Página 124 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Dezembro de 2021

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III - aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do município.

§ 2º - Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 deste artigo.

§ 3º - As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei municipal.

§ 4º - É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º deste artigo.

§ 4º-A - Poderão ser estabelecidos por lei complementar municipal idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

§ 4º-B - Poderão ser estabelecidos por lei complementar municipal idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

§ 5º - Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso IIIdo § 1º deste artigo, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar municipal.

§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

§ 7º - Observado o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição Federal, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B deste artigo decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

§ 8º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, da Constituição Federal e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

§ 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.

§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

§ 14. O Município instituirá, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16 deste artigo.

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 deste artigo oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 da Constituição Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.

§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

§ 17 - Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei.

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos, observado ainda o contido no artigo 149, § 1º, § 1º-A, § 1º-B e § 1º-C da Constituição Federal.

§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.‖

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, revogando-se as disposições em contrário, em especial os incisos I, II e III e alíneas do artigo 133 da lei Orgânica Municipal.

Guaraci, 02 de dezembro de 2021.

SIDNEI DEZOTI

Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Rosicleide da Silva Código Identificador: 7483A2DA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

PORTARIA Nº 227/2021, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

PORTARIA Nº 227/2021, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

SÚMULA: Nomeia COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE AMOSTRAS, para processo licitatório, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS, para Futura e Eventual aquisição de Gêneros Alimentícios para ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (ESCOLAS WILSON JAN DE GIULI E NAIR APARECIDO A. S. CLIMACO, CMEI PEQUENÓPOLIS E RECANTO

DA ALEGRIA) atendendo à Secretaria Municipal de Educação do Município de Guaraci, por um período de 12 (dose) meses, e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACI, Estado do Paraná, Sr. SIDNEI DEZOTI , no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 892/2001, artigo 228, III,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear COMISSÃO DE AVALIAÇÃO para análise e avaliação de amostras dos produtos apresentados por ocasião do Pregão Eletrônico SRP nº 028/2021 - Processo Administrativo nº 056/2021. A presente licitação tem por objeto o registro de preços, para Futura e Eventual aquisição de Gêneros Alimentícios para a alimentação dos alunos da rede municipal de ensino (Escolas Wilson Jan de Giuli e Nair Aparecido A. S. Climaco, CMEI Pequenópolis e Recanto da Alegria) atendendo à Secretaria Municipal de Educação do Município de Guaraci, por um período de 12 (dose) meses, conforme