Página 1716 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

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prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência nesta Comarca, à verificação da competência do juízo, nos termos do Enunciado FONAJE Nº 89 (A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis). Na inércia, conclusos para extinção, por indeferimento da inicial. Com a juntada, conclusos com urgência para análise do pedido liminar. Mantenha-se, por ora, a tarja de urgência. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE VICTOR SILVEIRA AVELAR (OAB 144158/MG)

Processo 1006202-86.2021.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Vanzela - - Rejane Tavares Vanzela - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE do dia 01/09/2017, determino ao (à) parte autora a correção/complemento do cadastro processual, da parte requerida BOA VISTA SPC uma vez que não consta CNPJ desta e o endereço apresentado é idêntico ao informado para a requerida BOTICÁRIO PROD BELEZA LTDA AERO no cadastro de partes (que carece de individualização da unidade Boticário responsável a qual faz parte do pleito liminar a ser posteriormente analisado), em conformidade com os Comunicados nº 1763/2017; 2152/2017 e 508/2018, publicados no DJE do dia 28/07/2017; 22/09/2017 e 21/03/2018, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www. tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Com o retorno do feito devidamente retificado, torne-me conclusos com urgência para análise do pedido liminar. Mantenha-se, por ora, a tarja de urgência. Intimese. Cumpra-se. - ADV: MOACIR FERNANDO THEODORO (OAB 291141/SP)

Processo 1006265-82.2019.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Valquíria Patrícia Lucas - - Maria Dagmar Passarelli Lucas - Manifeste-se a parte autora, apresentando cálculo do valor do débito. Int. -ADV: BRUNA VANESSA MALDONADO DA COSTA (OAB 422954/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0400/2021

Processo 0001889-02.2021.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - ELEKTRO REDES S.A. - Diante do exposto, dou por extinto o processo com enfrentamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo parcialmente procedente a pretensão da parte autora para: a) condenar a requerida a restituir monetariamente a parte autora, no importe de R$5,13 (cinco reais e treze centavos), incidente correção monetária nos moldes da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do pagamento até a data da citação, oportunidade em que passa a incidir, para fins de cálculo da correção monetária e dos juros de mora a Selic, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, objeto dos Temas 99 e 112. b) relativamente ao pedido de indenização por danos morais julgo improcedente a pretensão formulada e o faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, Lei nº 9.099/95). Nos termos do Comunicado CG 1.530/2021, em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deve corresponder a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, desde a data da propositura até o recolhimento (respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs), somado a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação, se houver, ou 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 05 (cinco) UFESPs, nos termos do artigo , § 2º, da Lei nº 11.608/2003 e artigo 698 das NSCGJ, além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). No caso de Litisconsórcio Ativo Voluntário, além dos valores acima indicados, será cobrada parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs para cada grupo de 10 (dez) autores, ou fração que a exceder. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo podem ser obtidas no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais. aspx. Relativamente à condenação ao pagamento de quantia certa, tão logo transite em julgado a presente, intime-se a parte devedora para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação, sob pena de pagamento do valor do débito acrescido da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º do NCPC (a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento Enunciado nº 70 do Fojesp). Decorrido o prazo, sem notícia do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, deverá a parte credora requerer por peticionamento eletrônico o cumprimento de sentença, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos, conforme Comunicado CG nº 438/2016; Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1632/2015. Caso a parte credora não esteja assistida por advogado, a instauração do incidente deverá ser patrocinada pela Secretaria do Juízo. Anotese, por fim, que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Virtual insurreição relativamente ao presente pronunciamento jurisdicional, portanto, deve ser veiculada à superior instância mediante manejo de recurso adequado. P.I.C. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

Processo 0002288-70.2017.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto - Luis Gustavo Dias - Miguel Angelo Martins - Vistos. Fls. 263: A razão assiste ao Representante do Ministério Público. Como já decorreu o prazo superior a três anos da data da sentença, operou-se a prescrição da pretensão executória estatal. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados Luis Gustavo Dias e Miguel Ângelo Martins, e o faço com fundamento no artigo 109, VI, do Código Penal (Luis) e artigo 30, da Lei 11.343/06 (Miguel). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva (cód.22), arquivand os autos, em seguida. P.I. - ADV: ADRIANA APARECIDA OSSETE DA SILVA (OAB 234874/SP), FERNANDA RUSSO RONCHI (OAB 394821/SP)

Processo 0003263-29.2016.8.26.0568 (processo principal 0003909-10.2014.8.26.0568) - Cumprimento de sentença -Pagamento - Sabrina Poveda Verne - - Simone Poveda Verne Caruzo - Danilo Azevedo Ruiz Galhardo - 1. Diante do teor da certidão de fls. 192, passo ao enfrentamento dos embargos à execução opostos às fls. 133/136. 2. Proferida a sentença nos autos do processo nº 0003909-10.2014.8.26.0568 (fls. 57/64), confirmada pelo acórdão de fls. 82/84, os pedidos autorais foram julgados parcialmente procedentes para: “condenar a parte requerida ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 28.960,00 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta reais), acrescido de correção monetária calculada nos moldes da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, incidente desde o ajuizamento da demanda, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406, do Código Civil).” A parte autora apresentou o presente cumprimento de sentença sob a alegação de que o requerido não adimpliu a obrigação dentro do prazo estabelecido, requerendo a aplicação