Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 3 de Dezembro de 2021

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processo sem resolução de mérito, por força do disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Já no que concerne ao pedido de concessão do regime de teletrabalho ao ora agravante, sequer houve requerimento do servidor a respeito no processo administrativo em questão. Não há notícia nos autos de que o servidor tenha postulado administrativamente aos setores competentes deste E. Tribunal a sua inclusão no referido regime, nem que tenha sido indeferido tal pleito pela Presidência, apesar das razões mencionadas pela Coordenadoria de Saúde e Integração e pela Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral desta Corte em ID 29426959, fl. 10.

Não se verifica, portanto, um dos requisitos indispensáveis para a impetração do mandado de segurança, previsto no art. da Lei n.º 12.016/2009, qual seja, a prática de ato coator, não havendo outra solução que não o indeferimento da inicial quanto ao pleito de inclusão do servidor no regime de teletrabalho.

Certo é que as considerações expostas no presente voto foram tratadas por ocasião da prolação da decisão monocrática de ID 30927928, fl. 20, tendo sido examinados minuciosamente os argumentos levantados pelo então impetrante, razão pela qual trago à colação parte da fundamentação do referido decisum:

"Tendo em vista o quadro fático delineado, não subsiste o interesse processual, na medida em que a causa de pedir do presente mandamus foi a urgência do impetrante em obter o julgamento de mérito do recurso administrativo interposto contra decisão do Presidente desta Corte que indeferiu tanto a remoção de que trata o art. 36, parágrafo único, III, a da Lei nº 8.112/90, quanto a concessão de licença remunerada para acompanhamento de cônjuge, prevista pelo art. 84, § 2º da Lei nº 8.112/1990.

Com efeito, já tendo sido julgado o recurso administrativo pela Corte, em 16/09/2021, houve a perda superveniente do interesse processual, estabelecido no art. 485, VI do CPC, porquanto não há mais utilidade na prestação jurisdicional que o impetrante almejava obter com o presente mandado de segurança, restando esgotada a jurisdição deste Tribunal.

Quanto ao pedido subsidiário de concessão do teletrabalho estipulado na Resolução do TRE/RJ nº 1.113/2019, verifico que o impetrante sequer o formulou no âmbito do recurso administrativo nº 0600093-42.2021.6.19.0000, cujos pedidos foram, exclusivamente, de remoção e de licença para acompanhamento de sua companheira.

(...)

Não obstante as mencionadas informações, é certo que o impetrante não formulou o pedido de teletrabalho, no bojo do processo administrativo, razão pela qual não houve, pelo Presidente deste Tribunal, a prática de ato coator, requisito exigido pelo art. da Lei 12.016/2009 para a impetração do mandado de segurança.

Vale assinalar que também não há notícia de que tenha sido realizado pelo impetrante qualquer outro requerimento administrativo à Secretaria de Gestão de Pessoas com pedido de aplicação do regime de teletrabalho, nem que tenha sido o mesmo indeferido, em que pesem as razões mencionadas pela Coordenadoria de Saúde e Integração e da Assessoria Jurídica da DiretoriaGeral desta Corte à fl. 10 (id 29426959).

Pelo exposto, em relação ao pedido de teletrabalho, indefiro a inicial, nos termos do art. c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, I do CPC.

No que concerne aos pedidos de remoção e de licença para acompanhamento de cônjuge, verifico a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Isso posto, presentes as hipóteses previstas no art. 485, incisos I e VI do CPC, e com fulcro no art. 64, inciso XXIV, do Regimento Interno do TRE/RJ (Resolução do TRE/RJ nº 895/2014), denego a segurança, nos termos do art. , § 5º, da Lei nº 12.016/2009.