Página 1790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

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RT 748/172, “Apud” Boletim da AASP n. 2104, de 26.04.99 a 02.05.1999, página 91). 4.4. No que concerne à impugnação ao pedido de tutela de urgência formulado pela Requerente, tem-se que, o próprio Réu não apresentou recurso processual adequado e tempestivo contra as decisões liminares de fls. 56/57 e 64, tendo sido invocados os arts. , 294 a 311 do Código de Processo Civil e a Súmula 479 do STJ. Não houve alteração das decisões liminares pelo Egrégio Tribunal Superior. 4.5. Referentemente ao mérito da disceptação, a ação da Requerente é deveras procedente com as ressalvas abaixo, não sendo possível apenas a condenação do Réu na devolução em dobro ou restituição do indébito porque, a par de não discriminados e comprovados os descontos automáticos na conta da Autora, a decisão liminar de fls. 56/57 suspendeu os pagamentos da parcelas contratuais e não houve informação nos autos de que o Banco-réu descumpriu a referida decisão judicial. Por outro lado, também não poderia haver dupla sanção civil como a condenação do Réu em devolução em dobro e mais a indenização por danos morais conforme a fundamentação que se segue. 4.6. Efetivamente, considerando os fatos supervenientes (CPC, art. 493) e o princípio da inversão do ônus da prova previsto no CDC (STJ, Súmula 297), tem-se que, o próprio Réu, produziu argumentos e documentos não originais, sem assinaturas completas, sem firmas reconhecidas das próprias partes e sem assinaturas de testemunhas instrumentárias conforme se infere de fls. 48/50 e 76/78, tudo indicando que a Requerente não mesmo contratou nem assinou persuasivamente e com transparência insuspeita qualquer contrato de empréstimo, notadamente o de fls. 48/50 e 76/78, existindo o Boletim de Ocorrência Policial de fls. 34/35 denunciando a fraude ou a conduta faltosa do Réu. 4.7. Note-se que a Requerente frisou na petição inicial que nunca contratou e nunca assinou qualquer contrato de empréstimo perante o Réu que lhe fez um depósito irregular e abusivo de R$-5.792,30 conforme fls. 27 e 75, e cujo valor não foi encontrado na conta e no patrimônio da Autora conforme a petição e documento de fls. 61/63 e decisão de fls. 64. Ora, feitas as reclamações administrativas pela Autora conforme se infere de fls. 37/46 e 47/55, na verdade, o Réu produziu um modelopadrão de contrato ou cédula bancária de fls. 48/50 e 76/78 com as seguintes características de inverossimilhanças: a) o Réu exibiu uma cópia e não o original de contrato sem assinaturas completas e sem firmas reconhecidas das partes contratantes; b) o Réu exibiu cópia de contrato sem assinaras de testemunhas instrumentárias; c) o Réu exibiu contrato sem rubricas das partes em todas as páginas do aludido instrumento contratual, apenas a isolada e duvidosa assinatura da consumidora-vulnerável e hipossuficiente nas fls. 49 e 92. Insisto, nas fls. 48/50 e 76/78 não há nas cópias do contrato as rubricas dos contratantes para cláusulas relevantes e significativas. Nesse caso, diante do contexto dos autos e dos elementos probatórios, não desejando o Réu produzir outras provas em Juízo conforme fls. 219, tem-se que, o contrato de adesão como é a hipótese dos autos, deve ser interpretado contra o contratante que o produziu, e no caso vertente, a Autora como consumidora-hipossuficiente-aderente frisou que não assinou convincentemente qualquer contrato ou cédula bancária que lhe tivesse sido remetida pelo Réu conforme se infere do Boletim de Ocorrência Policial de fls. 34/35, tanto que, o próprio Réu também não quis a prova pericial conforme se infere de fls. 219/202 e nem recorreu contra as decisões liminares de fls. 56/57 e 64. Ora, o conjunto dessas circunstâncias indicam a existência de fraude ou de conduta faltosa do Réu, como a prestação de serviços ineficientes. 4.8. Convém ainda assinalar que, a própria mecânica dos fatos descritos pelos aludidos litigantes e as reclamações administrativas de fls. 37/46 e 47/55 conjugadas com o Boletim de Ocorrência Policial de fls. 34/35, e ainda pelas forças das regras cogentes do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na espécie vertente consoante a Súmula 297 do STJ, inclusive o princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor-hipossuficiente, e tudo com o acréscimo de que o Banco-réu não quis recorrer das decisões liminares de fls. 56/57 e 64, efetivamente não há como rejeitar a pretensão da Requerente consistente na declaração de inexistência de relação contratual. 