Página 1443 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2021

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CONSIDERANDO o funcionamento da Unidade de Plantão Processual no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO que as demandas do plantão não se restringem à atuação em processos judiciais, abrangendo, por vezes, o atendimento e a consequente adoção de providências extrajudiciais e/ou o ajuizamento de ações em face de notícias de fato ensejadoras da atuação do Ministério Público, notadamente, em defesa de interesses individuais indisponíveis, quando houver perigo de perecimento do objeto;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação imediata da jornada de atendimento na secretaria processual de plantão no Ministério Público;

CONSIDERANDO a impossibilidade momentânea de nomeação de mais servidores efetivos ao quadro de pessoal da Instituição em face de impeditivos legais,

RESOLVE:

TORNAR PÚBLICO, para conhecimento dos servidores ocupantes do cargo de Assistente Técnico-Administrativo que tenham interesse a concorrer, sem prejuízo de sua lotação e de suas atividades ali desenvolvidas, a disponibilização de 15 (quinze) vagas para atuar no regime de escala nos plantões da Secretaria Processual de Plantão e exercer as atividades previstas no Art. 7º do Ato Normativo n 022/2021, às sextas, sábados, domingos e feriados, distribuídas em grupos de trabalho da seguinte forma:




GRUPO DI 

AS 

VAGAS 

Grupo A 

Dias de sexta-feira, das 22hs até as 8hs, totalizando 10 horas com intervalo de 1
hora de descanso, computado na jornada. 

05 

Grupo B 

Dias de sábado ou feriado, das 20hs até as 8hs, totalizando 12 horas com intervalo
de 1 hora de descanso, computado na jornada. 

05 

Grupo C 

Dias de domingo ou feriado, das 20hs até as 8hs, totalizando 12 horas com intervalo
de 1 hora de descanso, computado na jornada. 

05 

I. A inscrição só será aceita, com a anuência prévia do atual superior imediato e ciência das liberações contidas no presente Edital, formalizada através de manifestação do mesmo no próprio expediente especificado no item V;

II. O período de exercício do plantão, nesta modalidade, em conformidade com o item IV, será de 10 de dezembro de 2021 até 11 de abril de 2022;

III. O trabalho será realizado de forma remota na sua integralidade;

IV. Serão calculadas e pagas as horas trabalhadas e o adicional noturno na forma dos arts. 90 e 91 da Lei nº 6.677/1994; V. Os interessados no preenchimento das vagas deverão formalizar seus pedidos de inscrição por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, dirigindo-os à DGP – PROV. DESENVOLV PESSOAS, Coordenação de Provisão e Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria de Gestão de Pessoas até o dia 06 de dezembro de 2021 às 23:59h, bem como poderão dirimir eventuais dúvidas através do telefone 3103-0115 (0116/0117).

VI. Os servidores classificados para atuar no Grupo A, deverão ser liberados da atuação na sua lotação de origem às 16h do mesmo dia do seu plantão;

VII. Os servidores classificados para atuar no Grupo C, deverão ser liberados das atividades da sua lotação de origem, no turno matutino do dia que termina seu plantão, iniciando sua jornada na lotação de origem às 14h;

VIII. Os servidores habilitados neste Edital serão convocados para atuar em cada um dos Grupos, no máximo, 1 (uma) vez por mês, salvo fator superveniente e inesperado, ao qual a Administração não consiga solucionar;

IX. Os candidatos selecionados precisarão ser disponibilizados pelo superior imediato durante a sua jornada de trabalho normal, no período da reunião, que acontecerá remotamente, para receber as orientações da Secretaria Geral, da Secretaria do Plantão e CGE, no dia 09 de dezembro de 2021, quando definido o horário para tanto, possibilitando a sua atuação na Secretaria Processual do Plantão a partir de 10 de dezembro de 2021;

X. Serão avaliados na seleção dos candidatos, os requisitos descritos abaixo:

a. ser ocupante do cargo Assistente Técnico Administrativo e se encontrar em efetivo exercício;

b. ter experiencia na área finalística;

c. ter disponibilidade e estrutura para trabalho remoto em escala noturna;

d. ter conhecimento do sistema utilizado pela Secretaria Processual do Plantão: Idea.

XI. Este edital disponibilizará, de forma inicial, 5 (cinco) vagas por cada grupo acima especificado;

XII. Havendo empate entre os servidores inscritos às vagas existentes, serão utilizados os seguintes critérios, na ordem de desempate:

a. maior tempo de efetivo exercício no cargo;

b. maior tempo de serviço no Ministério Público do Estado da Bahia;

c. maior tempo no serviço público estadual;

d. mais idade.

XIII. Serão considerados, para fins de efetivo exercício, os afastamentos previstos nos artigos 113 e 118 da Lei nº 6.677/ 1994;

XIV. Os servidores inscritos e não selecionados para o grupo escolhido, comporão lista de cadastro reserva, podendo ser convocados pela sua ordem de classificação para atuar, inclusive, em grupo distinto ao especificado, dentre os Grupos A, B ou C, conforme a necessidade da Administração e condicionado a anuência do servidor;