Página 1057 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

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DE TURMA RECURSAL QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DEJEM - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL - NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - NATUREZA EMINENTEMENTE REMUNERATÓRIA - DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO DEMONSTRADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO -REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO - PUIL NÃO CONHECIDO (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus. br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil SA ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. -Advs: Marcia Silva Guarnieri (OAB: 137695/SP) - Reginaldo de Mattos (OAB: 93172/SP) - Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP)

0000111-10.2021.8.26.9035 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Presidente Prudente - Requerente: CÉLIA APARECIDA TROMBINI GATTI - Requerido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente -Magistrado (a) Heliana Maria Coutinho Hess - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - VERBA HONORÁRIA EM EXECUÇÃO - AUMENTO PELO ARTIGO 85, § 14 DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO MATERIAL (INTRÍNSECO) DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI IMPROCEDENTE - PEDIDO NÃO CONHECIDO (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil SA ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Padua Medeiros Neto (OAB: 419767/SP) - Luciane Fidalgo Marcondes Silva (OAB: 128393/SP)

0000115-52.2021.8.26.9001 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Santos -

Requerente: Wagner Rodrigues da Silva - Requerido: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - Magistrado (a) Heliana Maria Coutinho Hess - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - FALTA DE REGISTRO DO VEÍCULO NÃO COMPROMETERIA SEGURANÇA DO TRÂNSITO - TRANSGRESSÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA CONTABILIZAÇÃO DA PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO APTA A GERAR SUSPENSÃO DA CNH - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO MATERIAL (INTRÍNSECO) DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI IMPROCEDENTE - PEDIDO NÃO CONHECIDO (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil SA ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rackel Pereira de Deus (OAB: 429467/SP) - César Carvalho de Paula Côrtes (OAB: 430340/SP)

0000116-60.2021.8.26.9058 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Jales -

Requerente: Andrea Trevisan Marami e outros - Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA SALETE - Magistrado (a) Heliana Maria Coutinho Hess - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADICIONAL UNIVERSITÁRIO- FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTA SALETE - CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO MUNICÍPIO - PRINCIPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO MATERIAL (INTRÍNSECO) DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI IMPROCEDENTE - PEDIDO NÃO CONHECIDO (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil SA ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Cassadante Junior (OAB: 102475/SP) - Salatiel Souza de Oliveira (OAB: 281413/SP)

0000117-77.2021.8.26.9015 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Osasco -

Recorrente: Diego Corrêa Cantarin da Silva e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Heliana Maria Coutinho Hess - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRATA-SE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI (PUIL) TIRADO DE V. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE DETERMINOU A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DEJEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 17293/2020, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REFERIDO AUXÍLIO POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO E EVENTUAL, BEM COMO PARA CONDENAR O ESTADO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO MATERIAL (INTRÍNSECO) DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE DE