Página 1789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

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contestação de fls. 101/267, não há como reconhecer que o referido Banco atuou com a Autora com razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. ). A rigor, o referido Réu não discriminou convincentemente as parcelas incontroversas e as controvertidas ou pendentes de pagamentos consoante se vê de fls. 193, 194/258, 259/266 e 267. A rigor, o próprio Banco-réu admitiu práticas abusivas, confusas e com ausências de substratos informacionais persuasivos na contestação, bem entendido que, também não fez notificações ou protestos em tempo oportuno para ressalvar direitos contra a Requerente. C) Em terceiro lugar, note-se, não pode o Réu cobrar ou descontar da Autora parcelas de um contrato não esclarecido suficientemente, e sem testemunhas, nem pode fazer menção confusa ou ambígua da parcela da RMC como o fez exemplificativamente e permitiu no extrato de fls. 14 e nas fls. 109 do Feito nº 1003867-87.2021.8.26.0344 da 4ª Vara Cível de Marília, in verbis: Nesse sentido, o Banco esclarece que o autor NÃO TEVE NENHUM DESCONTO, nunca nada fora descontado da conta dele a título de RMC, devido ao fato de que ele NÃO FEZ USO da Reserva de Margem. REITERO, É APENAS UMA RESERVA, caso o autor viesse a fazer uso algum dia”. Juridicamente é cediço que em contrato de adesão, as cláusulas ambíguas, confusas ou contraditórias devem ser interpretadas a favor do consumidor-aderente (CC, art. 423 e 2.035, § único), donde ser possível o reconhecimento de sua invalidade ou ineficácia. D) Em quarto lugar, anote-se que, a Autora, por seu turno, não trouxe extratos idôneos discriminativos dos descontos mensais efetivamente ocorridos, como também não trouxe laudos particulares ou planilhas idôneas assinadas por profissionais qualificados para demonstrar os seus prejuízos efetivos, os reais descontos ou os reais desfalques ocorridos na sua aposentadoria-pensão ou na sua conta bancária. Acrescente-se que, a eventual condenação do Réu na devolução em dobro e também na indenização por danos morais implicaria em dupla condenação pelo mesmo efeito de sanção civil, o que juridicamente não é admitido por representar um bis in idem (Ver tbém art. 307, § único, do CC, que nega a restituição a quem fez pagamento voluntário de coisa fungível, v.g, dinheiro). E) Em quinto lugar, conforme os próprios termos das Súmulas 297, 479 e 532 do STJ, do art. , V e X da Constituição Federal e do art. do Código de Processo Civil, não há como negar a indenização moderada por danos morais in re ipsa para a Requerente, máxime diante da situação que o próprio Banco-réu a colocou de possível devedora de prestação contratual não esclarecida convincentemente conforme a contestação de fls. 101/267. 4.6. Em suma, no caso vertente, consoante as regras cogentes dos arts. , 39, 46, 51 e 53 do Código de Defesa do Consumidor c.c. art. do Código de Processo Civil, não pode prevalecer o cartão de crédito não contratado e não solicitado expressamente pela Autora-consumidora-vulnerável, nem os débitos dele decorrentes. Os demais pedidos da Requerente são improcedentes consoantes os princípios dos arts. e 322, § 2º do Código de Processo Civil e do art. 307, § único, do Código Civil, máxime considerando que o Réu não quis outras provas testemunhais e periciais em Juízo conforme fls. 297/298”. 2. Para reforço de fundamentação, anoto que a mera invocação de tese fática, doutrinária ou jurisprudencial oposta à da sentença não é suficiente para ensejar o acolhimento de Embargos Declaratórios. Por sua vez, “nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder “questionário formulado pela parte” com intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo” (RSTJ 181/44). 3. Enfim, a sentença adotou uma diretriz segundo o sistema jurídico pátrio e foram mencionados dispositivos de leis de respaldo à conclusão da aludida sentença. Não houve omissão, contradição ou obscuridade. Acrescentese que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14). E tem mais: O magistrado ao sentenciar, não está obrigado a debater ou rebater, ponto por ponto, as razões das partes. Cumpre-lhe colher delas apenas o que é relevante para fundamentar o julgado e até as desprezar de todo, sem que se increpe nulidade jus novit curia. (RT 570/102). E por fim:... o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (cf. “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, de Theotônio Negrão, São Paulo, Saraiva, 34ª edição, nota 2 ao artigo 535). 4. Mantenho, pois, a sentença de fls. 310/316, que não é írrita, antes, jurídica e fundamentada. 5. Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), JULIO CESAR BAPTISTA RIBEIRO (OAB 372641/SP)

