Página 199 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021

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Em suas razões recursais, após discorrer sobre os requisitos de admissibilidade recursal, faz um breve relato fático da demanda, asseverando a necessidade da reforma da decisão agravada.

Na sequência, esclarece que a lide versa sobre ação renovatória de aluguel, nos termos do art. 51 e 71 da Lei 8.245/91, asseverando que a autora/agravada locou o imóvel em questão, através da administradora imobiliária Rei Empreendimentos LTD

Acrescenta que a locação iniciou com a lavratura do primeiro contrato locatício entabulado em 05.02.2011 com previsão de término em 04.02.2014. Em 30.08.2016 fora entabulado novo contrato de locação com previsão de início nessa mesma data e término em 29.08.2019.

Passo seguinte, afirma que em ambos contratos de locação as partes elegeram a Câmara de Conciliação e Arbitragem como foro competente para solucionar os possíveis conflitos havido entre as partes.(…) destaca-se que está em trâmite naquela Câmara de Arbitragem uma ação de despejo por falta de pagamento em desfavor da Agravada, no qual compareceu e firmou compromisso arbitral, não tendo em nenhum momento se oposto ao procedimento.

Diz que a autora/agravada ao firmar contrato de locação, elegeu a via arbitral para a solução das questões oriundas dos referidos instrumentos. A cláusula compromissória, cláusula arbitral ou pactum de compromittendo é uma convenção celebrada entre os contratantes, através da qual fica estipulado que as divergências que vierem a surgir entre eles a respeito de um dado negócio jurídico (normalmente acerca da execução ou interpretação de um contrato) serão resolvidas por meio da arbitragem.

Reporta que foro da Vara Cível da Comarca de Rio Verde é incompetente para o conhecimento da ação proposta, invocando a Lei nº 9.307/96 para dizer que o compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.

Faz outras considerações sobre a matéria, citando excertos de jurisprudência para fundamentar as suas alegativas.

Passo seguinte, alega a ausência dos requisitos para propositura da ação renovatória, asseverando que a legislação atinente à matéria, é taxativa ao citar que ‘o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente’ – art. 51 caput da Lei 8.245. Adiante, no § 5º do mesmo artigo, a