Página 591 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2021

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Advogado (s):

DESPACHO

Vistos, etc.

Ouça-se o Juiz suscitado, ex vi do disposto no artigo 954 do CPC.

Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, ex vi do disposto no artigo 956 do CPC.

Nos termos do artigo 240 do Regimento Interno deste Tribunal designo a Magistrada suscitada para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Cumpra-se.

Comunique-se.

Salvador/BA, 1 de dezembro de 2021.

CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES,

Juíza Substituta de 2º Grau- Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Cíveis Reunidas

INTIMAÇÃO

8038024-14.2021.8.05.0000 Conflito De Competência Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Suscitante: Juízo Da 1ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Lauro De Freitas

Suscitado: Juízo Da 2ª Vara Do Sistema Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Da Comarca De Salvador

Interessado: Regina Dias Dos Santos

Advogado: Liliana Pereira De Oliveira Alcantara (OAB:BA57122)

Interessado: Empresa Baiana De Desenvolvimento Agrícola Em Liquidacao

Interessado: Estado Da Bahia

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seções Cíveis Reunidas

________________________________________

Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8038024-14.2021.8.05.0000

Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas

SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS

Advogado (s):

SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Advogado (s):

DESPACHO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas, nos autos da Ação Ordinária nº. 8017860-25.2021.8.05.0001, em face da decisão declinatória da competência proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, considerando a Recomendação nº 02 do Colégio dos Magistrados dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, e por possuir a Demandante domicílio no Município de Lauro de Freitas, entendeu que não detinha competência para processar e julgar a causa, razão pela qual determinou a remessa dos autos para uma das varas fazendárias do Município de Lauro de Freitas.

Redistribuído o feito, por sorteio, ao Juízo Suscitante, entendeu o MM. Juiz que, “(...) muito embora o autor esteja domiciliado do Município de Lauro de Freitas, considero ser sua faculdade a propositura da ação no Juizado Especial de Salvador, não sendo este Juízo competente para processar e julgar o presente feito”. (Id. 21100723).

Em conformidade com o disposto nos artigos 954 e 955 do CPC, suspendo o feito e determino a abertura de prazo de 15 dias para que o Juízo Suscitado se manifeste nos autos. Fica, ainda, o Juízo Suscitante designado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Salvador/BA, 02 de dezembro de 2021.

Josevando Souza Andrade

Relator

A1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Cíveis Reunidas

INTIMAÇÃO

8038024-14.2021.8.05.0000 Conflito De Competência Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Suscitante: Juízo Da 1ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Lauro De Freitas

Suscitado: Juízo Da 2ª Vara Do Sistema Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Da Comarca De Salvador