4.9. Anote-se que, pela própria mecânica dos fatos e serviços ou assistências ineficientes prestadas pelo Réu à consumidora aposentada e vulnerável no mercado financeiro, o referido Réu responde sim civilmente com base na teoria do risco empresarial e nos termos da Súmula 479 do STJ, in verbis: As Instituições Financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Referências : CC/2002, art. 927, § único, CDC, arts. 14, § 3º, II, e 17; e CPC, art. 543-C, DJe de 02.08.2012 ). Aliás, também tem aplicação os arts. , , § único, 25, § 1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor. 4.10. Em suma, com base nas regras da experiência comum subministrada pela observação do que ordinariamente acontece na vida (CPC, art. 375), e ainda com base nos princípios elencados nos arts. e 322, § 2º do Código de Processo Civil c.c os arts. , , § único, 25 § 1º, 34, 39, 46, 51 e 53 do Código de Defesa do Consumidor, a ação da Requerente é deveras procedente para a declaração de inexistência de relação contratual de empréstimo entre as partes-litigantes. 4.11. Por fim, a dinâmica e o sentido intrínseco e extrínseco dos fatos implicou sim para a Autora-aposentada os danos morais in re ipsa, tanto que, o Réu nem quis recorrer das decisões deferitórias da liminar de fls. 56/57 e 64. A Requerente teve que buscar a tutela jurisdicional e a medida liminar para reconhecimento e preservação dos seus direitos. Atento, pois, para o princípio da estimação prudencial do valor da indenização por danos morais, arbitro a referida indenização em R$-10.000,00, pouco menos que 10 salários mínimos federais, observando-se as Súmulas 326 e 362 do STJ e os arts. 8º e 322, § 2º do Código de Processo Civil’. 2. Para reforço de fundamentação, anoto que a mera invocação de tese fática, doutrinária ou jurisprudencial oposta à da sentença não é suficiente para ensejar o acolhimento de Embargos Declaratórios. Por sua vez, “nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder “questionário formulado pela parte” com intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo” (RSTJ 181/44). 3. Enfim, a sentença adotou uma diretriz segundo o sistema jurídico pátrio e foram mencionados dispositivos de leis, Súmulas e entendimentos jurisprudenciais de respaldo à conclusão da aludida sentença. Não houve omissão, contradição ou obscuridade. Acrescente-se que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14). E tem mais: O magistrado ao sentenciar, não está obrigado a debater ou rebater, ponto por ponto, as razões das partes. Cumpre-lhe colher delas apenas o que é relevante para fundamentar o julgado e até as desprezar de todo, sem que se increpe nulidade jus novit curia. (RT 570/102). E por fim:... o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (cf. “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, de Theotônio Negrão, São Paulo, Saraiva, 34ª edição, nota 2 ao artigo 535). 4. Mantenho, pois, a sentença de fls. 230/237, que não é írrita, antes, jurídica e fundamentada. 5. Intimese. - ADV: RAPHAEL PALMIERI VALDI (OAB 449699/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Processo 1006415-22.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Aurelio Bastianik Nicola - Banco Santander Brasil SA - VISTOS, ETC. 1. Rejeito terminantemente os Embargos Declaratórios de fls. 371/378 porque na sentença de fls. 366/369 não há omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Pelo contrário, analisei e apontei detidamente os argumentos e documentos dos litigantes na sua essência, certo que, foram detalhadamente explicados os motivos do convencimento e tudo dentro da liberdade de decidir consagrada no artigo 371 do C.P.C, e ainda com observância dos princípios elencados nos artigos e 322, § 2º do Código de Processo Civil. Aliás, no item “4.2” da sentença ficou convincente e satisfatoriamente esclarecido que: “4.2. Sem provas testemunhais ou periciais a produzir em Juízo porque as próprias partes-litigantes não as quiseram (fls. 213/214 e 215), tem-se que, no caso vertente, impõe-se a extinção da ação