Página 400 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

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da Lei 11.343/06, até a final condenação, ouvindo-se, oportunamente as testemunhas abaixo arroladas.” E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos 16 de novembro de 2021. Controle nº 2021/000836.

Processo nº 1500456-72.2019.8.26.0562 Controle nº 225/2020

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: ALEXANDRE MAGNO PEIXOTO, Brasileiro, Solteiro, Autônomo, RG 29.950.222-3, CPF XXX.523.118-XX, mãe MARIA DAS DORES PEIXOTO LIVRAMENTO, Nascido/Nascida em 30/03/1978, de cor Branco, natural de Santos, - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória “Luis Cesar Lacerda” - São Vicente - Rod. Padre Manoel da Nobrega Sp - 55 Km 66, Samaritá - CEP 11346-300, São Vicente - SP, 13 3564 2703. Endereço: Rua Santa Marina, 117, Morro Fontana, Morro São Bento, CEP 11082-270, Santos - SP. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Assim sendo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do (a) acusado (a) ALEXANDRE MAGNO PEIXOTO, qualificado (a) nos autos, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal, com fundamento no disposto no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal e artigo 30 da Lei nº 11.343/06. Ciência às partes. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações necessárias e arquivem-se os autos. P.I.C.. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos 25 de novembro de 2021. controle nº 2020/000225.

Processo nº 1007696-38.2020.8.26.0562 Controle nº 339/2020

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ROCCO CONDO FILHO, Brasileiro, RG 9.530.983-4, CPF XXX.014.688-XX, pai Rocco Condo, mãe Maria Constanza Nicolagi, Nascido/Nascida 08/06/1957, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Jocelino da Cruz, 131, Vila da Saúde, CEP 04146-080, São Paulo - SP, por infração ao (s) artigo (s): 1º, caput e § 4º (reiteração delitiva) da Lei 9.613/98, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1007696-38.2020.8.26.0562, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 94.0563.0000052/2014-8 que, ao menos entre julho de 20126 e novembro de 2014, de forma reiterada, nesta cidade e comarca de Santos/SP, ALEXANDRE NONATO DA COSTA, ROSELI FELIPE DA COSTA, JOSEBIAS VIEIRA DE LIMA, RICARDO OLIVEIRA ARAUJO e FRANCISCO ALBERTO MANCINI ocultaram e dissimularam a origem de valores ilícitos provenientes, direta e indiretamente, da prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar (Decreto-Lei nº 3.688/41), através de contas bancárias das pessoas jurídicas RA1 CONSULTORIA E COBRANÇAS LTDA, CNPJ nº 14.692.358/0001-37 (situação cadastral ativa), e R.F.A CONSULTORIA E COBRANÇAS LTDA, CNPJ nº 13.019.397/0001-05 (situação cadastral encerrada). Consta, também, dos autos do referido procedimento investigatório que, no período mencionado no parágrafo anterior, nesta cidade e comarca de Santos/SP, ALEXANDRE NONATO DA COSTA, ROSELI FELIPE DA COSTA, JOSEBIAS VIEIRA DE LIMA, RICARDO OLIVEIRA ARAUJO e FRANCISCO ALBERTO MANCIN associaram-se para o fim específico de cometer crimes previstos na Lei 9.613/98, mediante o branqueamento de valores de origem ilícita. Consta dos inclusos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 94.0563.0000052/2014-8 que, ao menos entre novembro de 2013 e dezembro de 20147, de forma reiterada, nesta cidade e comarca de Santos/SP, CARLOS ROBERTO PIRES, FILIPE FERNANDES PIRES, ANA DANIELA HONÓRIO DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA AFONSO MENDES, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE AZEVEDO e ROSA MARIA MARIN ABELLEIRA ocultaram e dissimularam a origem de valores ilícitos provenientes, direta e indiretamente, da prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar (Decreto-Lei nº 3.688/41), através da conta bancária da pessoa jurídica TRIANGULO ESTACIONAMENTO E LAVA RÁPIDO LTDA, CNPJ nº 02.479.166/0001-68 (situação cadastral inapta). Consta, ademais, dos autos do referido procedimento que, no período mencionado no parágrafo anterior, nesta cidade e comarca de Santos/SP, CARLOS ROBERTO PIRES, FILIPE FERNANDES PIRES, ANA DANIELA HONÓRIO DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA AFONSO MENDES, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE AZEVEDO e ROSA MARIA MARIN ABELLEIRA associaram-se para o fim específico de cometer crimes previstos na Lei 9.613/98, mediante o branqueamento de valores de origem ilícita pertencentes a CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE AZEVEDO. Consta, por fim, dos inclusos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 94.0563.0000052/2014-8 que, ao menos entre agosto de 2012 e maio de 20138, de forma reiterada, nesta cidade e comarca de Santos/SP, APARECIDA CONDO, CARMELA CONDO KUBO e ROCCO CONDO FILHO ocultaram e dissimularam a origem de valores ilícitos pertencentes a este último, provenientes, direta e indiretamente, da prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar (DecretoLei nº 3.688/41), através de contas bancárias das pessoas jurídicas RA1 CONSULTORIA E COBRANÇAS LTDA e R.F.A CONSULTORIA DE COBRANÇAS LTDA. I. NUCLEO 1: ALEXANDRE NONATO DA COSTA, ROSELI FELIPE DA COSTA, JOSEBIAS VIEIRA DE LIMA, RICARDO OLIVEIRA ARAUJO e FRANCISCO ALBERTO MANCINI, sócios das empresas RA1 CONSULTORIA E COBRANÇAS LTDA e RFA CONSULTORIA DE COBRANÇA LTDA Ao longo dos anos, o GAECO realizou inúmeras operações nas comarcas da Baixada Santista com o objetivo de combater a exploração de jogos de azar e os crimes dela decorrentes, especialmente, a corrupção de agentes públicos e a lavagem de capitais. A experiência revelou que os contraventores movimentavam verdadeiras fortunas e que, entre eles, era usual e corriqueira a utilização de máquinas de pagamento mediante cartão de crédito e débito registradas em nome de terceiros (geralmente, empresas de fachada) para a ocultação e dissimulação do produto da prática ilícita. Foi nesse contexto que, entre 2012 e 2014, o GAECO apreendeu inúmeras máquinas de cartão de crédito, bem como os respectivos comprovantes de pagamento, no interior de casas destinadas à exploração de jogos de azar. É o que se depreende do relatório nº 61/20149, o qual discrimina as seguintes apreensões10: Por

intermédio dos comprovantes de pagamento, bem como de consulta à empresa CIELO, apurou-se que as máquinas apreendidas nos locais anteriormente mencionados estavam cadastradas em nome da empresa RA1 CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA11, cujos levantamentos preliminares indicaram tratar-se de pessoa jurídica de fachada, destinada, única e exclusivamente, à lavagem de valores decorrentes de infrações penais. Apurou-se que a empresa foi constituída em outubro de 2011, tendo como sócios ROSELI e ALEXANDRE NONATO. De acordo com o instrumento particular de constituição12, ela tinha sede na Avenida São José, nº 406, Bloco B, apto 54, Diadema/SP, mesmo endereço indicado pela denunciada como sendo o de