Página 531 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Dezembro de 2021

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a sua disposição; VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; e VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.

Art. 45. O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/00. Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.

Art. 46. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de Projeto de Lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

Art. 47. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para a cobrança, sejam muito próximos ou superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 48. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, a qualquer título, somente entrará em vigor após a adoção de medidas de compensação, se for o caso, e inclusive: I - indiquem a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em idêntico valor, que serão anuladas; II - definam os limites de prazo e valor; e III - tenham período de vigência igual ao da Lei que aprovar o Plano Plurianual.

Art. 49. A política tarifária dos serviços públicos, de responsabilidade exclusiva do Município, compatibilizará os princípios de: I - cobertura dos custos de operação e manutenção, com justa remuneração do capital investido; II - capacidade de pagamento em relação a cada segmento sócio-econômico de usuários; e III - concentração de esforços no aumento da eficiência com redução de custos. Parágrafo único. Quaisquer subsídios tarifários incluídos no orçamento ficarão expressamente vinculados às categorias específicas de usuários de baixa renda, ressalvados os casos previstos em Lei específica.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 50. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 51. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que impliquem na execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequação com as cotas financeiras de desembolso. Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

Art. 52. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva Lei não for sancionada. § 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. § 2º - Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de créditos adicionais. § 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com: I - pessoal e encargos sociais; II - benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência do Município; III - serviço da dívida; IV - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação, assistência social e prestação de serviços essenciais; V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado; VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior; VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2021 e cujo cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º semestre de 2023; e VIII - pagamento de contratos que versem sobre serviços de natureza continuada.

Art. 53. O Poder Executivo disponibilizará no site www.corupa.sc.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da Despesa - QDD, discriminando a despesa por modalidade, conforme a unidade orçamentária e respectivas categorias de programação.

Art. 54. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2021 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2022 conforme o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal.

Art. 55. O Poder Executivo promoverá o desenvolvimento de estudos visando à definição e implantação de sistemas de custos e avaliação de resultados de ações de governo.