Página 18 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Dezembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.855 (187)

ORIGEM : ADI - 14053 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL-BRASIL

ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ)

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.11.2021 a 26.11.2021.

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Legitimidade ativa da ADEPOL. 3. Art. da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, que alterou o art. 37, XI, da CF/88. 4. Trecho “o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo”. 5. A possibilidade da instituição de subtetos após a vigência da EC 41/03 encoraja os entes federativos a proceder de forma particular quanto à limitação da remuneração do serviço público, buscando soluções compatíveis com as respectivas realidades financeiras. 6. Ausência de violação aos princípios da isonomia e da razoabilidade. 7. Ação conhecida e não provida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.872 (188)

ORIGEM : ADI - 33164 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ)

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : PEDRO DE AZEVEDO SOUZA FILHO (3231/BA)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ

ADV.(A/S) : FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA MACHADO (110016/RJ)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ)

AM. CURIAE. : SINDIFISCO - SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS ESTADO SÃO PAULO

ADV.(A/S) : THIAGO CARNEIRO ALVES (176385/SP)

AM. CURIAE. : SINDIFISCO AL SINDICATO DO FISCO DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : BRUNO CONSTANT MENDES LOBO (6031/AL)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.11.2021 a 26.11.2021.

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, que alterou o art. 37, XI, da CF/88. 3. Trecho “o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo”. 4. A possibilidade da instituição de subtetos após a vigência da EC 41/03 encoraja os entes federativos a proceder de forma particular quanto à limitação da remuneração do serviço público, buscando soluções compatíveis com as respectivas realidades financeiras. 5. Ausência de violação aos princípios da isonomia e da razoabilidade. 6. Ação conhecida e não provida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.132 (189)

ORIGEM : 6132 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : GOIÁS

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG

ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM (58607/DF, 083152/RJ)

ADV.(A/S) : ANDRE RODRIGUES CYRINO (58605/DF, 123111/RJ)

ADV.(A/S) : ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS (58608/ DF, 139858/RJ)

ADV.(A/S) : RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ (46142/DF, 122128/RJ, 424218/SP)

ADV.(A/S) : FRANCISCO JOSE DEFANTI FONSECA (180658/RJ)

ADV.(A/S) : ADRIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA (201205/RJ)

ADV.(A/S) : BERNARDO SERPA PINTO MARTINS (209569/RJ)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 11 e 12 da Lei 20.415/2019 do Estado de Goiás, tratando-se dos arts. 10 e 11, tanto em sua redação original quanto na redação dada pela Lei 20.540/2019, nos termos do voto da Relatora. Falou, pela requerente, o Dr. André Rodrigues Cyrino. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 19.11.2021 a 26.11.2021.

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 20.415/2019 DO ESTADO DE GOIÁS. ATO NORMATIVO DISCIPLINADOR, NO ÂMBITO DO ENTE FEDERADO, DE ASPECTOS DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE SEGURADORAS E SEGURADOS. CONFEDERAÇÃO SINDICAL. PERTINÊNCIA

TEMÁTICA CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE DIREITO CIVIL E SEGUROS (ART. 22, I E VII, CF). LEI CRIADORA DE ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO

LOCAL. RESERVA DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61, § 1º, II, E, 84, VI, A, CF. PROCEDÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Suprema Corte orienta-se no sentido da inconstitucionalidade de normas estaduais que disponham sobre relações contratuais securitárias, por consubstanciarem tema de direito civil e seguros, afetos à competência legislativa privativa da União Federal (art. 22, I e VII, CF). Precedentes.

2. As regras inerentes ao processo legislativo, nos termos da jurisprudência desta Casa, são de reprodução obrigatória pelos demais entes da Federação.

3. Aplica-se, em âmbito estadual, o art. 61, § 1º, da Constituição Federal, que consagra reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo das matérias nele constantes.

4. A criação de atribuições, por meio de lei oriunda de projeto de iniciativa parlamentar, a órgão vinculado à estrutura do Poder Executivo revela-se colidente com a reserva de iniciativa do Governador do Estado (arts. 61, § 1º, II, e, 84, VI, a, CF). Precedentes.

5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida . Pedido julgado procedente .

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.986 (190)

ORIGEM : 6986 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS D BRASIL

ADV.(A/S) : FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES (39513/DF, 236002/RJ) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal e material da expressão “devendo observar os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade estabelecida em lei” constante do § 3º do art. 53 e da integralidade do § 8º do mesmo dispositivo (art. 53), ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (na redação dada pela EC nº 18/2019), bem assim do art. 34 da Emenda à Constituição nº 18/2019 daquela mesma unidade da Federação, nos termos do voto da Relatora. Falou, pela requerente, o Dr. Fernando Luis Coelho Antunes. Plenário, Sessão Virtual de 19.11.2021 a 26.11.2021.

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (ARTS. 53, §§ 3º E 8º) E EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 18/2019 (ART. 34). ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. RESERVA DE

INICIATIVA LEGISLATIVA. EXEGESE DOS ARTS. 73, 75 E 96, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DESVIO DO MODELO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS PÚBLICAS. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA NOS ESTADOS (CF, ART. 75, CAPUT).

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRECEDENTES.

1. Ação direta ajuizada contra normas resultantes de Emenda à Constituição estadual (EC nº 18/2019), de iniciativa parlamentar, que inovaram na disciplina dos procedimentos administrativos instaurados perante o Tribunal de Contas estadual para ( a ) estabelecerem parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade a serem observados nos julgamentos da Corte de Contas e ( b ) conferirem poder à Assembleia Legislativa estadual para sustar as decisões liminares proferidas pelo Tribunal de Contas estadual.

2. Na linha da jurisprudência pacífica e reiterada do Supremo Tribunal Federal, estende-se aos Tribunais de Contas estaduais, como corolário das prerrogativas de independência e autonomia asseguradas às Cortes de Contas pela Lei Maior do país (arts. 73 e 75), a reserva de iniciativa para deflagrar o processo legislativo que tenha por objeto alterar a sua organização ou o seu funcionamento (art. 96, II, da Constituição da Republica). A promulgação de emenda à Constituição estadual não constitui meio apto para