Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 3 de Dezembro de 2021

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O recurso foi, então, autuado no sistema "Processo Judicial Eletrônico" sob o número 060009342.2021.6.19.0000 e distribuído a esta Relatora, tendo sido pautado o seu julgamento para a sessão do dia 02/09/2021.

Em 30/08/2021, o referido servidor impetrou o presente mandado de segurança e, no capítulo intitulado "Da narrativa fática e do consequente cabimento do mandado de segurança", informou que a sua companheira, servidora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi aprovada em concurso interno para exercer suas funções perante a Subseção Judiciária de Viçosa/MG, tendo sido publicada a sua remoção em 03/12/2020. Nesse contexto, apresentou requerimento administrativo neste TRE-RJ com solicitação de licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório no TRE-MG (vide ID 30357509, fl. 02).

No mesmo capítulo, narrou que, em 17/08/2021, foi determinado o início da realização de expediente presencial pela sua companheira, com início previsto para 13/09/2021, o que configuraria e evidenciaria a urgência do caso. Nesse sentido, aduziu que:

"(...) Assim, resta evidenciado que não há tempo hábil para aguardar o trâmite do referido processo administrativo, uma vez que, para cumprir com sua carga horária de forma presencial a companheira do Impetrante precisaria mudar de estado (Cordeiros/RJ - Viçosa/MG), o que exige um planejamento estratégico e efetivo, além das significativas despesas.

Dessa forma, com a determinação de retorno ao regime de trabalho presencial da companheira do Impetrante, diante do desejo de manter a união da família que constituiu, este vem a juízo requerer sua remoção para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, sede de Viçosa-MG, com fulcro no Art. 36, III, da Lei nº 8.112/90, ou, alternativamente, a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, nos termos do Art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90." (vide ID 30357509, fl. 02) - grifos não originais.

No capítulo seguinte, o impetrante discorreu sobre os fundamentos jurídicos que justificariam o alegado direito à remoção para acompanhamento da companheira, notadamente a proteção especial do núcleo familiar, o direito à preservação da convivência familiar, destacando que o quadro funcional da Zona Eleitoral em que está lotado seria mais completo que aquele a qual solicitou a remoção.

Assinalou, ainda, que a licença por motivo de afastamento de companheira constitui direito subjetivo do servidor público, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, sendo a sua concessão um ato vinculado.

Alternativamente, sublinhou a possibilidade de se considerar a concessão de regime de teletrabalho ao impetrante, embora esteja em estágio probatório, pois a Resolução TRE-RJ n.º 1.113/2019 estabelece que os servidores com direito a licença para acompanhar cônjuge poderão optar por essa modalidade (vide ID 30357509, fl. 02).

Já no capítulo referente à liminar, o impetrante reiterou a alegada relevância dos fundamentos expostos e a urgência da decisão a respeito, uma vez que a apresentação presencial da companheira em Viçosa/MG estava marcada para o dia 13/09/2021, destacando que não poderia aguardar o trâmite do processo (vide ID 30357509, fl. 02).

Por fim, requereu, no capítulo referente ao mérito, a anulação da decisão da Presidência, concedendo a remoção do impetrante para a Zona Eleitoral do Município de Viçosa/MG ou a concessão da licença remunerada para acompanhamento de cônjuge, ou, ainda, a concessão de teletrabalho ao mesmo (vide ID 30357509, fl. 02).

Assim, resta claro, sobretudo da leitura do capítulo "Da narrativa fática e do consequente cabimento do mandado de segurança" da exordial, que a causa de pedir do mandamus estava na urgência do impetrante em obter o julgamento do recurso administrativo e consequentemente a concessão da remoção de que trata o art. 36, parágrafo único, III, a da Lei nº 8.112/90, ou da