Página 1791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

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sem resolução de mérito pelos seguintes motivos (CPC, arts. 485, V e VI e 330, III). Em primeiro lugar, existe sim coisa julgada conforme alegado na contestação do Banco-réu de fls. 91/93 e sentença de fls. 20/23 e 190/193. Vale dizer, o Autor já ajuizou antes uma ação anulatória perante a 2ª Vara Cível de Marília-SP e a referida ação foi julgada totalmente improcedente conforme a sentença de fls. 20/23 e 190/193, não se vislumbrando qualquer irregularidade ou nulidade no procedimento extrajudicial executado pelo Réu. O MM. Juiz foi enfático na sentença de fls. 23 e 193, versando sobre o mesmo procedimento objeto da presente ação anulatória: Enfim, tem-se que o Réu agiu no exercício regular de direito, não havendo irregularidade que enseje a declaração de qualquer nulidade, impondo-se a improcedência do pedido (sic. fls. 23 e 193). Note-se que o Autor não juntou qualquer acórdão do Tribunal Superior substituindo ou modificando a sentença acima referida, impondo-se aqui a extinção da presente ação conforme o art. 485, V, do Código de Processo Civil, não podendo o Juízo da 4ª Vara Cível agir como órgão revisor da 2ª Vara Cível, frisando-se que houve sim regulares notificações ao Autor conforme fls. 94/98, 138/173 e 184. Aliás, não houve arguição de falsidade do documento-ratificatório e notificatório de fls. 184 juntado pelo Réu. A propósito, acrescente-se que, o Requerente não quis recorrer da decisão indeferitória da medida liminar de fls. 79/80, e o precedente jurisprudencial invocado na referida decisão dispõe-que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cautelar de suspensão de leilão extrajudicial de imóvel. Decisão que deferiu a antecipação de tutela postulada pelos autores para suspender o referido leilão. Insurgência. Codevedora e codevedores constituídos procuradores recíprocos. Devedora intimada pessoalmente. Validade da intimação dos devedores que não purgaram a mora. Desnecessidade de intimação pessoal para as datas dos leilões. Publicação de edital que basta a tanto. Decisão afastada. Agravo provido (A.I. nº 2035315-36.2015.8.26.0000 TJSP - 35ª Câmara de Direito Privado de Caraguatatuba, Rel. Des. Morais Pucci, j. em 20/07/2015, pbl. em 21/07/2017). Em segundo lugar, não fosse pela coisa julgada acima referida, o Autor é mesmo carecedor da ação anulatória (CPC, art. 330, III) porque nada depositou nos autos como caução ou para purgar a mora que vem desde 2014 conforme fls. 184 (Ver C.P.C, arts. 330, §§ 2º e c.c 917, §§ 3º e 4º, ainda que por analogia). Por outras palavras, observa-se que o referido Autor ainda permanece devedor e está em mora sem recorrer contra a decisão indeferitória de liminar de fls. 79/80, certo que, foi sim intimado com razoabilidade conforme se infere de fls. 94/98, 138/173 e 184/189, não tendo apresentado qualquer depósito judicial para caucionar ou purgar a mora pelo valor que entendia devido. Por fim, não veio com a petição inicial qualquer laudo particular específico e persuasivo dos números eventualmente abusivos utilizados pelo Banco-réu. Destarte, aplicando-se os princípios dos arts. e 322, § 2º, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da ação sem resolução de mérito. 2. Para reforço de fundamentação, anoto que a mera invocação de tese fática, doutrinária ou jurisprudencial oposta à da sentença não é suficiente para ensejar o acolhimento de Embargos Declaratórios. Por sua vez, “nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder “questionário formulado pela parte” com intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo” (RSTJ 181/44). 3. Enfim, a sentença adotou uma diretriz segundo o sistema jurídico pátrio e foram mencionados dispositivos de leis e entendimentos jurisprudenciais de respaldo à conclusão da aludida sentença. Não houve omissão, contradição ou obscuridade. Acrescente-se que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14). E tem mais: O magistrado ao sentenciar, não está obrigado a debater ou rebater, ponto por ponto, as razões das partes. Cumpre-lhe colher delas apenas o que é relevante para fundamentar o julgado e até as desprezar de todo, sem que se increpe nulidade jus novit curia. (RT 570/102). E por fim:... o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (cf. “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, de Theotônio Negrão, São Paulo, Saraiva, 34ª edição, nota 2 ao artigo 535). 4. Mantenho, pois, a sentença de fls. 366/369, que não é írrita, antes, jurídica e fundamentada. 5. Intime-se. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), LUIZ HENRIQUE SANTOS PIMENTEL (OAB 197839/SP)

