Página 1042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

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SOUZA LIMA (OAB 382773/SP)

Processo 1500504-16.2020.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOSE MARCOS DA SILVA SOUZA - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2. Atualize-se o histórico de partes do sentenciado. 3. Expeça-se certidão de honorários no valor de 30% da tabela Defensoria Pública/OAB-SP para o defensor dativo. 4. Expeça-se mandado de prisão. Com a devolução do mandado cumprido, expeça-se guia de recolhimento e encaminhe-se à V.E.C. competente para o processamento. 5. Encaminhe-se cópia da Sentença e do Acórdão à vítima, se for o caso. 6. Caso se verifique a apreensão de armas, objetos ou veículos sem a respectiva destinação, nos termos do art. 520 das NSCGJ, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação das deliberações pertinentes. 7. Sem prejuízo, intime-se o acusado para o pagamento da pena de multa fixada na sentença, no prazo de 10 dias. No caso de pagamento, comunique-se ao Juízo da Execuções Criminais, arquivando-se os autos em seguida, com as anotações e comunicações necessárias. Porém, transcorrido o prazo acima referido sem pagamento, considerando as alterações dispostas na Lei nº 13.964/2019, proceda-se na forma prevista pelo Provimento CG nº 04/2020, que deu nova redação aos artigos 479 a 483 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a serventia a expedição de certidão da sentença, modelo “505791 - Certidão -Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime”, abrindo-se então vista dos autos ao Ministério Público, utilizando-se do ato ordinatório “505790 - Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal”. Após, não havendo pendências, lance-se nos autos a movimentação “62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa”, aguardando-se comunicação do Juízo da Execução sobre a ação de execução de multa penal ou eventual decurso do prazo prescricional (05 anos - art. da Lei nº 6.830/80). Com a informação do ajuizamento da ação de execução da pena de multa, atualize-se o histórico de partes do sentenciado com o evento 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no campo complemento: o número do processo de execução; e lance-se nos autos a movimentação 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, acionando então a serventia o botão-atividade Arquivar Processo, devendo os autos serem encaminhados para a fila Processo Arquivado. Consigne-se que a competência para extinção da pena de multa incumbirá ao juízo do processo da execução da multa (art. 479-A, § 2º, parte final, NSCGJ). Comunicada a extinção da pena de multa, lance-se nos autos a movimentação 22 Baixa Definitiva (art. 479-A, § 3º, NSCGJ). Int. - ADV: SEBASTIÃO BALDAN (OAB 396865/SP)

Processo 1500940-72.2020.8.26.0297 (apensado ao processo 1500508-53.2020.8.26.0297) - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - VANDERLEI DE AMORIM - O presente expediente já foi apensado aos autos º 1500508-53.2020.8.26.0297, conforme certidão de p. 192. Assim, abra-se nova vista ao Ministério Público para que apresente as deliberações que entender pertinentes. Int. - ADV: PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP)

Processo 1501003-63.2021.8.26.0297 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - G.R.C. - No acordo celebrado à p. 68/72 foi proposto pelo Ministério Público na cláusula nº 1 a seguinte condição: prestação de serviço à comunidade pelo período de 02 meses, à razão de 30 horas mensais, obrigação que, a critério do imputado (opção a ser manifestada em audiência judicial), poderá ser substituída pelo pagamento de prestação pecuniária no valor equivalente a 01 salário mínimo, em 10 parcelas mensais. Conforme consta da decisão de p. 73, deixou-se de designar audiência para homologação do acordo. Assim, intimese novamente o defensor dativo para indicar, expressamente, qual a opção escolhida pelo investigado no tocante à clausula nº 1 do acordo, ou seja, se o investigado assume a condição de prestação serviços à comunidade ou pagamento da prestação pecunicária, nos termos propostos pelo Ministério Público. Int. - ADV: DONIZETE APARECIDO CRUZ ROSA (OAB 360950/SP)

Processo 1501023-88.2020.8.26.0297 - Inquérito Policial - Crimes contra a Flora - ODAIR DA COSTA MACIEL - Defiro a juntada do laudo pericial apresentado à p. 91/106. 2. No mais, cumpra-se com o determinado na decisão de p. 87. Int. - ADV: ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP)

Processo 1501163-88.2021.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - F.F.P. - Concedo aos acusado os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, tendo em vista que houve exposição objetiva do fato criminoso imputado aos acusados, tendo eles inclusive apresentado resposta à acusação e exercido seu direito de defesa No mais, o teor das respostas dos acusados não revela hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP). Trata-se de matéria de mérito e por essa razão deverá ser analisada ao final da instrução processual. Por fim, indefiro os pedidos de p. 95, item e e p. 126, item h, pois cabe à Defesa a obtenção das cópias que instruem os B.O.s nº 1812/2021 e 1679/2021. Certifiquese sobre a possibilidade de designação de audiência. Após, tornem conclusos para agendamento. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR SESTARI (OAB 394400/SP), ROSANE APARECIDA DAL SANTO (OAB 258296/SP)

Processo 1501395-03.2021.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - EMERSON LAZARINI SANA - (...) Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido e condeno EMERSON LAZARINI SANA, como incurso no artigo 250, caput, e § 1º, II, a, do CP, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pena de multa de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário correspondente a um trinta avos do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, atualizado pelos índices de correção monetária quando da execução. Condeno o réu no pagamento das despesas processuais e, em especial, ao da taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea a da Lei Estadual nº 11.608/03, observando-se, contudo, o benefício da gratuidade da justiça. Não poderá o condenado recorrer em liberdade, pois ainda persistem os motivos que embasaram a decretação da prisão preventiva. Cuidam os autos de crimes doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (CPP, 313, I), cuja materialidade e autoria estão provadas (CPP, 312, parte final). Consigne-se, ainda, que o condenado, apesar de não ser tecnicamente reincidente haja vista o lapso de período depurador -, ostenta maus antecedentes, não possui ocupação lícita, além de conhecido nos meios policiais pela prática de crimes contra o patrimônio e envolvimento com drogas, conforme relatou a testemunha Ivan. E, no caso analisado, o réu praticou crime de incêndio aparentemente sem qualquer motivo colocando em risco o patrimônio e a vida das vítimas, bem como a saúde da coletividade. Tais dados indicam que Emerson tem personalidade voltada à criminalidade e comportamento maldoso, sem qualquer empatia ao próximo. Logo, a segregação cautelar é necessária à garantia da ordem pública. Por outro lado, não se vislumbra a possibilidade de substituição por outra medida cautelar diversa da prisão. Isso porque, na espécie, as medidas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal ou se afiguram inapropriadas ou se revelam insuficientes (CPP, 319, § 6º). Assim, presentes os pressupostos, requisitos e fundamentos da prisão preventiva, e não se revelando adequadas ou suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, impõe-se a conservação da segregação cautelar do condenado. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra, instruindo o ofício com certidão de inteiro teor. Expeça-se guia de execução provisória. Com relação ao objeto apreendido (celular Samsung, relacionado no auto de exibição e apreensão de p. 18/19), tendo-se em vista que não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, determino sua restituição ao réu Emerson, mediante comprovação de propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, será o bem considerado coisa abandonada (“res derelicta”), com destinação à destruição. A destinação dos demais objetos apreendidos já foi decidia a p. 183/184. Comunique-se ao IIRGD (art. 393, V, NSCGJ). Com o trânsito em julgado: expeça-se guia de recolhimento para execução da pena (NSCGJ, Tomo I, art. 468); intime-se o condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a multa (art. 50, caput do CP); oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral com jurisdição sobre o