Página 1186 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2021

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Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 1572).

Destarte, conclui-se que não se pode emprestar efeito suspensivo ao agravo de instrumento indiscriminadamente, estando a sua concessão adstrita à demonstração da probabilidade de acolhimento da pretensão recursal, que, por sua vez, depende da plausibilidade do direito invocado pelo recorrente, assim também do manifesto risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso tenha que se esperar o julgamento definitivo do recurso.

Feitas estas considerações, em uma análise perfunctória dos autos, não se depreende a necessidade de se agasalhar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e consequente sustação dos efeitos da decisão hostilizada, na medida em que o assunto merece uma análise mais aprofundada para que se possa decidir acerca do pedido formulado pelo Agravante.

A princípio, conforme se tem entendido, a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação caracterizada pela urgência prescinde de citação do réu, de avaliação prévia ou de pagamento integral, exigindo apenas o depósito judicial nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Destaque-se que a discussão ora posta diz respeito, tão somente, ao valor necessário para a concessão da imissão provisória na posse, não se prestando o presente recurso para discutir o valor da indenização, que será fixada pelo juízo a quo após regular instrução do processo.

Assim, é prescindível a avaliação prévia para imissão na posse, sendo esse o entendimento dos tribunais pátrios:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONFIGURADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - JUSTA INDENIZAÇÃO - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONFIGURADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - JUSTA INDENIZAÇÃO - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONFIGURADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - JUSTA INDENIZAÇÃO - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONFIGURADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - JUSTA INDENIZAÇÃO - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL -- DESNECESSIDADE - Constatada a omissão no acórdão guerreado, acolhem-se os Embargos de Declaração, agregando-lhe efeito infringente, a fim de modificar o julgado - Nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1139701/SP - Recurso Especial 2009/0089538-0, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 30/03/2010), a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação ou de servidão administrativa, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, de avaliação prévia ou de pagamento integral, exigindo apenas o depósito judicial nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (TJ-MG - ED: 10384120063902002 Leopoldina, Relator: Des. Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO. A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde, em princípio, de avaliação prévia ou de pagamento integral. Na desapropriação por utilidade pública, havendo urgência e depósito prévio do valor previamente arbitrado, de rigor a imissão do expropriante provisoriamente na posse do bem objeto da desapropriação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083798199 RS, Relator: Des. Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 25/06/2020, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2020).

No mesmo sentido tem se posicionado esse Egrégio Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 15 DO DL 3.365/41. DEPÓSITO DO PREÇO E DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO. EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DO DEPÓSITO PRÉVIO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO É MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELA SENTENÇA, MEDIANTE PROVA PERICIAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO DL 3.365/41. LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELA AGRAVANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Considerando o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, a imissão provisória em favor do expropriante na posse do bem expropriado é medida que se impõe, à luz do atendimento dos requisitos insertos no art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41. II - Eventual discrepância entre o valor do depósito prévio para fins de deferimento da imissão provisória e a fixação do valor justo do bem é questão a ser dirimida na sentença, após produção de prova pericial, nos termos do art. 14 do Decreto-Lei 3.365/41, fazendo jus, a agravante, à diferença eventualmente devida pelo Ente Municipal, afastando a alegação de prejuízo. III - Levantamento do valor depositado pela agravante que corrobora para o deferimento da imissão provisória em favor do interesse público, sob pena de enriquecimento sem causa. IV - Agravo de Instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TJ BA, Agravo nº 0022740-44.2017.8.05.0000/50000, Relator (a) Des. JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Publicado em: 10/02/2021).

De igual sorte, a alegação de urgência pode constar do próprio Decreto Expropriatório no seu art. 2º (ID 19472124, p. 7), bem como da exordial (ID 19472124, p.2), havendo menção da urgência em ambos os documentos.

A jurisprudência também traz esse entendimento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO OBSERVADO O PRAZO DE 120 DIAS DA ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA PARA O ENTE SE IMITIR NA POSSE. REFORMA. ARGUIÇÃO DE URGÊNCIA NÃO REALIZADA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 947/2018, MAS SIM NO CURSO DA AÇÃO, NOTADAMENTE NA INICIAL. POSSIBILIDADE. PRAZO LEGAL RESPEITADO. RECURSO PROVIDO. (TJ PR, AI: 00019254920198160000 PR 0001925-49.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 09/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2019)

Assim sendo, malgrado as alegações ventiladas no agravo, a decisão vergastada sublinhou, com elogiável propriedade, os motivos pelos quais deveria ser acolhida a pretensão que se baseou nos documentos devidamente acostados. Com efeito, não