Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2021

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DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 8 - PRESIDENTE PRUDENTE

Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente

Setor de Pessoal

Comunicado do Artigo 509 do RGS:

Investigador de Polícia, ELLIM FERNANDA SILVA FERRAREZI, RG.20.004.004, classificada no Deinter 8 – Presidente Prudente, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente, iniciou fruição de dois anos de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, com base no artigo 202 da Lei 10261-68, a partir de 01-12-2021 - NADA VENCE – Proc. DGP-5476-2021.

Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA, de 02.12.2021:

DEFERINDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, Licença Prêmio, para início no prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste despacho, ao servidor SIDNEY YOSHIO NISHIYAMA, RG 15.552.487, Investigador de Polícia, Classe Especial, Padrão IV, 90 dias parcelados, 15 dias para gozo imediato, restando 30 dias para gozo oportuno, referente ao bloco 20.10.2010 a 18.10.2015.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA Delegacia Seccional de Polícia de Casa

Branca

Setor de Pessoal

DEINTER - 9 - PIRACICABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CASA BRANCA

COMUNICADO A QUE SE REFERE AO ARTIGO 513 DO RGS JOÃO DELFINO DE SOUZA, RG. 8.279.939, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, 60 dias de Licença-Prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato e 45 dias para gozo oportuno, referente ao período de 29/04/2007 a 26/04/2012 – a partir de 01/12/2021 - Nada Perde.

Delegacia Seccional de Polícia de Limeira

Setor de Pessoal

APOSTILAS DO DELEGADO DE POLÍCIA SECCIONAL

DECLARANDO:

Em cumprimento à OBRIGAÇÃO DE FAZER e cumprimento de sentença proferida nos Autos de Processo 0001296-63.2021.8.26.0053 da VFP, requerente SULEMA FLAIBAM E OUTROS, em favor do Senhor ALEXANDRE APARECIDO PEDROSA, RG. 21.345.866, Cargo de Escrivão de Polícia de 1ª Classe, padrão III, Efetivo, do SQC-III, faz jus ao recálculo da sexta-parte e dos adicionais quinquenais de forma a incidir sobre os vencimentos integrais, salvo sobre parcelas eventuais.

Em cumprimento à OBRIGAÇÃO DE FAZER e cumprimento de sentença proferida nos Autos de Processo 0001296-63.2021.8.26.0053 da VFP, requerente SULEMA FLAIBAM E OUTROS, em favor da Senhora ANÉSIA EMÍLIA BERTOLAZI, RG. 15.572.751, Cargo de Agente de Telecomunicações Policial de 1ª Classe, padrão III, Efetivo, do SQC-III, faz jus ao recálculo da sexta-parte e dos adicionais quinquenais de forma a incidir sobre os vencimentos integrais, salvo sobre parcelas eventuais.

Em cumprimento à OBRIGAÇÃO DE FAZER e cumprimento de sentença proferida nos Autos de Processo 0001296-63.2021.8.26.0053 da VFP, requerente SULEMA FLAIBAM E OUTROS, em favor da Senhora JANE APARECIDA DA COSTA, RG. 16.339.253, Cargo de Agente Policial de 1ª Classe, padrão III, Efetivo, do SQC-III, faz jus ao recálculo da sexta-parte e dos adicionais quinquenais de forma a incidir sobre os vencimentos integrais, salvo sobre parcelas eventuais.

Em cumprimento à OBRIGAÇÃO DE FAZER e cumprimento de sentença proferida nos Autos de Processo 0001296-63.2021.8.26.0053 da VFP, requerente SULEMA FLAIBAM E OUTROS, em favor do Senhor MARCELO APARECIDO CIANCHETTI, RG. 21.345.866, Cargo de Escrivão de Polícia de 1ª Classe, padrão III, Efetivo, do SQC-III, faz jus ao recálculo da sexta-parte e dos adicionais quinquenais de forma a incidir sobre os vencimentos integrais, salvo sobre parcelas eventuais.

Em cumprimento à OBRIGAÇÃO DE FAZER e cumprimento de sentença proferida nos Autos de Processo 0001296-63.2021.8.26.0053 da VFP, requerente SULEMA FLAIBAM E OUTROS, em favor do Senhor SÉRGIO LUIZ DIAS RAMOS, RG. 19.138.181, Cargo de Agente Policial de 1ª Classe, padrão III, Efetivo, do SQC-III, faz jus ao recálculo da sexta-parte e dos adicionais quinquenais de forma a incidir sobre os vencimentos integrais, salvo sobre parcelas eventuais.

Em cumprimento à OBRIGAÇÃO DE FAZER e cumprimento de sentença proferida nos Autos de Processo 0001296-63.2021.8.26.0053 da VFP, requerente SULEMA FLAIBAM E OUTROS, em favor da Senhora VALDIRENE FRANCO ELISBON, RG. 19.133.420, Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Referência 1, Grau B, Efetivo, do SQC-III, faz jus ao recálculo da sexta-parte e dos adicionais quinquenais de forma a incidir sobre os vencimentos integrais, salvo sobre parcelas eventuais.

DESPACHO DO DELEGADO DE POLÍCIA SECCIONAL

DEFERINDO nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68 a:

JOÃO BATISTA VASCONCELOS, RG. 09.405.543, Delegado de Polícia de 1ª Classe, padrão III, Efetivo, 30 dias parcelados de licença-prêmio, 4º período, sendo 15 dias para gozo imediato, restando 15 dias para gozo oportuno, referente ao quinquênio de 31/03/2011 a 28/03/20016. (Processo DGP 07675/2011 -PULP).

COMUNICADO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS: DELMA SOARES TAMASI, RG. 11.791.030, Oficial Administrativo, Efetivo, 15 dias de licença-prêmio, 5º período, referente ao quinquênio 27/04/2010 a 25/04/2015, a partir de 19/11/2021, NADA PERDE.

DOMINGOS CLÁUDIO DE OLIVEIRA, RG. 17.293.261, Investigador de Polícia de Classe Especial, padrão IV, efetivo, 15 dias de licença-prêmio, 3º período, referente ao quinquênio 12/11/2012 a 10/11/2017, a partir de 16/11/2021, NADA PERDE.

FERNANDO CESAR SIMONETO, RG. 15.235.073, Investigador de Polícia de 1º Classe, padrão III, efetivo, 15 dias de licença prêmio, 4º período, referente ao quinquênio 12/07/2011 a 09/07/2016, a partir de 03/11/2021, NADA PERDE.

ISILDA APARECIDA DA COSTA BRIGATO, RG 13.268.735, Investigadora de Polícia de 1º Classe, padrão III, efetivo, 15 dias de licença prêmio, 2º período, referente ao quinquênio 16/11/2012 a 14/11/2017, a partir de 01/11/2021, NADA PERDE.

JULIANA DE BARROS BARBOSA, RG 26.366.969, Escrivã de Polícia de 2ª Classe, padrão II, efetivo, 15 dias de licença prêmio, 2º período, referente ao quinquênio 06/07/2013 a 06/07/2018, a partir de 01/12/2021, NADA PERDE.

JOENIL APARECIDO VARUZZA, RG 14.796.345, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, padrão II, efetivo, 15 dias de licença prêmio, 5º período, referente ao quinquênio 25/03/2008 a 23/03/2013, a partir de 16/11/2021, NADA PERDE.

JOÃO CARDOSO DE MORÃES FILHO, RG 09.993.043, Agente Policial de Classe Especial, padrão IV, 30 dias de licença prêmio, 2º período, referente ao quinquênio 26/01/2012 a 23/01/2017, a partir de 26/10/2021, NADA PERDE.

LAURO MARCELLO BASSETTO, RG 18.459.431, Agente Policial de Classe Especial, padrão IV, 15 dias de licença prêmio, 5º período, referente ao quinquênio 03/01/2002 a 01/07/2007, a partir de 16/11/2021, NADA PERDE.

LUSMARINA ZULMIRA GOMES, RG. 20.880.293, Agente de Telecomunicações Policial de 2ª Classe, padrão II, efetivo, 15 dias de licença-prêmio, 3º Período, referente ao quinquênio 03/10/2012 a 01/10/2017, a partir de 01/11/2021, NADA PERDE.

LUCIANA CRISTINA BARBIERI, RG 21.347.057, Agente de Telecomunicações Policial de 2ª Classe, padrão II, efetivo, 15 dias de licença-prêmio, 5º Período, referente ao quinquênio 08/11/2001 a 06/11/2006, a partir de 01/12/2021, NADA PERDE.

SERGIO ROBERTO SANRROMÃO, RG. 06.815.839, Investigador de Polícia de Classe Especial, padrão IV, efetivo, 45 dias de licença-prêmio, 2º Período, referente ao quinquênio 31/07/2008 a 29/07/2013, a partir de 03/09/2021, NADA PERDE.

SERGIO ROBERTO SANRROMÃO, RG. 06.815.839, Investigador de Polícia de Classe Especial, padrão IV, efetivo, 15 dias de licença-prêmio, 3º Período, referente ao quinquênio 31/07/2008 a 29/07/2013, a partir de 22/10/2021, NADA PERDE.

SERGIO ROBERTO SANRROMÃO, RG. 06.815.839, Investigador de Polícia de Classe Especial, padrão IV, efetivo, 30 dias de licença-prêmio, 5º Período, referente ao quinquênio 12/02/2003 a 10/02/2008, a partir de 30/11/2021, NADA PERDE.

SUELI APARECIDA BILIA, RG. 15.927.118, Escrivã de Polícia de 1ª Classe, padrão III, efetivo, 15 dias de licença prêmio, 5º período, referente ao quinquênio 08/08/2007 a 06/08/2012, a partir de 09/11/2021, NADA PERDE.

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Divisão de Informações Funcionais

Serviço Técnico de Processamento de Dados

PORTARIAS DO DELEGADO DE POLÍCIA CORREGEDOR

De: 30/11/2021

PORTARIA DO CORREGEDOR GERAL

À vista do apurado nos autos de Sindicância Administrativa nº 017/2020 - DGP. nº 1064/2020, da 9ª CA - PIRACICABA/DCA, aplica, nos termos dos artigos 67, inciso IV, 69, 70, inciso IV, e 73, inciso II, por infração aos artigos 62, incisos II, III e V (1ªparte), XIV e XV e no artigo 63, incisos V, VI, XXXVIII, da Lei Complementar nº 207/79, alterada pela Lei Complementar nº 922/02, a pena disciplinar de SUSPENSÃO POR 03 (três) DIAS, a Antonio Ferraz do Amaral, RG 6.126.977/SP – Perito Criminal, lotado na Superintendência da Polícia Técnico e Científica e classificado, à época dos fatos, no Instituto de Criminalística, com sede de exercício na Equipe de Perícias de São Mateus. DEFENSOR: Doutor Daniel Ferreira Pires Oliani - OAB/SP nº 268.519. (P-082/2021)

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

DIRETORIA DE PESSOAL

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

DIRETORIA DE PESSOAL

Portarias da Diretora de Pessoal

De 12-11-2021

Indeferindo o requerimento de aposentadoria especial, formulado pela Cb PM 962471-6 Elizabete Torre Julião Dacome, do CBM – São Paulo/SP, em 25-10-21 por intermédio do protocolo SisPEC 14.101.157/21, em face do disposto nos artigos 22, inciso XXI, combinado com o 42, § 1º, 142, § 3º, inciso X, todos da Constituição Federal, e de acordo com o Acórdão do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prolatado nos autos do Mandado de Injunção 990.10.037531-8, voto do relator 27.363, de 17-11-10, Parecer CJ/SGP 281/2010, de 10-12-10 e o Parecer CJ/SGP 072/2011, de 28-1-11, pois não existe previsão legal que regule o pleito da requerente. (Portaria DP-2142/122/21).

De 23-11-2021

Indeferindo o requerimento de aposentadoria especial, formulado pela Cb PM 960608-4 Valéria Beltrão Martins, do CCB – São Paulo/SP, em 1-9-21 por intermédio do protocolo SisPEC 14.019.943/21, em face do disposto nos artigos 22, inciso XXI, combinado com o 42, § 1º, 142, § 3º, inciso X, todos da Constituição Federal, e de acordo com o Acórdão do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prolatado nos autos do Mandado de Injunção 990.10.037531-8, voto do relator 27.363, de 17-11-10, Parecer CJ/SGP 281/2010, de 10-12-10 e o Parecer CJ/SGP 072/2011, de 28-1-11, pois não existe previsão legal que regule o pleito da requerente. (Portaria DP-2160/122/21).

Indeferindo o requerimento de promoção e transferência para a reserva a pedido, formulado em 5-10-21, pelo Cb PM 113307-1 Manoel Carlos Vieira de Oliveira – C Med – São Paulo/ SP, por intermédio do protocolo SisPEC 14.071.585/21, por não preencher os requisitos legais dispostos nos artigos 24-A ao 24-G, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o Decreto Estadual 64.743/20, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, “caput”, do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar Estadual 1.305/17, combinado com o artigo 2º, “caput”, § 1º, e o artigo 4º da Lei Complementar Estadual 1.150/11, considerando que o policial militar não possui o tempo de serviço de natureza militar exigido na legislação. (Portaria DP-2161/122/21).

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

DIRETORIA DE PESSOAL

Apostilas da Diretora de Pessoal

De 2-12-2021

Declarando:

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Thiago de Paula Leite, Of. PJ-3 – 4091/21, Banca 32-G, Proc. 1045095-18.2016.8.26.0053 – 6ª VFP/SP - Patrícia Alves Bonodono Santos e outros), que no título dos autores abaixo relacionados passe a constar o direito ao recálculo dos quinquênios e sexta-parte, percebidos no período de 29-8-03 a 28-8-08, considerando como base de cálculo a totalidade do salário/proventos, salvo as parcelas eventuais:

POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM

Subten PM 71610-3 Geraldo de Landucci Zulatto - 12º BPM/M;

2º Sgt PM 924237-6 Geilson Nunes Hitzschky - 44º BPM/M; 3º Sgt PM 831177-3 Roberto dos Reis Orizo (Fal. em 16-1-20) - 20º BPM/I;

3º Sgt PM 851860-2 Genilson de Sousa Oliveira - 5º GB; 3º Sgt PM 904684-4 Genilson Joaquim - 44º BPM/M;

3º Sgt PM 931956-5 Nelson Onório de Menezes - 44º BPM/M;

Cb PM 109553-6 Henrique José de Farias - 15º BPM/M; Cb PM 932355-4 Genevaldo Ferreira da Silva – RPMon;

Cb PM 963457-6 Herson Anselmo Alves da Silva - 26º BPM/M;

Cb PM 982305-A Patrícia Alves Bonodono Santos - CPA/M-7. (Apostila DP-1892/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Pedro Camera Pacheco, Of. SAP 4.1.2 - 290/21-OS, Proc. 1005170-34.2016.8.26.0176 e Cumprimento de Sentença 0000456-72.2021.8.26.0176 – 1ª Vara da Comarca de Embu das Artes/ SP), que no título do 2º Ten PM 892086-9 Carlos Alberto do Nascimento – 12º BPM/M, passe a constar o direito a incidência dos adicionais temporais, representados pelos quinquênios, de forma que sejam calculados sobre os integrais vencimentos/proventos, salvo sobre parcelas eventuais, nos termos do art. 129 da CE, a partir de 5-10-89, observada a prescrição quinquenal. (Apostila DP-1965/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Marcos Narche Louzada, Proc. 1004762-88.2021.8.26.0266 – VJECCrim da Comarca de Itanhaém/SP), que no título do 3º Sgt PM 933799-7 Gilson Aparecido Silva Cruz – 1º BPRv, passe a constar o direito para declarar indevida a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. (Apostila DP-2037/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Marcos Rogério Venanzi, Of. PGNet 2019.01.132396, Proc. 1000566-76.2019.8.26.0062 e Cumprimento de Sentença 0000774-09.2021.8.26.0062 – Vara da Comarca de Bariri/SP), que no título do Cb PM 991126-0 Wagner Osmar da Silva – 27º BPM/I, passe a constar o direito à abstenção da inclusão na base de cálculo de imposto de renda dos valores recebidos a título de ajuda e custo para alimentação, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados nos cinco anos anteriores à distribuição da ação e a abstenção da realização de descontos na sua folha de pagamento da contribuição destinada ao custeio de assistência médico-hospitalar, odontológica e farmacêutica, e na devolução dos valores descontados a partir da data citada. (Apostila DP-2038/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Maria Fernanda Silos Araújo Lancellotti, Proc. 1009019-68.2021.8.26.0554 – 2ª VFP da Comarca de Santo André/SP), que no título do 3º Sgt PM 110088-2 Alexsandro Teles Barreto – 1º BPRv, passe a constar o direito à isenção do imposto de renda sobre a DEJEM.(Apostila DP-2039/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Eliane Bastos Martins, Proc. 1019768-03.2018.8.26.0053 – 4ª VJEFP/ SP), que no título da Subten PM 872513-6 Ana Lúcia Bosqueti – Correg PM, passe a constar o direito ao recebimento de férias proporcionais correspondentes ao período em que frequentou o Curso de Formação de Soldados, acrescido de 1/3 constitucional. (Apostila DP-2040/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Maria Fernanda Silos Araújo Lancellotti, Proc. 1022457-60.2020.8.26.0405 e Cumprimento de Sentença 0012236-98.2021.8.26.0405 – 1ª VFP da Comarca de Osasco/SP), que no título do Cb PM 104442-7 Robson da Cruz – 14º BPM/M, passe a constar o direito à isenção do imposto de renda calculado sobre o auxílio alimentação. (Apostila DP-2041/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Fabrizio Lungarzo O'Connor, Proc. 1004184-37.2021.8.26.0554 – 1ª VFP da Comarca de Santo André/SP), que no título do Cb PM 121805-A Moacir Ferreira Dias da Costa Neto - 10º BPM/M, passe a constar o direito à exclusão da DEJEM da base de cálculo do imposto de renda.(Apostila DP-2044/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues, Of. PJ-3 – 4440/21, Banca 32-A, Proc. 1048251-77.2017.8.26.0053 e Cumprimento de Sentença 0021256-05.2021.8.26.0053 – 11ª VFP/SP), que no título da Cb PM 951658-1 Marta Ângela Rodrigues - 13º BPM/M, passe a constar o direito ao reconhecer do período do Curso de Formação de Soldados frequentados no cômputo do período aquisitivo de férias a que faz jus, convertendo-o em pecúnia, assegurando-se o direito ao recebimento do terço constitucional, para todos os fins legais, bem como ao tempo de contribuição referente à atividade privada, retificando-se, assim, o ato de sua passagem para a reserva, acrescendo-se proporcionalmente os proventos.(Apostila DP-2045/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Nayara Crispim da Silva, Of. PJ-3 – 4633/21, Banca 31-A, Proc. 1037898-46.2015.8.26.0053 – 5ª VFP/SP), que no título do Ex-Sd PM 921836-0 Marcelo Rodrigues - 23º BPM/I, passe a constar o direito à anulação do ato administrativo que suprimiu a sua remuneração (Portaria DP - 459-222-10, de 11-11-10), garantindo-se o integral recebimento dos vencimentos integrais desde o instante em que foi preso cautelarmente e até o momento em que porventura venha a ser prolatado acórdão condenatório em 2º grau de jurisdição na esfera penal.(Apostila DP-2046/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Fábio Luciano de Campos, Of. 530/21 - MACMV, PGENET 2013.01.282529, Proc. 4024968-24.2013.8.26.0114 – 2ª VFP da Comarca de Campinas/SP), que no título do 2º Ten PM 864410-1 Wanderson Luis Teodoro - 19º GB, passe a constar o direito as férias correspondentes ao período aquisitivo de 18-8-86 a 3-4-87, acrescidas do terço constitucional, de forma proporcional, ou uma vez indeferido o gozo de férias por absoluta necessidade do serviço ou reforma, o recebimento integral e em pecúnia das férias indeferidas, com o acréscimo do terço constitucional, de forma proporcional, considerados, em qualquer hipótese, os vencimentos atualmente percebidos.(Apostila DP-2047/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Leonardo Castro de Sá Vintena, Proc. 1001565-69.2021.8.26.0220 – VJECCrim da Comarca de Guaratinguetá/SP), que no título do 1º Sgt PM 114903-2 Fábio Augusto Pereira - 11º GB, passe a constar o direito a averbação do tempo de serviço/contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS para contagem recíproca.(Apostila DP-2049/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Maria Fernanda Silos Araújo Lancellotti, Proc. 1001595-63.2021.8.26.0266 – VJECCrim da Comarca de Itanhaém/SP), que no título do Cb PM 147218-6 Rafael Eufrázio Santos – 6º GB, passe a constar o direito à isenção do imposto de renda sobre a DEJEM.(Apostila DP-2051/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Helena Ribeiro Córdula Esteves, Proc. 1000993-75.2021.8.26.0071 – Anexo do JEFP da Comarca de Bauru/SP), que no título do Cb PM 125355-7 Guilherme Cosme Melendes – 4º BPM/I, passe a constar o direito de receber os valores descontados indevidamente, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, ante o caráter meramente declaratório do art. 3 º da Lei 17.293/20, de 16-10-20, que alterou a LC 1.227/13, com o cálculo dos consectários legais conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, e com as Súmulas 623 e 162 do STJ.(Apostila DP-2053/113/21)

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

DIRETORIA DE PESSOAL

Apostilas da Diretora de Pessoal

De 2-12-2021

Declarando:

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Lair Aroni, Of. Especial 118/2021 LA-LGS, Proc. 1004790-16.2018.8.26.0281 – VJECCrim da Comarca de Itatiba/SP), que no título do Cb PM 119413-5 Wheyglis Socorro de Matos Pereira – 49º BPM/I, passe a constar o direito a incidência dos benefícios pleiteados (quinquênios) sobre os vencimentos integrais, padrão mais vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais, excluindo-se o adicional de insalubridade, apostilando-se os respectivos títulos.(Apostila DP-1489/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Fernanda Buendia Damasceno Paiva, Banca 31-G, Proc. 0120555-09.2008.8.26.0053 e Cumprimento de Sentença 0035885-52.2019.8.26.0053 – 1ª VFP/SP), que no título do 3º Sgt PM 905218-6 Lucas Evangelista Lima Neto – 21º BPM/I, passe a constar o direito ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênios) para incidir sobre os seus vencimentos integrais, salvo verbas eventuais.(Apostila DP-1749/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Maria Fernanda Silos Araújo Lancellotti, Proc. 1007755-92.2020.8.26.0637, Cumprimento de Sentença 0002944-72.2021.8.26.0637 – VJEC da Comarca de Tupã/SP), que no título do 1º Sgt PM 106514-9 Vagner da Silva – 5º BAEP, passe a constar o direito de que seja cessado o desconto do imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM.(Apostila DP-1781/113/21)

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

DIRETORIA DE PESSOAL

Despacho da Diretora de Pessoal

De 2-12-2021

Auxílio-Reclusão - Encerramento

Aos dependentes do 2º Sgt PM 980692-0 Alessandro Carlos da Silva, do 24º BPM/M, encerro a concessão do auxílio-reclusão, a contar de 28-10-21, haja vista ter sido posto em liberdade em 28-10-21, conforme alvará de soltura da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, desta maneira, deixando de preencher os requisitos do artigo 29 da Lei 452/74, com a nova redação dada pelo artigo da Lei Complementar 1.013/07. (Lauda DP-142/114/21)

À dependente do 2º Sgt PM 990808-A Adriano Fernandes de Campos, do 6º BAEP, encerro a concessão do auxílio-reclusão, a contar de 14-10-21, haja vista ter sido posto em liberdade em 14-10-21, conforme alvará de soltura da 1ª Vara do Júri do Foro da Barra Funda/SP, desta maneira, deixando de preencher os requisitos do artigo 29 da Lei 452/74, com a nova redação dada pelo artigo da Lei Complementar 1.013/07 (Lauda DP-143/114/21)

À dependente do Cb PM 149559-3 Luciano Gomes Vieira, do 50º BPM/I, encerro a concessão do auxílio-reclusão, a contar de 24-10-21, haja vista ter sido condenado a uma pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, conforme sentença do Processo nº 0002399-93.2021.9.26.0030, oriundo do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, desta maneira, deixando de preencher os requisitos do artigo 29 da Lei 452/74, com a nova redação dada pelo artigo da Lei Complementar 1.013/07 (Lauda DP-144/114/21).

