Página 298 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Dezembro de 2021

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se está a afirmar que o caso de origem deve, necessariamente, ser desaforado, mas apenas que afigura-se razoável ouvir, previamente, as partes da instância singela, o Magistrado a quo e a Procuradoria-Geral de Justiça, para, somente após, apreciar o pedido arrolado aos autos com mais vagar e segurança. 15.Isto posto, DETERMINO A SUSPENSÃO da sessão de julgamento do Tribunal do Júri designada para o dia 09 de dezembro de 2021, às 09h00min., referente ao processo nº 0000105-26.2015.8.02.0064, que tramita perante a Comarca de Taquarana/AL, até o julgamento definitivo deste incidente de desaforamento. 16.Outrossim, determino a notificação do Magistrado a quo para prestar informações no prazo legal, bem como a sua comunicação imediata quanto ao inteiro teor desta decisão. 17.Determino, ainda, com fulcro no princípio do contraditório, a intimação do Ministério Público Estadual atuante na primeira instância para se manifestar sobre o requerimento manejado pela defesa. 18.Após, seja intimada a Procuradoria-Geral de Justiça para ofertar parecer no prazo legal. Vão os autos à Secretaria Criminal desta Corte. Publique-se. Cumpra-se com urgência. Maceió/AL, 02 de dezembro de 2021. Des. José Carlos Malta Marques Relator

Maceió, 2 de dezembro de 2021

Des. Otávio Leão Praxedes

Ementa;Decisão; Cabeçalho; Conclusão;Normal;

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Otávio Leão Praxedes

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA

Conflito de competência cível n.º 0501160-40.2021.8.02.0000

Usucapião Ordinária

2ª Câmara Cível

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Suscitante : Juízo da 29º Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão na Posse.

Suscitado : Juízo da 11ª Vara Cível da Capital.

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2021. 1. RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência em que figura como suscitante o Juízo da 29º Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão na Posse e como suscitado o Juízo da 11ª Vara Cível da Capital. O Juízo suscitante assevera que Entendo, porém, que este juízo não possui competência para processar e julgar o feito, vez que a Lei 8.176/19 ampliou a competência deste Juízo para processar e julgaras ações de usucapião, de manutenção de posse, reintegração de posse, interdito proibitório e de imissão de posse, relativas a imóveis situados na Capital, exceto quando for parte ou interessado Ente da Administração Pública Direta ou Indireta, da Esfera Estadual ou Municipal. (fls. 198/199 autos originais). Assim, suscitado o conflito e após distribuição, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Acerca do conflito de competência, aduz o Código de Processo Civil o seguinte, in verbis: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; (grifei) No caso dos autos, resta evidenciada a ocorrência da hipótese prevista no art. 66, inciso II, do CPC/2015. Nesse sentido, conheço do presente conflito de jurisdição e determino a sua continuidade. 3. DISPOSITIVO De acordo com o procedimento adotado pelos artigos 954 e seguintes do Código de Processo Civil, passo a determinar o seguinte: A) a designação, em caráter provisório, do Juízo suscitante (Juízo da 29º Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão na Posse), nos termos do art. 955 do CPC, para que resolva as medidas urgentes; B) que seja oficiado ao Juízo suscitado (Juízo da 11ª Vara Cível da Capital) nos termos do art. 954 do CPC, para que seja instado a prestar informações, no prazo de 05 (cinco) dias; C) Por fim, considerando que o feito pode envolver interesse público, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, intervenha no feito (art. 956 do CPC). Cumpridas as determinações supramencionadas, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Utilize-se dessa decisão como mandado/ofício, caso necessário. Maceió, 02 de dezembro de 2021 Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator

Apelação Cível n.º 0708846-04.2018.8.02.0001

Interpretação / Revisão de Contrato

2ª Câmara Cível

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Apelante : Marilene Cavalcante de Oliveira Santana.

Advogado : Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL).

Apelado : BANCO VOTORANTIM S.A..

Advogado : João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA).

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2021. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Marilene Cavalcante de Oliveira Santana (fls. 171/181), nos autos da ação em que contende com Banco Votorantim S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara da Capital (fls. 97/107), a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A parte apelante juntou a petição de fls. 253/271, requerendo homologação do acordo firmado entre as partes para que o processo seja extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b do CPC. Proferido despacho, a parte apelada juntou petição de fls. 274/285 confirmando a realização do acordo. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não obstante a existência do comando judicial, é facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o art. 840 do CC/02 dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Sobre a matéria leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: “(...) Quando as partes celebrarem transação, de acordo com o CC 840 dá-se a extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação (...)”. Assim,