Página 16406 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021

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auxiliando no combate ao abarrotamento do judiciário, uma vez que as demandas transacionadas abreviam a prestação jurisdicional, conferindo maior celeridade e produzindo resultados mais efetivos.

Nesse sentido, destaco que a aplicação da sanção penal é estigmatizante, no tocante a criar uma imagem pública do delinquente, associando todas as cargas negativas da sociedade de acordo com os preconceitos em relação à classe social, cor, sexo, componentes étnicos e estéticos, entre outros.

Assim, a criminalização serve como instrumento para a culpabilidade e estigmatização pública, tornando o processo penal um meio transformador do status jurídico/pessoal do acusado.

É notória a interferência do processo penal existente na vida privada do réu, vez que causa constrangimento ilegal a este, já que afeta a sua dignidade como pessoa humana.

Por tal razão, a negociação entre as partes, baseada no modelo contratual, consubstanciado no procedimento abreviado que visa obter a definição antecipada do processo, com a consentida submissão do réu à pena (caso descumpra), provoca diversas vantagens aos delinquentes.

Ora, tal benesse ajuda a desestigmatizar o julgamento social, e promove uma resposta penal imediata, evitando um processo moroso, bem como ajuda o autor a se desvencilhar rapidamente do trâmite processual, reduzindo, assim, o custo do delito e o desgaste que uma demanda penal infringe aos envolvidos.

Com efeito, a par de tais considerações, observo que o delito atribuído ao promovido tem pena privativa de liberdade não superior a 02 (dois) anos, razão pela qual, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.009/95, c/c artigo , parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, é passível de composição harmoniosa entre as partes.

Assim sendo, considerando a anuência dos termos pela promovida e pela vítima, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO DE CONVIVÊNCIA HARMONIOSA firmado entre JOSE RODRIGUES ROSA e CLEUSA MARIA TEIXEIRA CARDOSO, devidamente qualificados, ficando advertidos que o descumprimento ensejará, se for o caso, no pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como na sanção penal prevista para o delito.

Do mais, considerando que a vítima renunciou ao direito de oferecimento de queixacrime em desfavor do autor, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLEUSA MARIA TEIXEIRA CARDOSO , nos termos do artigo 107, inciso V, do Código Penal.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com as baixas de praxe.

Cumpra-se.

Pontalina-GO, 02 de dezembro de 2021.

Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes

Juíza de Direito