Página 1226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

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- ADV: JULIANA LAÍS FIRMANI GARDINAL (OAB 338330/SP), SANDRA NASCIMENTO (OAB 284799/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP)

Processo 1020415-70.2020.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Sobre o AR recebido por pessoa estranha ao feito, diga o exequente. - ADV: RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP)

Processo 1020443-04.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Seide de Andrade - Bradesco Promotora de Vendas Ltda. - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. No mesmo prazo, informem as partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN (OAB 180899/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Processo 1020525-69.2020.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Arpoador - Vistos. Ante o decurso de prazo para impugnação sobre o valor bloqueado, apresente o exequente o formulário MLE para a devida expedição. Intime-se. - ADV: FERNANDA REZENDE KNACK LIMA (OAB 306571/SP), DIEGO ALBERTO VICTORINO DA SILVA (OAB 340403/SP)

Processo 1020687-74.2014.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - PREVE ENSINO LTDA - Débora de Campos Botão da Silva - AGUARDA-SE QUE A PARTE RESPONSÁVEL RECOLHA, EM CINCO DIAS, AS CUSTAS RETRO APURADAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. - ADV: PLINIO TERCIO MARTINS FERRAZ (OAB 28980/SP), THIAGO MANUEL (OAB 381778/SP)

Processo 1020891-74.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ademir José Felipe - Págs.167 e seguintes: Cientifique-se, com a intimação da parte agravada para contraminutar o recurso de Agravo de Instrumento junto a Colenda Superior Instância. I. - ADV: KEITY SYMONNE DOS SANTOS SILVA ABREU (OAB 259844/SP)

Processo 1020954-02.2021.8.26.0071 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Sérgio Ricardo Serrano - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro, com indeferimento da justiça gratuita. Determinada a emenda à inicial o recolhimento das custas, a parte autora quedou-se inerte conforme a certidão de fls. 153. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, I, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, providenciando-se, oportunamente, a adequada movimentação no sistema SAJ. P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS SEGANTINI (OAB 94750/PR)

Processo 1021163-05.2020.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Ciência ao requente do Oficio recebido às fls. 208/210. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Processo 1021187-96.2021.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque dos Flamboyants - Vistos. Trata-se de ação de exibição. Às fls. 94/95 as partes informaram a realização de acordo e requereram homologação. Posto isso, homologo, por sentença, o acordo realizado e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC. Apurem-se eventuais custas finais, intimando-se para pagamento, se houver, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, o que fica já determinado em caso de não pagamento. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se definitivamente os autos, providenciando-se, oportunamente, a adequada movimentação no sistema SAJ. Em caso de descumprimento caberá à parte autora a devida denúncia do acordo, não se justificando a suspensão do feito até seu cumprimento. A propósito, o S.T.J já decidiu que: TRANSAÇÃO - EXECUÇÃO - Homologada transação, com a extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC/1973, tem-se outro título, não sendo dado prosseguir, no caso de inadimplemento posterior, na execução de título originário, como se de suspensão de execução se tratasse. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ, 3ª T. Rec. Esp. n. 146532-PR, Rel. Min. Costa Leite, j. em 20.10.1998, v.u., in Boletim de AASP n. 2150, de 13 a 19.03.2000, pág. 267-e). P.I.C. - ADV: NATALIA ZAMARO DA SILVA (OAB 253402/ SP)

Processo 1021373-56.2020.8.26.0071 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Vistos. ASSOCIAÇÃO RANIERI DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, qualificada nos autos, ajuizou ação monitória contra DYLLAN MAICK BADESSO SILVEIRA, também qualificado, alegando em síntese, que as partes firmaram Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, tendo o requerido permanecido inadimplente em relação a mensalidades do ano letivo de 2015. Assim, não tendo o requerido cumprido a obrigação assumida, deixando de regularizar o saldo devedor, pretende, através desta ação, receber o seu crédito. Requer a expedição de mandado monitório, com citação da requerida para que pague o principal e acréscimos legais ou apresente embargos, acompanhando o feito até final, convertendo-se o mandado de pagamento em mandado de citação válida para todos os atos executivos, com condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o requerido não apresentou defesa, tornando-se revel. É o relatório. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento antecipado, uma vez que presentes os pré-requisitos indicados no Artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Ademais, já há até entendimento que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até a revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (Ap. n.º 117.597-2, 9ª Câmara Civil do TJSP, RT 624/95). Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE nº 101.171-8-SP). Assim, no caso presente, não há mesmo necessidade de dilação probatória, nem pericial nem oral, sendo caso de desde logo se sentenciar a ação. Bem analisados os elementos existentes no processo a ação é procedente. Com efeito, a relação jurídica está comprovada pelo no contrato, fls. 26/29, bem como pelo requerimento de matrícula, fls. 30/31. O valor está discriminado pelo demonstrativo de débito de fls. 19. Portanto, a pretensão da credora está em perfeita consonância com o contrato e existe supedâneo legal para a cobrança pretendida. O contrato foi livremente assinado pelo requerido e, assim, deve ser cumprido. A jurisprudência se manifesta sobre a matéria, decidindo que As cláusulas contratuais representam a vontade comum das partes no ato de contratar. Assim, somente se atentarem contra a lei, a ordem pública, os bons costumes ou, ainda, quando a lei expressamente as declarar nulas ou ineficazes (R.T. 649/133). Segundo Martins Fontes, in Reflexões sobre a vaidade dos homens, p. 67/69, item 76, aquilo que ontem não havia nada de impossível porque era questão de receber, hoje é de todo impraticável, porque é questão de dar. O requerido não cumpriu a obrigação assumida. Ademais, regularmente citado, o requerido não apresentou contestação, tornando-se assim revel nos termos do Artigo 344 do CPC, de modo que, em se tratando de direitos materiais disponíveis, ficam impositivos os efeitos dessa revelia. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para reconhecer o débito do requerido no valor de R$ 2.042,49 (dois mil e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), corrigido monetariamente a partir da propositura, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, constituindo o titulo judicial e convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista no