Página 930 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2021

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Conheço do recurso, presentes que se encontram os requisitos de admissibilidade.

O recurso de agravo de instrumento em exame se volta contra decisão proferida pelo Douto Juízo de Direito da 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, nos autos da ação de instituição de servidão administrativa nº 0514177-21.2018.8.05.0080, deferindo a imissão provisória na posse após realização do depósito em juízo do valor de R$ 229.464,10 (duzentos e vinte e nove mil reais, quatrocentos e sessenta e quatro reais e dez centavos).

Pretende a Recorrida, nos autos da ação de origem, instituição de servidão administrativa de imóvel declarado de utilidade pública, visando passagem da Linha de Transmissão LD ASA BRANCA - IPIRÁ, nos termos da Resolução Autorizativa nº 6.736 de 28 de novembro de 2017 expedida pela ANEEL.

É cediço que o instituto da Servidão Administrativa corresponde a matéria de direito real público, que autoriza o Poder Público, e seus delegados devidamente autorizados, a usar a propriedade de imóvel para viabilizar a prestação de serviços públicos permanentes e de interesse coletivo, gerando a obrigação de indenizar o proprietário pelos prejuízos que lhe causar a mencionada medida interventiva.

Vale dizer que não há uma disciplina normativa específica para as servidões administrativas, utilizando-se como norma o Decreto-lei nº 3.365/1941, que regula as desapropriações por utilidade pública, sobretudo o art. 40, que estabelece que “o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”.

Acerca da tese recursal de transcurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 15, § 2º do Decreto-Lei nº 3.365/41, necessário observar que o art. 3º, inciso I, da Resolução Autorizativa da ANEEL nº 6.736/2017 (ID 22172683) apenas autorizou a Agravada a invocar o caráter de urgência em juízo quando entendesse conveniente, senão vejamos:

“Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;

Destaque-se que a declaração da recorrida quanto à urgência deu-se, pelas informações contidas nos autos, justamente com o ajuizamento da demanda, de forma que, a princípio, não há que se falar em transcurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias para requerimento da imissão provisória na posse.

Isto porque, quanto à imissão provisória na posse dos bens, o citado Decreto-lei nº 3.365/1941 estabelece, em seu art. 15, os requisitos para deferimento da medida, in verbis:

“Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens;

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:

a) do preço oferecido, se este fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial;

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido;

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão”

Em atendimento ao supratranscrito dispositivo, a concessionária Agravada realizou o depósito judicial e demonstrou a urgência na imissão provisória da posse, conforme se depreende dos documentos anexos ao ID 22172676.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. CONTAGEM DO PRAZO DE 120 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 15, § 2º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.

1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

2. Ademais, a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes do STJ.

3. A lei fixa o prazo de 120 dias, a partir da alegação de urgência, para que o ente expropriante requeira ao juiz a imissão na posse. Em geral, a urgência é declarada no próprio decreto expropriatório, ou após tal ato, inclusive durante o curso da ação de desapropriação.

4. Recurso Especial não provido.(...)“A recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 15 do Decreto 3.365/1941. Alega que o valor depositado em juízo e com o qual se contentou o juiz de primeiro grau para deferir a medida extrema de imissão provisória na posse foi aferido mediante laudo emitido e produzido unilateralmente pelo expropriante. Assevera que o deferimento da imissão provisória na posse em Ação de Desapropriação só pode se dar mediante o depósito de valor