Processo 1005565-31.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vera Lucia Torres da Luz -Banco C6 Consignado SA - VISTOS, ETC. 1. Rejeito terminantemente os Embargos Declaratórios de fls. 239/242 porque na sentença de fls. 230/237 não há omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Pelo contrário, analisei e apontei detidamente os argumentos e documentos dos litigantes na sua essência, certo que, foram detalhadamente explicados os motivos do convencimento e tudo dentro da liberdade de decidir consagrada no artigo 371 do C.P.C, e com base nas regras da experiência comum subministrada pela observação do que ordinariamente acontece na vida (CPC, art. 375), e ainda com base nos princípios elencados nos arts. e 322, § 2º do Código de Processo Civil c.c os arts. , , § único, 25 § 1º, 34, 39, 46, 51 e 53 do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, nos itens “4.2 a “4.11” da sentença ficou convincente e satisfatoriamente esclarecido que: “4.2. Sem outras provas a produzir porque o próprio Banco-réu não as quis (fls. 219/220), tem-se que, de antemão é caso de rejeição de todas as matérias preliminares, estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos processuais de procedibilidade (STJ, Súmulas 297 e 479). 4.3. Realmente, não é o caso de se acolher a matéria preliminar referente à impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida à Requerente (fls. 56/57), aposentada conforme fls. 28/33. É que, o Impugnante não provou com documentos idôneos que a aludida Autora da ação seria proprietária de bens imóveis ou de móveis suntuosos e luxuosos, ou que tivesse saldos positivos entre a suas receitas e despesas suficientes para pagar as custas do processo sem sacrifício da própria subsistência e da família. A jurisprudência dos Areópagos já definiu assim a questão: “Assistência Judiciária Gratuita - Concessão - Existência de imóvel - Irrelevância -... A existência de patrimônio imobiliário não exclui a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade, pois “necessitado”, a teor do artigo da Lei n. 1.060/50, é aquele que não apresenta saldo positivo entre receitas e despesas para atender às despesas do processo...” (T.J.R.S, 3ª Câm, A.I. n. 595.189.333, Rel. o Des. Araken de Assis, j. em 28.12.1995, “in” R.J. 225/84, “Apud” Bol. da AASP n. 2104, de 26.04 a 02.05.1999, página 92, ementário). E mais: É irrelevante que tenha propriedade imóvel (RJTJESP 101/276), desde que não produza renda que permita pagar as custas e honorários de advogado (JTA-118/406). Acrescente-se: “Acesso à Justiça - Assistência Judiciária - Lei 1.060, de 1950 - Constituição Federal, artigo , inciso LXXIV. A garantia do artigo , inc. LXXIV -assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei n. 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição Federal, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (C.F., art. , XXXV)”. (STF, 2ª Turma, RE. n. 205.029.6-RS, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJU de 07.03.1997, “in” R.J. 235/102, “Apud” Boletim da AASP n. 2104, de 26.04.99 a 02.05.1999, página 92). Por fim: “Justiça Gratuita - Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício - Inexistência de incompatibilidade entre o artigo da Lei n. 1.060/50 e o artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ementa Oficial: O artigo da Lei n. 1.060/50, não colide com o artigo , LXXIV, da C.F, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário”. ( STF, 1ª Turma, RE. n. 207.382-2/RS-, Rel. Ministro Ilmar Galvão, j. em 22.04.1997, v.u., “in”