Página 3188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

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(OAB 184596/SP)

Processo 0002177-33.2018.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - MANOEL INACIO DO NASCIMENTO FILHO - Vistos. O acusado Manoel Inácio do Nascimento filho está sendo processado pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 297, caput, e no artigo 304, combinado com o artigo 297, caput, todos do Código Penal, ocorridos no dia 04.01.2018 e em data anterior a esse dia. O Ministério Público requereu a redistribuição destes autos à Justiça Federal por entender que o acusado fez uso de documento falso - uma carteira nacional de habilitação (CNH) - em operação realizada pela Polícia Rodoviária Federal que, como se sabe, é órgão da União, incindindo no caso a norma de competência prevista no inciso IV do artigo 109 da Constituição da Republica, in verbis: Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;, havendo, portanto, infração penal perpetrada em detrimento de serviço da União que, somado ao contido no enunciado de súmula 546 do STJ1, é o bastante para justificar o declínio de competência à Justiça Federal. O Ministério Público também consignou que, muito embora sejam imputados dois crimes - falsificação e uso de documento falso - este último prevalece, pela incidência do princípio da consunção. Dessa forma, acolho a manifestação ministerial e determino a redistribuição destes autos à Justiça Federal com atribuição sobre a circunscrição deste Município e Comarca, para processamento do delito em questão. Providencie-se o necessário. - ADV: SERGIO FARDIM SANTOS (OAB 216777/SP)

Processo 0002764-55.2018.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCAS PEDROZA FRANCISCO - Vistos. Primeiramente, dou por prejudicada a decisão de fls. 67, tendo em vista que a denúncia já foi recebida. O acusado apresentou resposta à acusação às fls. 61/62. Não foram alegadas preliminares. Não se vislumbram hipóteses de absolvição sumária. Considerando que existem testemunhas civis e/ou réus soltos arrolados nos autos, os quais não se sabe se possuem os equipamentos e/ou conhecimentos técnicos necessários para o acompanhamento de audiência virtual, entendo necessária a adaptação da audiência para uma modalidade mista, isto é, virtual para a maioria das partes (Promotor de Justiça, réus presos, advogados e policiais civis e militares), mas com a presença física das testemunhas civis e réus soltos no Fórum. Assim, designo o ato para o dia 06/12/2021 às 16:00h (pauta do juiz auxiliar). Intimem-se as testemunhas civis, tanto de acusação como de defesa, bem como os réus que encontram-se soltos. No momento da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça entregar à testemunha cópia da presente decisão e as orientações em anexo, contendo todas as instruções para acessar a audiência virtual, incluindo o link de acesso. Também deverá o Sr. Oficial colher um telefone de contato (preferencialmente WhatsApp) da testemunha, para uma comunicação mais célere com a Serventia em caso de necessidade. Caso a testemunha ou o réu não tenham meios de acompanhar a audiência de forma virtual, deverão comparecer presencialmente ao Fórum, no dia e horário designados, sob pena de condução coercitiva (no caso das testemunhas) ou decretação de sua revelia (no caso dos réus soltos), atentando-se às regras estabelecidas para prevenção e contenção do Coronavírus, especialmente o uso de máscara. O réu ou testemunha deverá ser intimado de que, em caso de retorno do Estado de São Paulo à fase vermelha, o Fórum estará fechado, devendo o réu ou testemunha neste caso providenciar o necessário para que acompanhe a audiência virtualmente, sendo imprescindível que forneça ao Oficial de Justiça um número de telefone para contato caso tenha dificuldades de acesso à audiência. No caso de testemunhas ou réus soltos que residam fora da Comarca, depreque-se sua intimação, com cópia da presente decisão e informações anexas, para que a testemunha ou réu possa acompanhar a audiência virtualmente, ou compareça pessoalmente a este juízo para ser ouvida. Caso a testemunha ou réu informe ao Oficial de Justiça do juízo deprecado que não possui condições de acompanhar a audiência virtualmente, tampouco condições de se deslocar a este juízo, solicite-se, na mesma carta precatória, que a pessoa seja ouvida pessoalmente no juízo deprecado. Tanto o defensor como o réu preso participarão de forma virtual, sem a presença física no Fórum, a fim de evitar ao máximo possível a ocorrência de aglomerações. Caso o defensor não possua meios técnicos para acessar a audiência virtual, poderá procurar a OAB local para acompanhar a teleaudiência, devendo comparecer presencialmente à audiência somente em último caso. O link para a audiência e as orientações de acesso encontram-se no final da decisão. Caso o defensor opte pelo link via e-mail, deverá peticionar no prazo máximo de 48 horas antes da audiência, informando seu e-mail e telefone (preferencialmente WhatsApp) para um contato mais célere com a Serventia, ou enviar e-mail para o endereço constante nas orientações. Comunique-se ainda aos policiais, militares ou civis, que porventura estejam arrolados. Expeça-se o necessário. Link para a audiência: https://bit.ly/3kVvQzf - ADV: ISRAEL PINTO CAETANO (OAB 418316/SP)