À dependente do 2º Sgt PM 114028-A Valmir Aparecido Pereira Filho, do 31º BPM/M, encerro a concessão do auxílio--reclusão, a contar de 20-10-21, haja vista ter sido posto em liberdade em 20-10-21, conforme alvará de soltura da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, desta maneira, deixando de preencher os requisitos do artigo 29 da Lei 452/74, com a nova redação dada pelo artigo da Lei Complementar 1.013/07 (Lauda DP-145/114/21)

À dependente do Cb PM 126526-1 Emerson Aparecido de Morais, do 31º BPM/M, encerro a concessão do auxílio-reclusão, a contar de 20-10-21, haja vista ter sido posto em liberdade em 20-10-21, conforme alvará de soltura da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, desta maneira, deixando de preencher os requisitos do artigo 29 da Lei 452/74, com a nova redação dada pelo artigo da Lei Complementar 1.013/07 (Lauda DP-146/114/21).

À dependente do Cb PM 126599-7 Jobson Clementino de Jesus, do 31º BPM/M, encerro a concessão do auxílio-reclusão, a contar de 20-10-21, haja vista ter sido posto em liberdade em 20-10-21, conforme alvará de soltura da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, desta maneira, deixando de preencher os requisitos do artigo 29 da Lei 452/74, com a nova redação dada pelo artigo da Lei Complementar 1.013/07 (Lauda DP-147/114/21).

SECRETARIA DAS COMISSÕES DE

PROMOÇÕES

Portaria do Comandante Geral De 26-11-21

PROMOVENDO:

Nos termos do art. , §§ 1º e da Lei 5.451/86, o Policial Militar abaixo relacionado:

PARA PRIMEIRO SARGENTO PM

POST MORTEM

SEGUNDO SARGENTO PM

117005-8 Lucas Cordeiro Mastrocolla, à época da ESSgt, a contar de 19-3-21 (Portaria CPP-150/21).

Administração

Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

RESOLUCAO DE 2-12-2021

CESSANDO:

a partir de 10-11-2021, os efeitos da Resolução SAP de 3, publicada em 4-6-2021, que concedeu a FLAVIO JARI DEPIERI, RG. 9.031.349-5, Assessor Técnico de Gabinete I, do SQC-I-QSAP, classificado no Gabinete do Secretário e Assessorias, a gratificação mensal, à título de representação de acordo com a alínea j, inc. II art. do Dec. 53.966/2009, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 5,41 (cinco inteiros e quarenta e um centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor -UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1080/2008. (Expediente nº 40077/2021 – SAP/GS)

CONCEDENDO:

com fundamento nos arts e do Dec. 53.966/2009, nos períodos de 20-8 a 3-9 e de 9 a 23-9-2021, a PAULO VITOR DA SILVA, RG. 46.949.787-7, Oficial Administrativo do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício do cargo vago de Diretor Técnico II, do Centro de Ressocialização de Araraquara, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, por motivo de Férias e Licença Prêmio do Titular, a gratificação mensal a Título de Representação, de acordo com alínea k, inc. II, art. 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008. (Processo nº 31542/2021 – CR ARAR)

com fundamento nos arts e do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal a Título de Representação, de acordo com alínea i, inc. II, art. 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 6,45 (seis inteiros e quarenta e cinco centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008, aos servidores a seguir relacionados:

no período de 19-7 a 2-8-2021, a FABIANO SOARES PINTO, RG. 30.712.458-7, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício do cargo vago de Diretor Técnico III, do Centro de Detenção Provisória “ASP Francisco Carlos Caneschi” de Bauru, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, por motivo de Férias do Titular. (Proc. 38397/2021 – CDP BAU)