Página 2035 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

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CHAGAS e JEAN CRISTOFER ECHER MEDEIROS, qualificados nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei n. 11.343/06, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP. - ADV: VITOR MAGESKI CAVALCANTI (OAB 325559/SP)

Processo 0037451-11.2020.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 0010486-45.2018.8.16.0017 - 2ª Vara Criminal de Maringá/PR) - Justiça Pública - RICARDO PIQUET BARREIRA GONÇALVES e outros - Vistos. Designo o dia 08/02/2021 às 13:20h para o ato deprecado. Providencie-se o necessário. Comunique-se ao Juízo Deprecante, enviando cópia deste despacho-ofício. Anote-se que a audiência será realizada virtualmente, via Microsoft Teams, devendo as partes fornecerem seus e-mails para envio do convite de acesso ao ambiente virtual. Int. São Paulo, 18 de novembro de 2020. Antonio Carlos de Campos Machado Junior Juiz de Direito - ADV: RENATO ANDRADE (OAB 10517/PR), EVERTON MENENGOLA (OAB 38095/ PR)

Processo 1500579-20.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUCAS ARAUJO DE OLIVEIRA - Diante do cumprimento integral das condições do acordo de não persecução penal e da concordância do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade de LUCAS ARAUJO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, atualize-se o “histórico de partes” e expeça-se ofício de comunicação. Havendo bens apreendidos, cumpra-se o disposto no artigo 123, do Código de Processo Penal. Quanto ao saldo residual da fiança recolhida (R$ 18,66), intime-se o réu a levantá-la em 30 dias. Após, arquivem-se os autos. - ADV: MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP)

Processo 1514449-83.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - JIANGUO LIN -Diante do cumprimento integral das condições do acordo de não persecução penal e da concordância do Ministério Público (fls. 191), JULGO EXTINTA a punibilidade de JIANGUO LIN, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, atualize-se o “histórico de partes” e expeça-se ofício de comunicação. Havendo bens apreendidos, cumpra-se o disposto no artigo 123, do Código de Processo Penal. Após, arquivem-se os autos. - ADV: FABRÍCIO CICONI TSUTSUI (OAB 202819/SP), ELISANGELA DE OLIVEIRA CAETANO TELLES (OAB 255121/SP), ALMIR PUERTA NETO (OAB 379608/SP), MARIO PRADO KAMIMURA (OAB 438921/SP)

Processo 1516366-40.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JUNIOR STIVEN ROJAS PEREZ - Diante do cumprimento integral das condições do acordo de não persecução penal e da concordância do Ministério Público (fls. 178), JULGO EXTINTA a punibilidade de JUNIOR STIVEN ROJAS PEREZ, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. A corré ERIKA TATIANA LOPES MARULANDA teve extinta a sua punibilidade a fls. 168. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, atualize-se o “histórico de partes” e expeça-se ofício de comunicação. Havendo bens apreendidos, cumpra-se o disposto no artigo 123 do Código de Processo Penal. Após, arquivem-se os autos. - ADV: JAFE BATISTA DA SILVA (OAB 105712/SP)

Processo 1520940-09.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GUILHERME ANTUNES DOS SANTOS - Fica a Defesa intimada a apresentar razões recursais, no prazo legal. - ADV: VALDEMIR DOS SANTOS BORGES (OAB 185091/SP)

Processo 1525623-26.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - CESAR DAVID ARDILA VELASQUEZ e outros - Fica intimada a defesa a comprovar nos autos o pagamento da prestação pecuniária, sob pena de retomada do processo em desfavor dos réus. - ADV: MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB 406948/SP)

20ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO RICHARD FRANCISCO CHEQUINI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIO DO VALLE RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0485/2021

Processo 0015351-28.2021.8.26.0050 (apensado ao processo 1506939-82.2021.8.26.0228) (processo principal 1506939-82.2021.8.26.0228) - Insanidade Mental do Acusado - Roubo - SAULO OLIVEIRA BARBOSA - Vistos. Fls. 304/310: em não havendo novos requerimentos formulados pelas partes (fls. 317 e 321), homologo o laudo e declaro encerrada a instrução. Prossiga-se nos autos principais, abrindo-se vista sucessiva às partes para apresentação de memoriais escritos. Após, tornem conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: RENATA MACEDO DE SOUZA (OAB 253129/SP)

Processo 1504195-51.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WALLACE NEPOMUCENO MOSTARDA - JEFERSON HENRIQUE LIMA - - LUCAS VIEIRA MARTINS - Vistos. 1. Fls. 660: ciente da manifestação da defesa de Wallace. 2. Fls. 663/665: ciente acerca do adimplemento de parte da prestação pecuniária. Observo que foram determinadas duas condições no acordo: (i) prestação pecuniária de R$ 2.200,00 para cada um, valor dividido em 11 vezes; e (ii) indenização à vítima no importe de R$ 1.600,00, sendo R$ 800,00 para cada um. Compulsando-se melhor os autos, nota-se que os pagamentos feitos às fls. 629/630 dizem respeito à prestação pecuniária, eis que depositados na conta da COLSAN e não judicialmente. Portanto, considerando os pagamentos feitos anteriormente e os apresentados nesta oportunidade, constata-se que houve adimplemento de 5 parcelas da prestação pecuniária, restando ainda outras 06 parcelas e a indenização da vítima. Diante disso, caberá ao patrono orientar Lucas e Jeferson para que realizem corretamente os próximos depósitos (prestação pecuniária conta da COLSAN/ indenização à vítima depósito judicial). 3. Fls. 663/665: quanto ao pedido de restituição dos aparelhos celulares de Lucas e Jeferson, abra-se vista ao MP. 4. No mais, aguarde-se a realização da audiência quanto a Wallace. Int. - ADV: ISAIAS NEVES DE MACEDO (OAB 166810/SP), REGINALDO BARBÃO (OAB 177364/SP), LUCIANE CRISTINA BARBÃO (OAB 231783/SP), ROBSON CESAR BARBÃO (OAB 246809/SP)

Processo 1506939-82.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - SAULO OLIVEIRA BARBOSA -Vistos. Tendo em vista que concluída a perícia de insanidade mental nos autos em apenso nº 0015351-28.2021.8.26.0050 e não havendo impugnação pelas partes, declaro encerrada a instrução. Intimem-se as partes para que apresentem suas alegações finais, no prazo legal. Após, retornem os autos cls. Int. - ADV: RENATA MACEDO DE SOUZA (OAB 253129/SP)

Processo 1524831-04.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VANESSA FERREIRA DA SILVA - Vistos. 1. Fls. 283: a análise das questões trazidas na resposta à acusação depende de estudo mais minucioso da prova a ser colhida sob o crivo do contraditório. Não verificada, neste exame inicial, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos Ia III, do artigo 395, ou dos incisos I a IV, do artigo 397, ambos do Código de Processo Penal, alterados