Processo 1008144-83.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Francielle Ribeiro Fernandes -Instituto Educacional do Estado de São Paulo - Iesp e outros - VISTOS, ETC. 1. Rejeito terminantemente os Embargos Declaratórios de fls. 558/577 porque na sentença de fls. 549/556 não há omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Pelo contrário, analisei e apontei detidamente os argumentos e documentos dos litigantes na sua essência, certo que, foram detalhadamente explicados os motivos do convencimento e tudo dentro da liberdade de decidir consagrada no artigo 371 do C.P.C, e ainda com observância das regras cogentes dos arts. , 39, 46, 51 e 53 do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade solidária conforme os artigos , § único, 25, § 1º e 34 do mesmo CDC c.c artigos 931 e 942 do Código Civil, e ainda, observando-se os princípios elencados nos artigos do Código de Processo Civil. Aliás, nos itens “4.2 a “4.8” da sentença ficou convincente e satisfatoriamente esclarecido que: “4.2. Sobre as matérias preliminares, tem-se que é caso de rejeição de todas. Em primeiro lugar, com alusão à impugnação sobre a concessão da assistência judiciária gratuita à Autora e que foi arguida nas fls. 429/430 e 281/284, tem-se que, a rigor, os Impugnantes não provaram com documentos idôneos que a aludida Autora da ação e ora Impugnada seria proprietária de bens imóveis ou de móveis suntuosos e luxuosos, ou que tivesse saldo positivo entre a sua receita e despesa suficiente para pagar as custas do processo sem sacrifício da própria subsistência e da família. A Jurisprudência dos Areópagos já definiu assim a questão: “Assistência Judiciária Gratuita - Concessão - Existência de imóvel - Irrelevância -... A existência de patrimônio imobiliário não exclui a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade, pois “necessitado”, a teor do artigo da Lei n. 1.060/50, é aquele que não apresenta saldo positivo entre receitas e despesas para atender às despesas do processo...” (T.J.-R.S, 3ª Câm, A.I. n. 595.189.333, Relator o Des. Araken de Assis, j. em 28.12.1995, “in” R.J. 225/84, “apud” Bol. da AASP n. 2104, de 26.04 a 02.05.1999, pág. 92, ementário). E mais: É irrelevante que tenha propriedade imóvel (RJTJESP 101/276), desde que não produza renda que permita pagar as custas e honorários de advogado (JTA-118/406). Por outro lado, em acréscimo, confira-se: “Acesso à Justiça - Assistência Judiciária - Lei 1.060, de 1950 - Constituição Federal, artigo , inciso LXXIV. A garantia do artigo , inc. LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei n. 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição Federal, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (C.F., art. , XXXV)”. (STF, 2ª Turma, RE. n. 205.029.6-RS, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJU de 07.03.1997, “in” R.J. 235/102, “Apud” Boletim da AASP n. 2104, de 26.04.99 a 02.05.1999, pág. 92). Por fim: “Justiça Gratuita - Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício - Inexistência de incompatibilidade entre o artigo da Lei n. 1.060/50 e o artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ementa Oficial: O artigo da Lei n. 1.060/50, não colide com o artigo , LXXIV, da C.F, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário”. (STF, 1ª Turma, RE. n. 207.382-2/RS-, Rel. Ministro Ilmar Galvão, j. em 22.04.1997, v.u., “in” RT 748/172, “Apud” Boletim da AASP n. 2104, de 26.04.99 a 02.05.1999, página 91). 4.3. Em segundo lugar, referentemente à alegação de falta de interesse de agir da Autora e à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, tem-se que, os documentos de fls. 39/253, sobretudo