Página 2234 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2021

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[1] Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA SENTENÇA 8000745-78.2019.8.05.0027 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Reu: Manoel Pereira Gois

Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA

PROCESSO: 8000745-78.2019.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Endereço: Av. Edgard Santos, 300, Narandiba, SALVADOR - BA - CEP: 41181-900

REQUERIDO: Nome: MANOEL PEREIRA GOIS Endereço: Rua Alípio Nogueira Gomes, S/N, CENTRO, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000

SENTENÇA Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa, com pedido de liminar, ajuizada por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA em face de MANOEL PEREIRA GOIS, ambos qualificados nos autos. Em sede liminar, requereu a parte autora a imissão de posse prevista no artigo 15 do Decreto Lei n.º 3.365/41, alegando o preenchimento dos requisitos exigidos na espécie. Com a inicial, vieram os documentos. A tutela de urgência foi deferida. Ato contínuo, foi informado nos autos a celebração de acordo, requerendo as partes sua homologação. É o relato necessário. Fundamento e decido. A autora é empresa privada prestadora de serviço público de transmissão de energia elétrica. Inicialmente, cumpre salientar que se aplicam ao procedimento de constituição de servidão administrativa, no que couberem, as regras que norteiam o instituto da desapropriação por utilidade pública, como previsto no art. 40 do Decreto Lei n. 3.365/41. O referido decreto autoriza a constituição de servidões, se necessário, mediante o pagamento de indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. A imissão provisória da posse pretendida pela parte autora já foi devidamente analisada à luz do que dispõe o artigo 15, § 1º do Decreto-Lei n. 3.365/41: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;(Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) A presente demanda veicula discussão sobre direitos passíveis de autocomposição, não havendo qualquer óbice às partes firmarem acordo (judicial ou extrajudicial). Em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi celebrada em observância aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme estabelece o art. 104 do Código Civil, devendo ser homologada por este Juízo. 1 – Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUO o processo, a teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 2 – EXPEÇA-SE carta de sentença a fim de que parte autora diligencie no seu registro junto ao cartório competente, ex vi do disposto no artigo 167 da Lei n.º 6015/73.