Página 1058 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

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REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO - PUIL NÃO CONHECIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcia Silva Guarnieri (OAB: 137695/SP) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP)

0000118-30.2021.8.26.9058 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Jales -

Requerente: João Roberto da Rocha - Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES - Magistrado (a) Heliana Maria Coutinho Hess - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE DE FUNCIONÁRIO DO MUNICÍPIO DE JALES - DIFERENÇAS - PARCIAL AUMENTO - LEI 100/2002 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO MATERIAL (INTRÍNSECO) DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI IMPROCEDENTE - PEDIDO NÃO CONHECIDO (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mercia Claudia Garcia (OAB: 239461/SP) - Jacob Modolo Zanoni Junior (OAB: 197755/SP)

0000126-39.2021.8.26.9015 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Osasco

- Requerente: Gildo José da Silva - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Heliana Maria Coutinho Hess - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DEJEM ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 17293/2020 - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL - NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - NATUREZA EMINENTEMENTE REMUNERATÓRIA - DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO DEMONSTRADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO - REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO - PUIL NÃO CONHECIDO (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http:// www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcia Silva Guarnieri (OAB: 137695/SP) - Renata Barros Gretzitz Lessa (OAB: 132206/SP)

0000134-38.2021.8.26.9040 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Bauru -

Recorrente: Carlos Eduardo Ruiz - Recorrido: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - Magistrado (a) Heliana Maria Coutinho Hess - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) - PUIL TIRADO DO V. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA, VISANDO AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 173/2020 (QUE ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS SARS-COV-2, COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO À PARTE AUTORA DA DEMANDA PARA TODOS OS FINS, NOS TERMOS DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL (ARTIGOS 128 E 129 DA CE/SP E ARTIGOS 76 E SEGUINTES DA LEI NÚMERO 10.261/68)-AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO MATERIAL (INTRÍNSECO) DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO -PEDIDO NÃO CONHECIDO (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Eduardo Ruiz (OAB: 148516/SP) - Henrique Laranjeira Barbosa da Silva (OAB: 205287/SP)

0000164-21.2021.8.26.9025 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Silesia Pereira Gomes de Souza - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO DE CAMPOS - Magistrado (a) Heliana Maria Coutinho Hess - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 1808/2013 MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS - GRATIFICAÇÃO SOBRE SEXTA PARTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO MATERIAL (INTRÍNSECO) DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI IMPROCEDENTE - PEDIDO NÃO CONHECIDO (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,