Página 592 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2021

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Interessado: Regina Dias Dos Santos

Advogado: Liliana Pereira De Oliveira Alcantara (OAB:BA57122)

Interessado: Empresa Baiana De Desenvolvimento Agrícola Em Liquidacao

Interessado: Estado Da Bahia

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seções Cíveis Reunidas

________________________________________

Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8038024-14.2021.8.05.0000

Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas

SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS

Advogado (s):

SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Advogado (s):

DESPACHO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas, nos autos da Ação Ordinária nº. 8017860-25.2021.8.05.0001, em face da decisão declinatória da competência proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, considerando a Recomendação nº 02 do Colégio dos Magistrados dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, e por possuir a Demandante domicílio no Município de Lauro de Freitas, entendeu que não detinha competência para processar e julgar a causa, razão pela qual determinou a remessa dos autos para uma das varas fazendárias do Município de Lauro de Freitas.

Redistribuído o feito, por sorteio, ao Juízo Suscitante, entendeu o MM. Juiz que, “(...) muito embora o autor esteja domiciliado do Município de Lauro de Freitas, considero ser sua faculdade a propositura da ação no Juizado Especial de Salvador, não sendo este Juízo competente para processar e julgar o presente feito”. (Id. 21100723).

Em conformidade com o disposto nos artigos 954 e 955 do CPC, suspendo o feito e determino a abertura de prazo de 15 dias para que o Juízo Suscitado se manifeste nos autos. Fica, ainda, o Juízo Suscitante designado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Salvador/BA, 02 de dezembro de 2021.

Josevando Souza Andrade

Relator

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Maria da Purificação da Silva

DECISÃO

0767376-56.2014.8.05.0001 Apelação Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelante: Municipio De Salvador

Apelado: Blumen Instituto De Beleza Ltda

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

________________________________________

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0767376-56.2014.8.05.0001

Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível

APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR

Advogado (s):

APELADO: BLUMEN INSTITUTO DE BELEZA LTDA

Advogado (s):

DECISÃO

Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da cobrança de crédito tributário e julgou extinta a execução fiscal com fundamento nos arts. 924, V, do CPC, c/c 174 e 156, V, do CTN

Irresignado, o Município do Salvador interpôs Apelação Cível (Id 21882912), alegando merecer reforma a sentença, sustentando, em síntese, a ausência de desídia do Município, porquanto se trata de hipótese de falha do mecanismo judiciário, que reclama aplicação da Súmula 106 do STJ. Requer o provimento do recurso.

Não houve apresentação de contrarrazões, eis que não citado o Executado.

Distribuído o recurso para a Primeira Câmara Cível, coube-me a relatoria.

É o relatório. Passo a decidir, destacando, de logo, que o caso comporta julgamento monocrático nos termos do artigo 932, inciso V, alíneas a e b, do CPC.