Página 20837 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021

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identificação do médico perito. Assim, a identificação posterior do médico perito não constitui nulidade processual, cabendo a parte eventualmente questionar a atuação do auxiliar da justiça, nos moldes preconizados pela lei adjetiva.

Noutro giro, malgrado às alegações da defesa quanto a ausência de intimação para oferecer assistente técnico, cumpre sublinhar que a indicação, pelas partes, de seus respectivos assistentes, constitui providência que depende exclusivamente de iniciativa do interessado e não deste Juízo.

Sem embargo, ressalte-se que o prazo previsto no artigo 159, § 4º do Código de Processo Penal não é preclusivo e tampouco acarreta prejuízo à Defesa, uma vez que é permitido às partes requerer a oitiva dos peritos para esclarecem a prova ou para responderem a quesitos.

Nesse particular, leciona Nucci:

12-E Assistentes técnicos a qualquer tempo: admite-se que a parte, durante o curso do processo, ofereça assistentes técnicos, ainda que o prazo regulamentar tenha sido ultrapassado (art. 159, § 4.º). Portanto, o correto é, assim que o perito oficial começar a elaborar o seu exame, as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes. Admitidos estes, o juiz os intimará acerca da conclusão do laudo pericial, quando, então, eles poderão elaborar os seus exames. Porém, durante a instrução, mesmo que concluída a perícia oficial, as partes têm a faculdade de indicar assistentes, solicitando prazo ao juiz para os laudos serem ofertados ou para que sejam diretamente inquiridos em audiência (art. 159, § 5.º, II). (In: Código de Processo Penal Comentado. 6ª edição. pp. 398).

Por fim, quanto ao requerimento para que a advogada acompanhe o acusado em substituição a um familiar próximo daquele, saliento tratar-se de solicitação oriunda da Junta Médica a todos os periciados, com o intuito de melhor subsidiar o exame com informações relevantes sobre questões atinentes à saúde, como o inicio de sintomas de eventual doença, o comportamento apresentado, se ingere medicamentos etc. Assim, caberá ao médico perito responsável deliberar sobre a participação da causídica no lugar do familiar, sendo facultada à defesa a apresentação deste familiar.

Comunique-se ao responsável pela Junta médica do Estado de Goiás.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Valparaíso de Goiás, datado e assinado eletronicamente.

Franciely Vicentini Herradon

Juíza de Direito