-78.2021.8.26.9055 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Itapecerica da Serra - Requerente: LEANDRO BRITO DE ARAUJO BARROS - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Heliana Maria Coutinho Hess - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) - TRATA-SE DE PUIL TIRADO DO V. ACÓRDÃO DA DOUTA TURMA RECURSAL DE ORIGEM, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA, VISANDO AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 173/2020 (QUE ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS SARS-COV-2, COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO À PARTE AUTORA DA DEMANDA PARA TODOS OS FINS, NOS TERMOS DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL (ARTIGOS 128 E 129 DA CE/SP E ARTIGOS 76 E SEGUINTES DA LEI NÚMERO 10.261/68)- DICÇÃO DO TEMA 1137 DO C STF - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO MATERIAL (INTRÍNSECO) DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO -PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO - PEDIDO NÃO CONHECIDO”. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus. br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP)

0000103-70.2021.8.26.9055 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Itapecerica da Serra - Requerente: Rodrigo Husani de Cerqueira - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Heliana Maria Coutinho Hess - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ACÓRDÃO