Página 259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

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- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal deduzida na denúncia para condenar ROGÉRIO ROMÃO DE OLIVEIRA, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 dias-multa, no mínimo legal, em virtude da prática do crime previsto no artigo 250, § 1º, II, ‘a’, do Código Penal. O caso é de manutenção da segregação cautelar. O réu é multireincidente e sua conduta é grave. Há certeza acerca da autoria e materialidade e mantém-se hígidos os motivos que levaram ao decreto cautelar, ao qual me reporto e reitero. Recomendo o réu na prisão em que se encontra. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 804 do Código de Processo Penal, observados os benefícios da justiça gratuita que lhe concedo nesta data. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lancem o nome do réu no rol dos culpados; 2) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da Constituição Federal; 3) Oficiese ao IIRGD, fornecendo informações sobre a condenação do réu; 4) Intime-se a vítima da presente sentença e respectivo acórdão. 5) Expeça-se certidão de honorários à defensora nomeada (fls. 117). Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA LETICIA BELTRAMI DE MORAES FERREIRA (OAB 318015/SP)

Processo 1500808-32.2021.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -VALDECI DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Termo de Audiência Virtual - Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento - Crime - ADV: JOSIANE RENATA CARDOSO (OAB 321944/SP)

Processo 1500808-32.2021.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -VALDECI DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal deduzida na denúncia para condenar VALDECI DOS SANTOS DE OLIVEIRA à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal, em virtude da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Os pressupostos da custódia cautelar mantém-se hígidos. O réu é reincidente e a atividade em que se revelou envolvido demonstra grande risco de reiteração. Some-se que o regime imposto foi o fechado, demonstrando a necessidade de manter a prisão para assegurar a aplicação da pena. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 804 do Código de Processo Penal, observados os benefícios da justiça gratuita que lhe concedo nesta oportunidade. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lancem o nome do réu no rol dos culpados; 2) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da Constituição Federal; 3) Oficie-se ao IIRGD, fornecendo informações sobre a condenação do réu. 4) Oficie-se ao FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD) e à Secretaria Nacional Antidrogas, para as providências cabíveis, se o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JOSIANE RENATA CARDOSO (OAB 321944/SP)

Processo 1500885-41.2021.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ADEMIR LUIZ RODRIGUES -Aguarde-se a realização da audiência designada às fls.268/270. - ADV: GERSON VINICIUS PEREIRA (OAB 310691/SP)

Processo 1501295-36.2020.8.26.0571 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MARCELO HENRIQUE ROBIS PEREIRA - Vistos. Oficie-se à D. Autoridade Policial de Angatuba/SP (instruído por cópia de fls. 249/253) no intuito de providenciar a elaboração de laudo pericial indireto na vítima, junto ao IML, devendo ser encaminhado a referido Setor Técnico cópia de fls. 249/253. - ADV: DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP)

Processo 1501494-92.2019.8.26.0571 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - DARCI BRANCO DE LIMA - Intime-se o procurador do réu para manifestação nos termos do artigo 422 do CPP. Int. - ADV: GERARDO VANI JUNIOR (OAB 197798/SP)

Processo 3000340-61.2013.8.26.0025 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Aguarde-se o processo em cartório o julgamento final, conforme determinação de fls. 243. Intime-se. -ADV: JOSÉ ALFREDO GEMENTE SANCHES (OAB 233283/SP)

Processo 3000688-79.2013.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Promovo a intimação da exequente para que se manifeste sobre a pesquisa negativa de fls. 61, bem como sobre o prosseguimento do feito. - ADV: WELLINGTON MAGNO SANTOS MARTINS (OAB 258877/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP)

Processo 3000944-22.2013.8.26.0025 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -Vistos. Verificados os presentes autos, constata-se que estão arquivados há mais de 06 (seis) anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. o artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80, à luz do enunciado de Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional , c.c. artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Ficam levantadas eventuais penhoras, bem como liberando-se desde logo os depositários. Com ou sem recurso das partes, remetam-se os autos para reexame necessário nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil, desde que de valor superior a 500 salários mínimos. Custas pela exequente, isenta na forma da Lei. Com o trânsito em julgado, arquivese a execução. Intime-se a exequente, dando-se vista dos autos. P.I. - ADV: GISLAINE REGINA FRANCHON MARQUES DE ALMEIDA (OAB 113134/SP)

Processo 3001243-96.2013.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Pedro Sewaybricker Dores -Vistos. Fls. 412: Reporto-me ao despacho de fls. 403. Int. - ADV: GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE (OAB 309231/SP)

Processo 3001809-45.2013.8.26.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Kelvin Washington dos Santos - - Charles Diego Nunes Pereira - - Kevin Cassiano de Albuquerque Bueno - - Anailton Marinho - -Adriano Aparecido André da Silva - - Joana Marinho - - William Ribeiro da Silva e outros - Vistos. Fls. 1651: Defiro, oficiandose ao Distrito Policial, com as formalidades legais. - ADV: GERARDO VANI JUNIOR (OAB 197798/SP), OCTAVIO HENRIQUE DOMINGOS DIAS (OAB 254566/SP), JOSE ANTONIO RONCADA (OAB 63304/SP), GERSON APARECIDO DOS SANTOS (OAB 69755/SP), JEFFERSON MEDEIROS FRANCI (OAB 280564/SP), THAIS MARTINS LOPES MACHADO (OAB 293641/SP), DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP)

Processo 3003110-27.2013.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antonio Nogueira Terra - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Fls. 210: Reporto-em ao despacho de fls. 205. Int. - ADV: WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (OAB 53258/SP), SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA (OAB 301497/SP), JOSE CARLOS CANDIDO DA SILVA (OAB 329023/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0775/2021