Processo 0002894-45.2018.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Diego Alves dos Santos Pereira - Vistos. Redesigno o ato para o dia 09/12/2021 às 13:20h Expeça-se o necessário. Link para a audiência: https://bit. ly/3vcTIBm - ADV: VANESSA ELISA MARIA DOS SANTOS (OAB 202779/SP)

Processo 0003046-64.2016.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Adriana Eduarda Vieira - Vistos. Considerando que existem testemunhas civis e/ou réus soltos arrolados nos autos, os quais não se sabe se possuem os equipamentos e/ou conhecimentos técnicos necessários para o acompanhamento de audiência virtual, entendo necessária a adaptação da audiência para uma modalidade mista, isto é, virtual para a maioria das partes (Promotor de Justiça, réus presos, advogados e policiais civis e militares), mas com a presença física das testemunhas civis e réus soltos no Fórum. Assim, designo o ato para o dia 09/12/2021 às 16:30h Intimem-se as testemunhas civis, tanto de acusação como de defesa, bem como os réus que encontram-se soltos. No momento da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça entregar à testemunha cópia da presente decisão e as orientações em anexo, contendo todas as instruções para acessar a audiência virtual, incluindo o link de acesso. Também deverá o Sr. Oficial colher um telefone de contato (preferencialmente WhatsApp) da testemunha, para uma comunicação mais célere com a Serventia em caso de necessidade. Caso a testemunha ou o réu não tenham meios de acompanhar a audiência de forma virtual, deverão comparecer presencialmente ao Fórum, no dia e horário designados, sob pena de condução coercitiva (no caso das testemunhas) ou decretação de sua revelia (no caso dos réus soltos), atentando-se às regras estabelecidas para prevenção e contenção do Coronavírus, especialmente o uso de máscara. O réu ou testemunha deverá ser intimado de que, em caso de retorno do Estado de São Paulo à fase vermelha, o Fórum estará fechado, devendo o réu ou testemunha neste caso providenciar o necessário para que acompanhe a audiência virtualmente, sendo imprescindível que forneça ao Oficial de Justiça um número de telefone para contato caso tenha dificuldades de acesso à audiência. No caso de testemunhas ou réus soltos que residam fora da Comarca, depreque-se sua intimação, com cópia da presente decisão e informações anexas, para que a testemunha ou réu possa acompanhar a audiência virtualmente, ou compareça pessoalmente a este juízo para ser ouvida. Caso a testemunha ou réu informe ao Oficial de Justiça do juízo deprecado que não possui condições de acompanhar a audiência virtualmente, tampouco condições de se deslocar a este juízo, solicite-se, na mesma carta precatória, que a pessoa seja ouvida pessoalmente no juízo deprecado. Tanto o defensor como o réu preso participarão de forma virtual, sem a presença física no Fórum, a fim de evitar ao máximo possível a ocorrência de aglomerações. Caso o defensor não possua meios técnicos para acessar a audiência virtual, poderá procurar a OAB local para acompanhar a teleaudiência, devendo comparecer presencialmente à audiência somente em último caso. O link para a audiência e as orientações de acesso